Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa
do artigo 52 e com o artigo 64 da Lei 13.709 /18 (Lei Geral de Proteção de Dados), adotando-se, inclusive, a Teoria do Diálogo das Fontes, atraindo a aplicação da legislação consumerista, inclusive suas... INDISCRIMINADO dos dados pessoais do autor na realização do FRAUDULENTO " empréstimo consignado " viola o previsto no artigo 44 , interpretando de forma analógica o contido no artigo 45 , combinado com o § 2º... /18 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais dispositivos legais supracitados, combinada com o preconizado no artigo 12 do Código Civil , visto que a Ré não se atentou ao " tratamento irregular " dos