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Legislação direta

Artigo 520 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .
§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.
§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 414363620208190000

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL Nº 13.105/2015, O CABIMENTO...Nacional nº 13.105/2015, o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão...Rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. 2.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 650394120208190000

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL Nº 13.105/2015, O CABIMENTO...Nacional nº 13.105/2015, o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão...Rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. 2.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 21414429020188260000 SP 2141442-90.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

. 1.015 da Lei13.105/15. 13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3 ao artigo 1015)....Assim sendo, não havendo previsão, no rol do art. 1.015 do novo CPC, da possibilidade de interposição...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 411954620208160000 PR 0041195-46.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. 13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....HIPÓTESES QUE NAO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC/2015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 202443120208160000 PR 0020244-31.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. 13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....HIPÓTESES QUE NAO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC/2015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 266012720208160000 PR 0026601-27.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. mandado de segurança e da correição parcial” (nota 3, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPCLei 13.105...AUSÊNCIA DE PREVISAO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00411954620208160000 PR 0041195-46.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. 13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....HIPÓTESES QUE NAO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC/2015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 248431320208160000 PR 0024843-13.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2020

, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. 13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....HIPÓTESES QUE NAO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC/2015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 504353020188160000 PR 0050435-30.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. 13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)..... 1.015 do CPC.

DJGO 15/06/2019 - Pág. 3039 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
do art. 1.015 do Código de Ritos, mas sim de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual.... 1.015 do Código de Processo Civil possui taxatividade mitigada. Ex positis, com fincas nos arts. 932, III, e 1.015, ambos da Lei nº. 13.105/2015, deixo de conhecer do...
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