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Legislação direta

Artigo 520 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .
§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.
§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

TJ-SC - Apelação APL 00230723420158240038 Joinville 0023072-34.2015.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 520, INCISO VII, CORRESPONDENTE AO ART. 1.012, § 1º, V, DO MAIS NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL (LEI 13.105 /15). "A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520 , VII, do Código de Processo Civil "

TJ-SC - Apelação APL 00124628620148240023 Capital 0012462-86.2014.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINARES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA NA SENTENÇA. MEDIDA JUDICIAL DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRESPONDENTE AO ART. 1.012, §1º, V, DO MAIS NOVO DIPLOMA PROCESSUAL (LEI 13.105//15). RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGENTE MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E QUE JÁ RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §1º, DA LEI 12.594/12. EVENTUAL CAUSA DE EXTINÇÃO QUE TÃO SOMENTE SE APLICA À EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, E NÃO A PROCESSO ENQUANTO NA SUA FASE COGNITIVA. TESE DEFENSIVA AFASTADA. A melhor exegese do art. 46, §1º, da Lei 12.594/12, permite auferir que, caso o adolescente atinja a maioridade civil e responda a processo criminal, eventualmente haverá a extinção da execução de medida socioeducativa, mas não do processo enquanto na sua fase cognitiva. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SUSTENTADO INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL FIRME E COERENTE COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE PROVAR A VERSÃO DEFENSIVA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. AVENTADO SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, ESPECIALMENTE TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. EXGESE DO ART. 122, II. DA LEI 8.069/90.

TJ-SC - Apelação APL 00000366020158240038 Joinville 0000036-60.2015.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

EXGESE DO ART. 122, II. DA LEI 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA. "[. . .] não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal[...]" ( Habeas Corpus n. 305.987/RJ , Rel. Ministro Walter De Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJSP), Quinta Turma, julgado em 20.11.2014). RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00223041120158240038 Joinville 0022304-11.2015.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. ADOLESCENTES QUE PERMANECERAM INTERNADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 520, INCISO VII, CORRESPONDENTE AO ART. 1.012, § 1º, V, DO MAIS NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL (LEI 13.105 /15). É DE RIGOR DETERMINAR A IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AINDA QUE DETERMINADA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista". (HC 346.380/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). (Superior Tribunal de Justiça - RHC 82.971/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). PRELIMINARES. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. REQUERIDA A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA NÃO GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DAS AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO E INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 405 , § 1º DO CPP E 297 DO CNCGJ QUE PRECONIZAM UMA RECOMENDAÇÃO EXPRESSA PELOS DIZERES "SEMPRE QUE POSSÍVEL", INDICANDO UMA CONDIÇÃO. DEPOIMENTOS REDUZIDOS A TERMO PLENAMENTE VÁLIDOS.

TJ-RS - Agravo AGV 70069205656 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2016

A decisão recorrida é anterior à entrada em vigor da Lei13.105 /15, devendo ser aplicada a legislação então vigente quando da consolidação do ato processual. Desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC /73, a antecipação de tutela pode ser concedida em qualquer momento do processo, pois o objetivo de tal norma é justamente que não fique suspensa a parte do julgado que defere a medida liminar, por sua própria natureza de urgência. A antecipação de tutela (reintegração do imóvel) foi deferida apenas na sentença. Impõe-se o recebimento do recurso de apelo quanto ao ponto somente no efeito devolutivo (art. 520 , VII , do CPC ). Precedentes do STJ. Na espécie, existe plausibilidade na pretensão da parte recorrente, considerando preenchidos os requisitos para a imediata reintegração do imóvel. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70069205656, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/07/2016).

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00941101620198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE ABORDA OS DESDOBRAMENTOS DO DECISUM QUE DEFERE O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PELO PRÓPRIO STJ. OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Na nova técnica processual inaugurada com o advento da Lei 13.105 /15, na fase de conhecimento do processo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias taxativamente arroladas no art. 1.015 do CPC , além de outras previstas na legislação extravagante, restando inadmissível a interposição do recurso para hipóteses distintas. 2. O pronunciamento judicial que defere o pedido de processamento da recuperação judicial e seus desdobramentos não integra as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento legalmente fixadas. 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsps nn. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Todavia, os efeitos do julgamento foram modulados, de modo que a referida tese jurídica só poderá ser aplicada às decisões proferidas após a publicação do acórdão, ocorrido em 19 de dezembro de 2018. No caso, a decisão agravada foi proferida antes dessa data, o que impede a aplicação da aludida tese, sob pena de ofensa à segurança jurídica. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00147251820184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, se o caso (Lei 1.060 /50 e Lei 13.105 /15). 8. Preliminar rejeitada. Apelação provida. Tutela cassada.

DJSP 16/04/2020 - Pág. 520 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...13105/15 (CPC).

TJ-ES 14/04/2016 - Pág. 322 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais14/04/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Dispenso a caução, com base nos incisos I e II , do art. 521 , do NCPC (Lei 13.105 /15)..... 520 , do NCPC (Lei 13.105 /15). . 520 , do NCPC (Lei 13.105 /15).

DJRN 30/04/2020 - Pág. 90 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais30/04/2020Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
) do [CPC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/17478836 1/lei-13105-15), deve ser preservado ao longo.../legislacao/17478836 1/lei-13105-15) deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses...provisório de sentença, vejamos: Art. 520.
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