Art. 523 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 523 do Código Processo Civil

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL. INCIDÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte já firmou entendimento de que "ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015 , devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente a ser pago" [...] ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma , julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE NÃO INCLUIU O ACRÉSCIMO DE TRINTA POR CENTO SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523 , § 1º , DO CPC/2015 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523 , § 1º , do NCPC . Precedentes" ( AgInt no AREsp XXXXX/SC , Relator Ministro MARCO BUZZI , Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 2. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO PARA GARANTIA DO JUÍZO VISANDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quem realiza depósito para discutir o montante da sua dívida, não a paga e, por isso, não extingue a obrigação, deve arcar com os consectários legais, nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC . 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.

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Modelos que citam Art. 523 do Código Processo Civil

  • Seção 6 - Direito Constitucional

    Modelos • 23/05/2023 • Ana Luiza Lima de Godoy

    Xxx, e-mail xxxx, perante vossa Excelência, por meio de seus procuradores habilitados, na forma do art. 523 do NCPC apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de MUNICÍPIO DE TERESINA , pessoa jurídica... do NCPC , para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 000,000.000. c) Nos termos do art. 835 , I do CPC , fica requerido desde já a utilização do sistema BACENJUD para bloqueio dos valores constantes... REQUERIMENTOS Diante disso, requer : a) O recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos acostados; b) A intimação do executado, na forma do §§ 1º , 2º e 3º do art. 523

  • Modelo Cumprimento de Sentença No Juizado Especial Cível

    Modelos • 23/11/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    Nesse sentido, para que se solicite a execução necessário se faz a liquidez da obrigação e sua exigibilidade, conforme artigo 523 do CPC... do CPC , visto que já transcorreu o prazo legal para o adimplemento voluntario... também já qualificado nos autos vem respeitosamente, perante Vossa Excelência por intermédio de seu procurador infra-assinado, requerer o Cumprimento De Sentença , nos termos dos artigos 513 , § 1º e 523

  • Penhora sniper/ teimosinha

    Modelos • 19/11/2022 • Lafayette Advocacia

    § 1º , do CPC... Conforme expressa previsão do Código de Processo Civil : Art. 831... todas as formas de ter saldado o crédito liquidado não conseguindo êxito em indicar bens à penhora, bem como infrutíferas as tentativas de localização do Executado, sendo cabível, nos termos do Art. 523

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Peças Processuais que citam Art. 523 do Código Processo Civil

  • Recurso - TRT15 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Colombo Agroindustria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0028 em 22/03/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Catanduva

    : Multa do artigo 523 , § 1º , do NCPC... Inaplicável ao processo do trabalho, a multa do artigo 523 , § 1º , do NCPC , conforme novel decisão do C... TRT da 15a Região, que assim vem aplicando seu entendimento: ART. 523 , CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA

    Adicional De Insalubridade • Base De Cálculo • Desconto Assistencial • Horas In Itinere • Indenizado - Efeitos • Promoção • Remuneração • Unicidade Contratual

  • Recurso - TRT15 - Ação Unicidade Contratual - Ap - de Colombo Agroindustria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0028 em 22/03/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Catanduva

    : Multa do artigo 523 , § 1º , do NCPC... Inaplicável ao processo do trabalho, a multa do artigo 523 , § 1º , do NCPC , conforme novel decisão do C... TRT da 15a Região, que assim vem aplicando seu entendimento: ART. 523 , CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA

    Unicidade Contratual • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Horas In Itinere • Duração Do Trabalho • Base De Cálculo • Horas Extras • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Desconto Assistencial • Descontos Salariais - Devolução • Promoção • Salário/diferença Salarial • Indenizado - Efeitos • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Judicial, nos Termos do Art.523 do Código Processo Civil - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0481 em 31/10/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    onde recebe intimações, conforme procuração em anexo, endereço eletrônico de , vem mui e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, nos termos do art. 523... Em atendimento o disposto no artigo 319 , VII do CPC , a exequente manifesta pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação... do Código processo Civil em face da , brasileira, motorista , portadora da Célula de identidade nº Estabelecida na CEP: , pelos substratos jurídicos, fáticos e probatórios a seguir entabulados

    Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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