Art. 526 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

ART. 526 DO CPC/73 (ART. 1.018 DO CPC/15 ). INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ACÓRDÃO CONFORMADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ... O Tribunal a quo afastou a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a despeito da inobservância do ônus processual de comunicação da sua interposição ao juízo de origem (art. 526 do CPC/73 ), porque... Para o STJ, "o decreto de inadmissibilidade do agravo de instrumento, em razão do descumprimento da providência prevista no artigo 526 do CPC de 1973 , condiciona-se à constatação do prejuízo da

VIOLAÇÃO DO ART. 526 DO CPC/73 . INEXISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR REALIZADA EM PETIÇÃO APÓCRIFA. IRREGULARIDADE SUPRIDA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA... A finalidade da regra do art. 526 do CPC/73 é"principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual... EFEITO DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 526 DO CPC DE 1973 . 1

A norma do art. 526 do CPC/73 , exigindo da parte recorrente no agravo de instrumento de noticiar ao juízo de primeira instância o aviamento do recurso, não tem fim em si mesma... EFEITO DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 526 DO CPC DE 1973 . 1... A finalidade dos parágrafos do art. 1.018 do NCPC , antigo 526 do CPC/73 , é a de possibilitar que o juiz de primeiro grau exerça juízo de retratação sobre suas decisões interlocutórias e o exercício do

do CPC/73 e inviabilizando o juízo de retratação, que é inerente ao recurso de agravo de instrumento... do CPC/73 , não tendo, portanto, a possibilidade da competência ser deslocada para a Justiça Federal. b) Acolhida a impugnação apresentada pela Executada, seja tão somente suspenso o cumprimento de sentença... resta evidente que a Agravante, ora Executada, não juntou aos autos do processo o comprovante de interposição do agravo de instrumento no TRF da 1a Região, descumprindo o disposto no caput do artigo 526

do juízo de retratabilidade, conforme dispõe o artigo 1.018 , parágrafo 1º do Código de Processo Civil/2015 (antigo 529 do CPC/73 )... do CPC/73 ) requerer a juntada da cópia do comprovante de protocolo e da petição de agravo de instrumento, interposto em face de parte da r. decisão interlocutória de fls. 238/239 , lembrando a admissibilidade... processo em epígrafe, que lhes move , por intermédio de seu advogado ao final firmado, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil/2015 (antigo 526

do juízo de retratabilidade, conforme dispõe o artigo 1.018 , parágrafo 1º do Código de Processo Civil/2015 (antigo 529 do CPC/73 )... do CPC/73 ) requerer a juntada da cópia do comprovante de protocolo e da petição de agravo de instrumento, interposto em face de parte da r. decisão interlocutória de fls. 238/239 , lembrando a admissibilidade... processo em epígrafe, que lhes move , por intermédio de seu advogado ao final firmado, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil/2015 (antigo 526