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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

DJMG 28/09/2020 - Pág. 34 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/09/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
13.105/2015) PROCESSO: 5000588-51.2019.813.0378 - VARA ÚNICA DE LAMBARI, ORIUNDA DO PROCESSO DE Nº.... 891, parágrafo único, da Lei13.105/2015). . 895 §4º do da Lei 13.105/2015, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na...

TJ-PR - Apelação: APL 17316433 PR 1731643-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

. 370, do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015): "Art. 370....Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC Lei 13.105/2015. Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei13.105/2015.

TJ-PR - Apelação APL 17316433 PR 1731643-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS.INTELIGÊNCIA DO ART. 370, NCPC. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO- ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.REQUERENTE QUE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE FUNCIONAL MÍNIMA.DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1731643-3 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 21.11.2017)

Encontrado em: . 370, do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015): "Art. 370....Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC ­ Lei 13.105/2015. Comentários ao Código de Processo Civil ­ novo CPC ­ Lei13.105/2015.

DJSP 15/02/2019 - Pág. 3464 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
indicadas para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 12/03/2019 às 10...B- Certidão negativa federal do imóvel. 3-Cumpram-se as disposições do Decreto nº 46.655/02, disciplinado...CITE-SE o executado para que, nos termos do artigo 528 do NCPC (Lei 13.105/2015), efetue o pagamento...

TJ-ES 23/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei13.1052015 (Código de Processo Civil) passaram a...de Processo CiviArt. 1.015. nº 13.105 /15), vigente desde 18 de março de 2016: Art. 1.003.

Recurso de Apelação: retrospectiva dos principais tópicos do CPC/73 às inovações oriundas da Lei 13.105/15

Artigos19/08/2015Letícia Dias
A alteração no atual Código de Processo Civil oriunda da Lei 13.105 /2015 trará impacto em diversos aspectos...Art. 1.015. Novo CPC – Anotado e Comparado, Lei 13.105 /2015. 1ª Edição. Indaiatuba: Editora Foco, 2015....

TRF-3 24/10/2019 - Pág. 174 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/10/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de gratuidade da Justiça seja possível a interposição de recurso de agravo de instrumento (artigos 1.015.... 14 da Lei13.105 /15. 2. Nos termos do artigo 6º da Lei 1.060 /50, anteriormente à revogação pela Lei 13.105 /2015, o pedido de...

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54471120144036126 SP

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios). 9.528/97 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio...Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, em face da disposição...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 4303020154036135 SP

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

de gratuidade da Justiça seja possível a interposição de recurso de agravo de instrumento (artigos 1.015.... 14 da Lei13.105 /15. 2. Nos termos do artigo 6º da Lei 1.060 /50, anteriormente à revogação pela Lei 13.105 /2015, o pedido de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 43104620148260297 SP 0004310-46.2014.8.26.0297

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016

Considerando que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei13.105 /15 ( CPC/2015 ) e, por.... 61 da Lei n. 7.357 /85). 3. . 21 , caput, do CPC /1973), observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 3....

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