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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 53. Nos Estados cujas organizações judiciárias, vigentes à época da publicação desta lei, assim previrem, continuam em vigor as determinações relativas à fixação da área territorial de atuação dos tabeliães de protesto de títulos, a quem os títulos serão distribuídos em obediência às respectivas zonas.
Parágrafo único. Quando da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie o disposto no parágrafo único do art. 11.

STJ - LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE. CRIAÇÃO DE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 53 DA LEI 8.935 /94. RECURSO PROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2010
EMENTA

LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE. CRIAÇÃO DE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 53 DA LEI 8.935 /94. RECURSO PROVIDO. 1. "Não há como prevalecerem os limites fixados pela Lei Complementar n. 001 /2001, promovida pelo município da Serra com esteio no art. 30 , IV , da CF , porquanto tal norma possui natureza meramente administrativa, voltada para o ente municipal, enquanto que os distritos judiciários fazem parte da divisão judiciária para fins de administração da justiça, para a qual tem iniciativa legal o atual Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do artigo 125 , § 1º , da CF " (RMS 14.109/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/11/09). 2. Nos termos das Leis 8.935 /94 e 9.492 /97, existindo mais de um tabelionato de protesto de títulos na localidade, é obrigatória a prévia distribuição dos títulos. No entanto, de acordo com o art. 53 da Lei 8.935 /94, nos estados que já havia prévia fixação de competência territorial dos tabelionatos de protesto, a norma estadual ficaria vigente até a data da primeira vacância. 3. No caso, o art. 105 , § 7º , da Lei Estadual 3.526 /82 fixou a área de atuação dos Cartórios do Registro Geral de Imóveis da Comarca da Serra, que, nos termos do inciso IV, a e b, do mesmo artigo, compreendem também a atividade de protesto de títulos, pelo que deve ser respeitada a regra de transição contida no art. 53 da Lei 8.935 /94. 4. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 14/10/2010 - 14/10/2010 CF-1988 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00030 INC:00004...ART:00125 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI:008935 ANO:1994 ART:00011 PAR:ÚNICO ART...:00053 PAR:ÚNICO LEG:FED LEI:009492 ANO:1997 ART:00002 ART:00007 LEG:EST LEI:003526 ANO:1982 ART:00105...

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100060002761 ES 100060002761 MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSÊNCIA DELEGAÇAO DE SERVIÇO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL E TABELIONATO ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DISTINTAS ESPÉCIES DE DELEGAÇAO QUE NAO SE CONFUNDEM SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - DELEGAÇAO DE SERVIÇO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL E TABELIONATO - ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DISTINTAS - ESPÉCIES DE DELEGAÇAO QUE NAO SE CONFUNDEM - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A delegação de serviço quanto aos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, é distinta da delegação de serviço de tabelionato de protesto de títulos. 2. O fato da Lei Estadual nº 3.526/82 ter fixado os distritos (área de abrangência) quanto ao serviço de registro de imóveis não induz à conclusão de que fixou a área de abrangência do serviço de protesto de títulos, o que infirma o ¿status¿ de direito adquirido. 3. Se não existiam determinações legislativas na Lei Estadual fixando a área territorial dos tabelionatos de protesto de títulos, resulta inaplicável a regra transitória do art. 53 , da Lei Federal nº 8.935 /94, devendo prevalecer suas concepções4. Na esteira do art. 11 , da Lei Federal nº 8.935 /94, do art. 7º , da Lei Federal nº 9.492 /97, em havendo mais de um Tabelionato de Protesto na Comarca da Serra, segue-se a instituição de centrais de distribuição, tal-qualmente dirimidas pelo ato coator.5. A LC nº 001 /2005, não se aplica ao caso em questão, haja vista que a delimitação dos bairros em seus respectivos distritos promovida pelo município na referida lei, cuja atribuição encontra ressonância no artº 30 , IV , da Constituição Federal , possui natureza meramente administrativa, voltada para o ente municipal, enquanto que os distritos judiciários, fazem parte da divisão judiciária para fins de administração da Justiça, para a qual tem iniciativa legal o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos pre

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00002762820068080000 MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSÊNCIA DELEGAÇÃO DE SERVIÇO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL E TABELIONATO ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DISTINTAS ESPÉCIES DE DELEGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM SEGURANÇA DENEGADA. 1. (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL E TABELIONATO - ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DISTINTAS - ESPÉCIES DE DELEGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A delegação de serviço quanto aos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, é distinta da delegação de serviço de tabelionato de protesto de títulos. 2. O fato da Lei Estadual nº 3.526⁄82 ter fixado os distritos (área de abrangência) quanto ao serviço de registro de imóveis não induz à conclusão de que fixou a área de abrangência do serviço de protesto de títulos, o que infirma o ¿status¿ de direito adquirido. 3. Se não existiam determinações legislativas na Lei Estadual fixando a área territorial dos tabelionatos de protesto de títulos, resulta inaplicável a regra transitória do art. 53 , da Lei Federal nº 8.93594, devendo prevalecer suas concepções 4. Na esteira do art. 11 , da Lei Federal nº 8.93594, do art. 7º , da Lei Federal nº 9.492 ⁄97, em havendo mais de um Tabelionato de Protesto na Comarca da Serra, segue-se a instituição de centrais de distribuição, tal-qualmente dirimidas pelo ato coator. 5. A LC nº 001 ⁄2005, não se aplica ao caso em questão, haja vista que a delimitação dos bairros em seus respectivos distritos promovida pelo município na referida lei, cuja atribuição encontra ressonância no artº 30 , IV , da Constituição Federal , possui natureza meramente administrativa, voltada para o ente municipal, enquanto que os distritos judiciários, fazem parte da divisão judiciária para fins de administração da Justiça, para a qual tem iniciativa legal o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos previstos no § 1º do artº 125 da CF" 6. Segurança denegada.

DJGO 30/05/2011 - Pág. 6 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/05/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
E, EM CONSEQUêNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISãO íNSITA NO ART. 267, VIII, DA LEI PROCESSUAL.... 9º DA LEI 8.935/94 E SúMULA 72 DO STJ, HEI POR BEM INDEFERIR A PETIçãO INICIAL, ANTE A AUSêNCIA DE...Nº 8.935 /94.

DJGO 13/08/2012 - Pág. 53 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/08/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
(GRIFO NOSSO). 1A CÂMARA CIVEL DJ 418 DE 14/09/2009 ACÓRDÃO....: 25/08/2009 PROCESSO...: 200902097428...Já O ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 PRESCREVE QUE NAS OBRIGAçõES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE...AL E DIANTE DO QUE DISPõES O ART. 9º DA LEI 8.935/94 E SúMULA 72 DO STJ, HEI POR BEM INDEFERIR A PETIçãO...

DJGO 03/06/2011 - Pág. 143 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/06/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
OCORRE QUE, EM ATENçãO AO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI8.935 /94, O TABELIãO DE NOTAS NãO PODERá PRATICAR...ARTIGOS 8º E 9º DA LEI8.935/94. PERDAS E DANOS. 1.

DJGO 03/06/2011 - Pág. 144 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/06/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
OCORRE QUE, EM ATENçãO AO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI8.935 /94, O TABELIãO DE NOTAS NãO PODERá PRATICAR...ARTIGOS 8º E 9º DA LEI8.935/94. PERDAS E DANOS. 1.

TJ-BA - EM SUAS RAZÕES, A IMPETRANTE ALEGOU QUE FOI CONTRATADA PELO TABELIÃO DE PROTESTOS DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA E QUE, POR DIVERSAS VEZES, O SUBSTITUIU, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO § 5 , DO ART. 20 , DA LEI 8.935 /94. ALEGOU QUE, EM SETEMBRO DE 2008, OCORRENDO O FALECIMENTO DO TITULAR DO CARTÓRIO, A MM. JUÍZA DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CONQUISTA DESIGNOU-A PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO CARTÓRIO, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 18/2008, PELO FATO DE SER A ESCREVENTE MAIS ANTIGA. OCORRE QUE TAL PORTARIA FOI REVOGADA COM BASE NA PA 46493/2008, SENDO RECOMENDADA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO PARA RESPONDER PELO CARTÓRIO. OUTROSSIM, ADUZIU QUE A DECISÃO DA IMPETRADA É ILEGAL E FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE, NO SENTIDO DE RESGUARDÁ-LO, POSTULA A TUTELA JURISDICIONAL, CERTA DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A PRESENTE IMPETRAÇÃO. SOB TAIS FUNDAMENTOS, REQUEREU O DEFERIMENTO LIMINAR E, AO FINAL, PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. À FL. 29, RESERVOU-SE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR ATÉ QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 271/2009, MANIFESTOU-SE A IMPETRADA NO SENTIDO DE QUE A VAGA CARTORÁRIA EM QUESTÃO DEVE RECAIR SOBRE O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL EFETIVO, ATÉ QUE SE PREENCHA, VIA CONCURSO PÚBLICO, O CARGO VAGO. À VISTA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 44/48, SOLICITOU-SE À DOUTA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46493/2008. ÀS FLS. 53//82, JUNTOU AO FEITO A CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO. É O RELATÓRIO. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, TAL MEDIDA SOMENTE PODE SER DEFERIDA EM FACE DE IMINENTE DANO IRREPARÁVEL PARA O DIREITO DA IMPETRANTE, EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ATO IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO WRIT, IMPONDO-SE, AINDA, QUE SEJA EVIDENCIADA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE LASTREIA O PEDIDO DE SEGURANÇA. A IMPETRADA INFORMA QUE A IMPETRANTE ENCONTRA-SE NA CONDIÇÃO DE AUXILIAR CONTRATADA, SEM NUNCA TER PERTENCIDO AOS QUADROS FUNCIONAIS EFETIVOS. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA IMPETRADA, RESSALTA QUE: “A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA QUE, COMO CRÍVEL, PODE SER ALCANÇADA PELA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR (VIDE ART. 20 E SS. DA LEI 8.935 /94, NÃO TEM A MESMA FORÇA PARA CONDUZILA À TITULARIZAÇÃO DA UNIDADE CARTORÁRIA POR UM SIMPLES ÓBICE: SÓ PODE SER CONDUZIDO À CONDIÇÃO DE TITULAR QUEM PERTENCE AOS QUADROS, VALE DIZER, QUEM RESTA ENCARTADO EM UM VÍNCULO DE FIXIDEZ MAIS FORTE AO QUADRANTE ESTATUTÁRIO LOCAL, POIS SE TRATA DE PROVISÓRIA SUCESSÃO E NÃO MERA SUBSTITUIÇÃO, ATÉ O PREENCHIMENTO DO CARGO, VIA CONCURSO PÚBLICO, REAFIRME-SE”. CONFORME O QUE PRESCREVE O ART. 20 , CAPUT, DA LEI 8.935 /94, OS SUBSTITUTOS SERÃO ESCOLHIDOS DENTRE OS ESCREVENTES CONTRATADOS PELO NOTÁRIO, COMO SEGUE: ART. 20. OS NOTÁRIOS E OS OFICIAIS DE REGISTRO PODERÃO, PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, CONTRATAR ESCREVENTES, DENTRE ELES ESCOLHENDO OS SUBSTITUTOS, E AUXILIARES COMO EMPREGADOS, COM REMUNERAÇÃO LIVREMENTE AJUSTADA E SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. A ATIVIDADE NOTARIAL ENCONTRA-SE REGULADA NO ART. 236 , DA CF QUE DISPÕE: “OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SÃO EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO”.§ 3º O INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, NÃO SE PERMITINDO QUE QUALQUER SERVENTIA FIQUE VAGA, SEM ABERTURA DE CONCURSO DE PROVIMENTO OU DE REMOÇÃO, POR MAIS DE SEIS MESES."ASSIM, TAMBÉM JÁ DECIDIU O STF:"CARTÓRIO DE NOTAS. DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS A INVESTIDURA NA TITULARIDADE DE SERVENTIA CUJA VAGA TENHA OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 236, § 3º) NÃO SE CONFIGURANDO DIREITO ADQUIRIDO AO PROVIMENTO, POR PARTE DE QUEM HAJA PREENCHIDO, COMO SUBSTITUTO, O TEMPO DE SERVIÇO CONTEMPLADO NO ART. 208 , ACRESCENTADO, À CARTA DE 1967, PELA EMENDA N. 22 , DE 1982."(RE 182.641, REL. MIN. OCTÁVIO GALLOTTI, JULGAMENTO EM 22-8-95, DJ DE 15-3-96). PORTANTO, EXTINTA A DELEGAÇÃO, O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO É O RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE, ATÉ O PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO ( § 2º DO ART. 39 , DA LEI 8.935 /94). ART. 39. EXTINGUIR-SE-Á A DELEGAÇÃO A NOTÁRIO OU A OFICIAL DE REGISTRO POR: (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2009
EMENTA

PORTANTO, EXTINTA A DELEGAÇÃO, O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO É O RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE, ATÉ O PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO ( § 2º DO ART. 39 , DA LEI 8.935 /94). ART. 39. EXTINGUIR-SE-Á A DELEGAÇÃO A NOTÁRIO OU A OFICIAL DE REGISTRO POR: I - MORTE; II - APOSENTADORIA FACULTATIVA; III - INVALIDEZ; IV - RENÚNCIA; V - PERDA, NOS TERMOS DO ART. 35. VI - DESCUMPRIMENTO, COMPROVADO, DA GRATUIDADE ESTABELECIDA NA LEI NO 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. § 1º DAR-SE-Á APOSENTADORIA FACULTATIVA OU POR INVALIDEZ NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. § 2º EXTINTA A DELEGAÇÃO A NOTÁRIO OU A OFICIAL DE REGISTRO, A AUTORIDADE COMPETENTE DECLARARÁ VAGO O RESPECTIVO SERVIÇO, DESIGNARÁ O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE E ABRIRÁ CONCURSO. (GRIFO NOSSO) DIANTE DISSO, RESSALTE-SE QUE A IMPETRANTE, POR SUA VEZ, FOI CONTRATADA COMO AUXILIAR DE ESCRITÓRIO NOS MOLDES CELETISTAS E NÃO COMO ESCREVENTE. NÃO SE VERIFICA, PORTANTO, EM COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA, A POSSIBILIDADE DA IMPETRANTE RESPONDER PELO EXPEDIENTE, MESMO QUE INTERINAMENTE, ATÉ A DECISÃO DO PRESENTE WRIT. NA ESTEIRA DESSA COMPREENSÃO, POR NÃO VISLUMBRAR, NO ENSEJO, A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO INVOCADO, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR SEM VINCULAR, TODAVIA, O JULGAMENTO FINAL DO MANDAMUS. CITE-SE O ESTADO DA BAHIA PARA INTEGRAR A LIDE NA PESSOA DO SEU PROCURADOR GERAL. OPORTUNAMENTE, AO CRIVO OBRIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DJBA 17/06/2019 - Pág. 98 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais17/06/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
existência de lavratura de Escritura de inventário em nome de e AURELIO CORREIA DA SILVA, CPF: 006.293.835-53...ATENÇÃO: Ficam os Senhor da Lei8935/94. nucleoex ertidos do NEGATI [email protected] quanto VA, devendo t jba.j disposto no ão som us.br, para Art...

TJ-MG - ART. 53 DO CDC . INAPLICABILIDADE. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2013
EMENTA

ART. 53 DO CDC . INAPLICABILIDADE. - A notificação realizada extrajudicialmente através do Tabelionato de Protestos ou do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas é perfeitamente válida (ainda que se encontre fora da circunscrição do devedor, uma vez que o Tabelião não se sujeita às normas definidoras de circunscrições geográficas, a teor do art. 12, da citada Lei8.935 /94), desde que dirigida ao endereço do devedor fiduciário, mesmo que recebida por pessoa diversa. - A incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é autorizada desde que observadas as seguintes condições: i) o contrato entabulado seja posterior à publicação da MP nº 1.963-17/2000, ocorrida em 30/03/2000 (STJ - AgRg no REsp nº 660.679/RS); e ii) haja expressa previsão no contrato (STJ - AgRg no Ag nº 943.353/RS). - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - Apenas a cobrança abusiva de encargo atinente ao período da normalidade contratual tem o condão de derruir a mora do devedor. Desse modo, a exigência indevida da comissão de permanência não é suficiente a afastar a inadimplência do devedor, posto que incidente no período da anormalidade. - O citado art. 53 do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao novo regime da alienação fiduciária em garantia, pois, conforme inteligência da Lei nº 4.728 /1965, art. 66 , § 4º , no caso de inadimplência do devedor o credor não fica com a integralidade das parcelas pagas. Diante da mora, o veículo é vendido e o preço auferido soma-se aos valores já quitados pelo devedor com o fim de adimplir a obrigação pendente. Caso haja saldo positivo, esse é restituído ao devedor.

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