Art. 53, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os documentos

Meta 4 CNJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEILÃO DE BENS PÚBLICOS SEM A PRÉVIA AVALIAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. ART. 10 , IV , DA LEI Nº 8.429 /1992. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese vertente, ao apelante fora imputado ato de improbidade administrativa na modalidade dano ao erário, art. 10 , IV , da Lei nº 8.429 /1992, porquanto realizou leilão de bens públicos sem prévia avaliação, em desacordo com a Lei nº 8.666 /1993; 2. Cediço que, nos termos do art. 17 e art. 53 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /1993), a alienação de bens públicos através de leilão, quando móveis, está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, de avaliação prévia e licitação; 3. Compulsando o caderno processual, notadamente o Inquérito Civil Público nº 049/2013 (fls. 26/226), presidido pelo Ministério Público Estadual, visando investigar as supostas irregularidades perpetradas pelo apelante efetivadas no leilão de bens públicos da autarquia municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do município de Sobral ocorrido em 29.05.2013, verifica-se que realmente o promovido não efetivou a prévia avaliação dos bens públicos, inexistindo, outrossim, procedimento licitatório formalizado, com ampla divulgação e cotação de preços, o que denota, a desdúvidas, a inobservância da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /1993); 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ENTE PÚBLICO. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO E XPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 , V E VI, DO TST. ALCANCE. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: "No caso dos autos, embora o recorrente tenha agido em conformidade com a lei das licitações (Lei 8.666 /93), restou patente que houve falha na gestão do contrato firmado, na medida em que não cuidou de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos serviços de que era beneficiária, gerando um passivo trabalhista imenso. Não se tratou, portanto, de um simples descumprimento pontual de cláusulas, mas, sim, de reiterado desrespeito ao conteúdo mínimo do contrato de trabalho que se prolongou no tempo, sem que a administração tomasse as providências cabíveis” (fl. 401). Incide, dessa forma, a Súmula nº 331 , V e VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .