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Legislação direta

Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

TJ-PR - Agravo AGV 1701421801 PR 1701421-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015.INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.13.105/2015. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1701421-8/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 25.07.2018)

Encontrado em: ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC..... 1015 da Lei n. 13.105/2015. CIVIL (LEI13.105/2015).

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo: AGV 1701421801 PR 1701421-8/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC..... 1015 da Lei n. 13.105/2015. CIVIL (LEI13.105/2015).

DJSP 16/04/2019 - Pág. 722 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ressalte-se que na hipótese a decisão impugnada não se subsume nas hipóteses do artigo 1.015, CPC, razão.... 1.015 do CPC/2015. 13.105/2015), opostos por José Pedro Costa e Outro contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 66089520208160000 PR 0006608-95.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. 13.105 /2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO....

TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 6275525320178060000 CE 0627552-53.2017.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

A Exposição de Motivos da Lei13.105 /2015, por sua vez, deixou assentado: “O agravo de instrumento.... 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015 , XI , do Novo CPC ); decisão...ART. 1.015 , CPC/2015 .

TJ-DF - Inteiro Teor. 20140111649924 DF 0040381-90.2014.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

n.º 13.105/2015 - "Novo Código de Processo Civil" (CPC/15) - no dia 18 de março de 2016....n.º 13.105/2015, qual seja, 18/04/2016 (fl. 1261), tenho que os embargos de declaração devem submeter-se...optar pelo SALDAMENTO terá o valor de seu BENEFÍCIO SALDADO calculado pela seguinte fórmula: BS = (SP X 1,015i...

DJSC 18/04/2017 - Pág. 350 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15). HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO....O novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 /15, prevê, em seu art. 1.015, hipóteses...III , do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015). Comunique-se ao MM. Juízo a quo....

DJSC 16/12/2016 - Pág. 717 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/12/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , NCPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. III , do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015). Comuniquese ao MM. Juízo a quo....Inicialmente, registre-se que a decisão foi prolatada após a entrada em vigência da Lei13.105 /15...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076138841 RS

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

. 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis : § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão.... 1.015. (...) (...) ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC -15.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00066089520208160000 PR 0006608-95.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

, de acordo com o disposto no artigo 1.015 : “Art. 1.015. 13.105 /2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. RECURSO NÃO CONHECIDO....

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