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Legislação direta

Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00141963320174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017

LEI N.º 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213 /91. LABOR RURAL EXERCIDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHA NO PERÍODO ALMEJADO. LAPSO POSTERIOR A 25/07/91. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo Juízo a quo. II- A comprovação de labor rural exige início razoável de prova material, sendo insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, a teor da Súmula n.º 149 do E. STJ. III- A parte autora colacionou documentos constando sua profissão a de lavrador, bem como as testemunhas corroboraram que o autor trabalhou na roça, durante o período pleiteado, sendo possível reconhecer tempo de labor rural inclusive anteriormente à data do primeiro documento apresentado. Precedentes. IV- Não há obstáculo à contagem do tempo rural anterior a 25.07.91 para a obtenção de qualquer benefício do regime geral, independentemente de contribuição, com a ressalva de que dito tempo não se computa para efeito de carência (art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91). Depois de 25.07.91, todavia, é preciso que se prove terem sido recolhidas contribuições previdenciárias. Ressalte-se que, havendo período de labor rural posterior ao advento da Lei 8.213 /91, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, este poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39 , inc. I , da mencionada Lei.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00257705320174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

LEI N.º 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213 /91. LABOR RURAL EXERCIDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHA NO PERÍODO ALMEJADO. LAPSO POSTERIOR A 25/07/91. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte. II- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, sob argumento que a parte autora não esgotou as tentativas na esfera administrativa. Isso porque, as únicas exceções ao livre acesso ao Judiciário, conforme o disposto no inciso XXXV , do Art. 5º , da Constituição Federal , estão previstas no § 1º , do Art. 217 , dizendo respeito às ações relativas à disciplina e às competições esportivas, nas quais o interesse de agir surge só depois de esgotadas as instâncias da justiça desportiva. Acresce argumentar que pode o jurisdicionado pleitear diretamente junto ao Poder Judiciário, pois pensar de outra forma seria restaurar - embora de maneira mitigada - a chamada "instância administrativa de curso forçado" ou "jurisdição condicionada", anteriormente prevista no art. 153, § 4º, segunda parte, da Constituição de 1969, com a redação da Emenda Constitucional n.º 7 /77. III- A comprovação de labor rural exige início razoável de prova material, sendo insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, a teor da Súmula n.º 149 do E. STJ.

DJSP 31/03/2020 - Pág. 693 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/03/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 9º, Lei 12153/09), com fundamento no artigo 139, II, IV, da Lei 13105/15 e artigo 2º da Lei 9099/95...do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil (Lei 13105/15), de modo que a parte credora...13105/15).

DJSP 28/06/2019 - Pág. 834 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, § 2º § 3º. P. R. I....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e § 2º § 3º....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, § 2º § 3º. P. R. I....

DJSP 15/02/2019 - Pág. 538 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Isso porque a remessa do processo ao Juízo Competente, por força do artigo 64, § 3º, da Lei 13105/15...13105/15 (NCPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (NCPC), dispensando-se...

DJSP 18/09/2020 - Pág. 832 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I....

DJSP 10/08/2020 - Pág. 828 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º....II da Lei 8.213/91. Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º....

DJSP 29/01/2020 - Pág. 868 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, § 2º § 3º. P. R. I....II da Lei 8.213 /91. Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, § 2º § 3º. P. R. I....

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 165954320188080035

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

-13105-15 (relativos a decisões publicadas até 18 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos...-13105-15 , in verbis : Art. 1.015. Do exposto , e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inc.

DJSP 10/08/2020 - Pág. 817 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II da Lei 8.213/91. Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º....
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