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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 2º - O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 288089 2002.02.01.021051-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2002
EMENTA

ADMINISTRATIVO – EX-COMBATENTE – PENSÃO POR MORTE – ART. 53, DO ADCT/88 E LEI Nº 8059/90 - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA AMPLA E INCONTROVERSA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESIGNAÇÃO EM VIDA - PRESCINDIBILIDADE. 1- A nova ordem constitucional guindou à condição de união estável a convivência more uxorio, reconhecendo a atual Constituição , em seu art. 226§ 3º esta relação como entidade familiar. 2- Restando comprovada a convivência que manteve a apelada com o de cujus, ex-combatente por 15 anos, e, por conseguinte, a união estável, faz ela jus à pensão por morte de seu companheiro eis que, o fato de não ter sido a mesma expressamente designada em vida por aquele, não constando como dependente/beneficiária nos registros da apelante não descaracteriza tal entidade – constitucionalmente protegida. 3- Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos mas não providos

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::20/09/2002 - Página::385 - 20/9/2002 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F LEI- 8059 ANO-1990...,FAM+LIA , APELAÇÃO CIVEL AC 288089 2002.02.01.021051-2 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND...

TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 195766920158090052 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016
EMENTA

DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À EDUCAÇÃO - ARTS. 6º, CAPUT; 205, 206, I; E 208 , IV E §§ 1º E 2º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; ARTS. 53 , I E V ; 54 , I E §§ 1º E 2º ; 88 , I ; 208 , I , E 212 , § 2º , LEI FEDERAL Nº 8.069 /1990 ( ECA ); E ART. 11 , V , LEI FEDERAL Nº 9.394 /1996. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Os artigos 6º , 205 , 206 , I , e 208 , I e §§ 1º e 2º, todos da Constituição Federal , dispõem sobre o direito social fundamental à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, prevendo a responsabilização do Poder Público em caso de não oferecimento ou oferta irregular. A mesma norma é repetida na legislação infraconstitucional, nos artigos 53 , I e V , 54 , I e §§ 1º e 2º , 88 , I , 208 , I , e 212 , § 2º , Estatuto da Criança e do Adolescente e 11 , V , Lei federal nº 9.394 /1996. II - A própria Constituição Federal traz no seu artigo 5º , § 1º , que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Ao que se dessome não só dessa norma constitucional, mas também da interpretação teleológica de outros dispositivos, tanto os direitos sociais quanto os direitos políticos e de nacionalidade, dentre outros, gozam de eficácia por exigência do Estado Social de Direito, a possibilitar o controle judicial da omissão administrativa. III - Duplo grau desprovido. Sentença mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 335766 2002.51.04.000484-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2004
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3º. ART. 53, III, DO ADCT/88. LEIS Nºs 8.059 /90, 8.971 /94 e 9.278 /96. DESCONTO DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1) Tendo a autora comprovado cabalmente a vida em comum com o ex-combatente por mais de 27 (vinte e sete) anos, faz ela jus à pensão por morte, em igualdade de condições com a ex-esposa, direito este assegurado no art. 226 , § 3º , da Constituição Federal e nas Leis nºs. 8.059 /90, 8.971 /94 e 9.278 /96. 2) O óbito do ex-combatente ocorreu em 13/10/2000, quando já vigorava a Lei nº 8.059 , de 4 de julho de 1990, que excluiu do rol de beneficiários as filhas maiores de vinte e um anos. 3) Em face de sua presumida boa fé e do caráter alimentar do benefício, não está a pensionista obrigada a restituir as verbas percebidas a maior, em decorrência de erro da administração militar. 4) Remessa necessária improvida. 5) Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: TURMA DJU - Data::08/09/2004 - Página::143 - 8/9/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 335766 2002.51.04.000484-9 (TRF-2)...Desembargador Federal ANTGNIO CRUZ NETTO

TRF-5 - Apelação Civel AC 263954 PE 2001.05.00.034992-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2003
EMENTA

ART. 53 DO ADCT DA CF/88 . A MERA ESPECIALIZAÇÃO DO SOLDADO COMO RÁDIO OPERADOR NÃO ENSEJA O SEU RECONHECIMENTO COMO EX-COMBATENTE PARA OS FINS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EX-COMBATENTE EM SENTIDO ESTRITO. EXIGÊNCIA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL. LEI Nº 5.315 /67 DISPÕE QUE O EX-COMBATENTE DEVE COMPROVAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL PARA QUALIFICAR-SE COMO EX-COMBATENTE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CERTIDÃO QUE APENAS COMPROVA EFETIVA NAVEGAÇÃO EM ZONAS DE GUERRA. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA À EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.315 /67. 1. O CONCEITO DE EX-COMBATENTE SEGUNDO AS REGRAS CONSTITUCIONAIS (ART. 53 ADCT, CF/88 ) NUNCA SE CARACTERIZOU COMO A MERA ESPECIALIZAÇÃO DO SOLDADO COMO RADIO OPERADOR, NÃO COMPROVADAMENTE PARTICIPANTES DE OPERAÇÕES BÉLICAS, ESTANDO O CONCEITO RESERVADO APENAS ÀQUELES QUE ESTAVAM SUBMETIDOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE RISCO DE VIDA, QUE LHES CONFERIU UM TRATAMENTO DIFERENCIADO PELA LEGISLAÇÃO. 2. A CARTEIRA DA ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL E O CERTIFICADO DE RESERVISTA, NÃO SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE, PARA EFEITOS DA PERCEPÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 53, II DO ADCT DA CF/88 . 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 INC-1 INC-2 INC-3 INC...-1951 ART- 303 LEG-FED DEC-30119 ANO-1951 LEG-FED DEC-10490 ANO-1942 CF-67 CF-67 Constituição Federal...de 1967 ART- 178 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART- 95 PAR-1 Constituição Federal de 1967 RE 99378...

TRF-5 - Apelação Civel AC 263954 PE 0034992-74.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2003
EMENTA

ART. 53 DO ADCT DA CF/88 . A MERA ESPECIALIZAÇÃO DO SOLDADO COMO RÁDIO OPERADOR NÃO ENSEJA O SEU RECONHECIMENTO COMO EX-COMBATENTE PARA OS FINS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EX-COMBATENTE EM SENTIDO ESTRITO. EXIGÊNCIA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL. LEI Nº 5.315 /67 DISPÕE QUE O EX-COMBATENTE DEVE COMPROVAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL PARA QUALIFICAR-SE COMO EX-COMBATENTE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CERTIDÃO QUE APENAS COMPROVA EFETIVA NAVEGAÇÃO EM ZONAS DE GUERRA. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA À EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.315 /67. 1. O CONCEITO DE EX-COMBATENTE SEGUNDO AS REGRAS CONSTITUCIONAIS (ART. 53 ADCT, CF/88 ) NUNCA SE CARACTERIZOU COMO A MERA ESPECIALIZAÇÃO DO SOLDADO COMO RADIO OPERADOR, NÃO COMPROVADAMENTE PARTICIPANTES DE OPERAÇÕES BÉLICAS, ESTANDO O CONCEITO RESERVADO APENAS ÀQUELES QUE ESTAVAM SUBMETIDOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE RISCO DE VIDA, QUE LHES CONFERIU UM TRATAMENTO DIFERENCIADO PELA LEGISLAÇÃO. 2. A CARTEIRA DA ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL E O CERTIFICADO DE RESERVISTA, NÃO SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE, PARA EFEITOS DA PERCEPÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 53, II DO ADCT DA CF/88 . 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 ART-18 Ato das Disposições Constitucionais...INC-2 INC-3 LET-D PAR-3 LEG-FED LEI- 2579 ANO-1955 ART- 1 ART- 2 LEG-FED LEI-288 ANO-1948 LEG-FED DEL...ANO-1942 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 178 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART- 95 PAR...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 401797 RJ 2006.51.01.007123-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL – EX-COMBATENTE – PENSÃO ESPECIAL – VIÚVA – ART. 53, II E III, ADCT/88 C/C LEI 8.059 /90 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito da autora à sua habilitação para receber, por reversão, a pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por 2º Tenente das Forças Armadas, que era percebida por seu falecido marido, nos moldes do art. 53, II e III, do ADCT, da Constituição Federal de 1988. - Compulsando os autos, conclui-se que a condição de ex-combatente do falecido marido da autora restou demonstrada, mormente através da documentação acostada às fls. 16/17, na qual constam informações acerca da efetiva participação do de cujus em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, bem como da concessão da pensão especial de ex-combatente, correspondente ao posto de 2º Tenente, em favor do mesmo, conforme estabelecem o art. 53 do ADCT, da Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.059 /90, mediante a expedição do respectivo Título de Pensão Especial pelo Ministério da Defesa. - Destarte, tendo ocorrido o óbito do referido ex-combatente em 07.01.2006 (fls. 13), sob a égide, portanto, do atual ordenamento constitucional e na vigência da Lei 8.059 /90, a autora, na condição de viúva do mesmo (fls. 12), faz jus à sua habilitação para receber, por reversão, o aludido benefício que vinha sendo percebido por seu falecido marido, consoante preconizam os dispositivos legais atinentes à matéria em comento (art. 53, II e III, do ADCT, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 5º , I , da Lei 8.059 /90). - Remessa necessária desprovida.

Encontrado em: Data::14/09/2007 - Página::288 - 14/9/2007 REMESSA EX OFFICIO REO 401797 RJ 2006.51.01.007123-4 (TRF-2)...Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 71783 RJ 2007.51.01.016680-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2008
EMENTA

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - DEPENDENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA – ART. 53, IV, ADCT, CF/88 - NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA – DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS MILITARES DE SAÚDE – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA - Trata-se de mandado de segurança impetrado por pensionista de ex-combatente contra ato do Diretor do Hospital Central do Exército, objetivando a condenação da autoridade impetrada a assegurar imediatamente à impetrante a assistência médico-hospitalar gratuita para tratamento da saúde prevista no artigo 53, IV do ADCT, da Constituição Federal de 1988. - Cinge-se a controvérsia ao alegado direito da impetrante à assistência médico-hospitalar de forma inteiramente gratuita, a ser fornecida por hospital militar. - O artigo 53 , IV , do ADCT, da Constituição Federal de 1988 assim dispõe:“Art. 53. Ao Ex-Combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n.º 5.315 , de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: I – omissis; II – omissis; III – omissis; IV – assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; V – omissis; VI – omissis.” - Percebe-se que a norma constitucional transitória supracitada é transparente ao garantir tal direito aos ex-combatentes e aos seus dependentes, uma vez que se trata de direito assegurado por uma nova ordem constitucional, cujo pressuposto elementar é a prova da condição de ex-combatente, a qual, na hipótese vertente, restou demonstrada através da documentação acostada às fls. 11 destes autos. - Com efeito, a impetrante, na condição de viúva de ex-combatente, faz jus à assistência médico-hospitalar pleiteada, a ser fornecida de forma gratuita, sendo a norma que preconiza este direito de eficácia plena e imediata, consoante entendimento pacificado neste E. Tribunal Regional Federal da 2ª....

Encontrado em: :372 - 16/4/2008 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 71783 RJ 2007.51.01.016680-8 (TRF-2)...Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70318 RJ 2007.51.01.003735-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2009
EMENTA

INSTITUIDOR FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ART. 53, INCISO III, DO A.D.C.T/88. LEI Nº 8.059 /90. LEI Nº 4242 /63. 1. A Lei nº 8.059 /90, relativamente às filhas maiores de vinte e um anos, apenas garantiu o direito adquirido das pensionistas que já vinham recebendo o benefício, na forma da Lei 4.242 /63 que, em seu art. 30 , previa a concessão da pensão apenas aos ex-combatentes que não podiam prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos. 2. A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, pois além de elevar o valor da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente, deixou de condicionar a concessão à sua incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária recebido até mesmo dos cofres públicos. Relativamente à dependente filha, entretanto, ocorreu uma sensível limitação de direitos, pois deixa ela, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.059 /90, de receber a pensão ao completar vinte e um anos de idade, se não for inválida. 3. O direito da impetrante, maior de vinte e um anos, cujo falecido pai era ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, limita-se, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.059 /90, a continuar recebendo o benefício previsto no art. 30 da Lei nº 4.242 /63, no grau de segundo-sargento, sem acumulação com a pensão estatutária deixada por seu marido ou outro benefício advindo dos cofres públicos, podendo, entretanto, optar pela pensão de maior valor. 4. Apelação e remessa necessária providas

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::02/02/2009 - Página::44 - 2/2/2009 ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 ART-53 INC-III ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEI- 8059 ANO-1990 ART- 17 LEI-...2) Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 361395 1998.51.01.011607-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ARTIGO 202 DA CF/88 – MANUTENÇÃO DO VALOR REAL – APOSENTADORIA PROPORCIONAL. - O artigo 202 da Constituição Federal delegou ao legislador infraconstitucional poderes para definir os critérios necessários ao cumprimento do seu comando, o que foi levado a efeito pelas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991. - Inocorrência de conflito entre a limitação imposta pelo artigo 29 , § 2o , da Lei 8.213 /91, e a Constituição Federal . - A preservação do valor real dos benefícios previdenciários resulta da aplicação dos índices estabelecidos nos termos da legislação ordinária, conforme determinação expressa do próprio constituinte, não havendo confronto aos ditames da Carta Magna. - O critério correto para o cálculos da aposentadoria por tempo de serviço é aquele estabelecido pelo art. 53 da Lei nº 8.213/91, e não a adoção da regra de três simples. - Agravo Interno a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::10/02/2006 - Página::305 - 10/2/2006 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO...CÍVEL AGTAC 361395 1998.51.01.011607-3 (TRF-2) Desembargadora Federal M¦RCIA HELENA NUNES...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32761 2000.02.01.020464-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2003
EMENTA

. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. A controvérsia sobre a adequação do art. 2o da Lei nº 4.297 /63 aos comandos do art. 197, “c”, da Constituição Federal de 1967 , art. 53, V, do ADCT/88, e art. 37 , X , da CF/88 , é questão de mérito, que deve ser veiculada no recurso adequado. - Na hipótese, o voto condutor, parte integrante do julgado, abraçou a tese consagrada no STJ de que o art. 2o da Lei nº 4.297 /63, que estabeleceu a equiparação da aposentadoria especial de ex-combatente aos salários dos trabalhadores em atividade, foi recepcionado pelo ordenamento constitucional que lhe sobreveio. - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso. O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise de dispositivos que, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A omissão que enseja o cabimento dos embargos diz respeito a questões postas, não a argumentos (precedentes jurisprudenciais nos EDAC 24.242/RN , TRF5, e EEIAC 95.04.26287- 2/PR, TRF4). - Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: - Data::12/09/2003 - 12/9/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32761 2000.02.01.020464-3 (TRF-2)...Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES