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Legislação direta

Artigo 530 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00000712319948160056 PR 0000071-23.1994.8.16.0056 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2020

REFERIDO INSTRUMENTO RECURSAL, PREVISTO NO ART. 34 DA LEF , QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM AQUELE DO ART. 530 DA REVOGADA LEI Nº. 5.869 /73 ( CPC /73). PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADO Nº. 16 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000071-23.1994.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 25.03.2020)

TJ-SC - Embargos Infringentes EI 00180828020168240000 Biguaçu 0018082-80.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI5.869/73. DECISÃO COLEGIADA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, EXTINGUIU A LIDE, DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INC. VI, DA SOBREDITA LEI ADJETIVA CIVIL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE, PUGNANDO PELA APRECIAÇÃO DO SEU APELO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA PRESENTE INSURGÊNCIA, DADA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO NA IRRESIGNAÇÃO PRECEDENTE. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 530 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00064350420098240075 Tubarão 0006435-04.2009.8.24.0075 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MESMA TAXA UTILIZADA QUANDO AUSENTE MENÇÃO DOS JUROS E OU NÃO ACOSTADO O CONTRATO. SÚMULA N. 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS APRESENTADOS E OUTROS QUE SEQUER VIERAM AOS AUTOS, O QUE IMPEDE DE AFERIR A PRÁTICA. SEJA POR UM MOTIVO OU PELO OUTRO, IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DE CUNHO DECLARATÓRIO (DES)CONSTITUTIVO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC/73. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O MONTANTE FIXADO NÃO É EXAGERADO. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 33 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150373480 Papanduva 2015.037348-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

ART. 499 DO CPC . "Falece à ré interesse de recorrer pelo mérito, por isso que é vencedora e não sucumbente. Com efeito, o pressuposto dos pressupostos do recurso é a sucumbência. O vencedor não pode recorrer, dizendo que quer perder. É por isto que o art. 499 do CPC só defere o recurso à parte vencida [...]; nunca, entretanto, ao vencedor da demanda, que não pode ter interesse na reforma da decisão [...]' (AC. Un. Da 1ª Câm. Cív. Do TJPR, de 3.4.84, na Ap. 1.530/83, rel. Des. Nunes do Nascimento, PJ 10/94, in Código de Processo Civil nos Tribunais, Artigos 486 a 645 , de Darcy A. Miranda et alii, Ed. Jurídica Brasileira, 6ª ed., São Paulo-SP, 1992, pág. 2.514)" (Apelação Cível nº 2011.047423-0, de Turvo. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 29/11/2011). ARGUMENTAÇÃO MANEJADA QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DA LEI5.869 /73. INVIABILIDADE DO RESPECTIVO CONHECIMENTO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJRO 17/04/2013 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais17/04/2013Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processocivil-lei-5869-73http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73 1. -73http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73quando o acórdão não...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 54087620135150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73. FUNDAMENTO NO ART , 485 , V , DO CPC . FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSÃO ANTERIOR AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1981. LEI nº 9.343 /96. SUCESSÃO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com esteio no art. 485 , II e V do CPC , pretendendo desconstituir acórdão emanado do TRT da 15ª Região, proferido nos autos da RT-0165200-77.2008.5.15.0053, que negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ora autora, para manter a sentença que reconheceu o direito do réu-reclamante à complementação de aposentadoria. 2. Extrai-se da fundamentação que o réu-reclamante é servidor aposentado da antiga Companhia Paulista de Estrada de Ferro - FEPASA e teve reconhecido o direito adquirido à complementação de aposentadoria pelo art. 4º da Lei nº 9.343 /96, por meio da qual a Fazenda Pública do Estado de São Paulo assumiu as obrigações contraídas pela extinta FEPASA. 3. O argumento de que o reclamante teria sido admitido após a revogação do benefício em questão, não encontra guarida no quadro fático dos autos, segundo o qual a complementação de aposentadoria originalmente prevista no artigo 192 do Decreto nº 35.530 /1959 - Estatuto dos Ferroviários e instituída pelo Acordo Coletivo de 14/06/1961, somete veio a ser revogada pelo Contrato Coletivo de 1981, posteriormente, portanto, à data de admissão ocorrida em 01/04/1976, quando já incorporado o benefício ao seu contrato de trabalho, nos termos do item I da Súmula nº 51 do TST . 4.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70040393530 RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011

475J do Código Processo Civil - Lei 5869/73\ ? Processo Civil - Lei 5869/73\ ??? Processo Civil - Lei 5869/73\ ?

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00221214020148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Para a análise do pedido de concessão de antecipação de efeitos da tutela recursal, é necessário observar o que dispõe o art. 527 , inc. III c/c 273 do CPC , que preveem textualmente: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; Denota-se que do texto legal surgem dois requisitos, os quais devem estar presentes concomitantemente, para a concessão da tutela antecipada, quais sejam: 1) prova inequívoca, que convença da verossimilhança daa2 alegação (fumus boni juris); 2) receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Analisando o caso dos autos, observa-se que as partes ajustaram contrato de financiamento, referente a um automóvel modelo FIAT UNO/WAY, de placa NSY 1101. Quanto aos depósitos, consoante se extrai do art. 285-B do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, a parte autora, em sua peça inaugural, deverá apontar fundamentadamente, qual o valor que pretende controverter e, em relação ao montante incontroverso, deverá efetuar o pagamento no tempo e modo contratados, conforme dispõe o § 1º, do referido dispositivo legal. Ao dispor que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, o legislador pretendeu garantir que o credor continue recebendo aquilo que lhe é devido, ainda que em parte, com vista a diminuir a inadimplência e evitar demandas protelatórias.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00040924920128240004 Araranguá 0004092-49.2012.8.24.0004 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B DO CPC/1973. VEDAÇÃO AO JUÍZO DO EXAME DE OFÍCIO. VERBETE SUMULAR 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contatos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ). LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÍNDICES EXPRESSOS NOS CONTRATOS EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO NO SISTEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 294 E 472 DO STJ. CONTRATOS QUE NÃO PREVEEM CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINALMENTE PACTUADOS. "A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação." (Enunciado III, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 11-5-2011) SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IRRETOCADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA AO ABRIGO DO CÓDIGO REVOGADO (LEI N. 5.869 /73). IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. DESCABIDA A APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 .

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