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Legislação direta

Artigo 530 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TJ-SC - Embargos Infringentes EI 00180828020168240000 Biguaçu 0018082-80.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI5.869/73. DECISÃO COLEGIADA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, EXTINGUIU A LIDE, DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INC. VI, DA SOBREDITA LEI ADJETIVA CIVIL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE, PUGNANDO PELA APRECIAÇÃO DO SEU APELO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA PRESENTE INSURGÊNCIA, DADA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO NA IRRESIGNAÇÃO PRECEDENTE. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 530 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150373480 Papanduva 2015.037348-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

ART. 499 DO CPC . "Falece à ré interesse de recorrer pelo mérito, por isso que é vencedora e não sucumbente. Com efeito, o pressuposto dos pressupostos do recurso é a sucumbência. O vencedor não pode recorrer, dizendo que quer perder. É por isto que o art. 499 do CPC só defere o recurso à parte vencida [...]; nunca, entretanto, ao vencedor da demanda, que não pode ter interesse na reforma da decisão [...]' (AC. Un. Da 1ª Câm. Cív. Do TJPR, de 3.4.84, na Ap. 1.530/83, rel. Des. Nunes do Nascimento, PJ 10/94, in Código de Processo Civil nos Tribunais, Artigos 486 a 645 , de Darcy A. Miranda et alii, Ed. Jurídica Brasileira, 6ª ed., São Paulo-SP, 1992, pág. 2.514)" (Apelação Cível nº 2011.047423-0, de Turvo. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 29/11/2011). ARGUMENTAÇÃO MANEJADA QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DA LEI5.869 /73. INVIABILIDADE DO RESPECTIVO CONHECIMENTO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 33 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00221214020148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; Denota-se que do texto legal surgem dois requisitos, os quais devem estar presentes concomitantemente, para a concessão da tutela antecipada, quais sejam: 1) prova inequívoca, que convença da verossimilhança daa2 alegação (fumus boni juris); 2) receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Analisando o caso dos autos, observa-se que as partes ajustaram contrato de financiamento, referente a um automóvel modelo FIAT UNO/WAY, de placa NSY 1101. Quanto aos depósitos, consoante se extrai do art. 285-B do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, a parte autora, em sua peça inaugural, deverá apontar fundamentadamente, qual o valor que pretende controverter e, em relação ao montante incontroverso, deverá efetuar o pagamento no tempo e modo contratados, conforme dispõe o § 1º, do referido dispositivo legal. Ao dispor que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, o legislador pretendeu garantir que o credor continue recebendo aquilo que lhe é devido, ainda que em parte, com vista a diminuir a inadimplência e evitar demandas protelatórias. Seria necessário, portanto, que o credor disponibilizasse ao devedor um novo carnê para recebimento do valor incontroverso.

DJRO 17/04/2013 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais17/04/2013Diário de Justiça do Estado de Rondônia
/legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73 1. -73http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73quando o acórdão não...- 5869 -73http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 Ainda sobre...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70040393530 RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011

475J do Código Processo Civil - Lei 5869/73\ ? Processo Civil - Lei 5869/73\ ??? Processo Civil - Lei 5869/73\ ?

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 100028720155060009

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017

ART. 543-C DO CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO....ART. 615-A , § 3º, DO CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1. . 615-A do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1.2.

DJMA 23/06/2014 - Pág. 410 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais23/06/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
processo-civil-lei-5869-73>: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência...do art. 543-C, do Código de Processo Civil , estabeleceu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO....Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC -5869-73>, a questão de direito idêntica, além de estar...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062702014 RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015

Exegese do artigo 739-A, §1º, do Código de Processo Civil. HYPERLINK \http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73\ \\o \Código...Processo Civil - Lei 5869/73\ ?

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062702279 RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015

Exegese do artigo 739-A, §1º, do Código de Processo Civil. HYPERLINK \http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73\ \\o \Código...Processo Civil - Lei 5869/73\ ?

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