Art. 538 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANTA COMUNITÁRIA -RESTITUIÇÃO AO USUÁRIO DE QUANTIA INVESTIDA PARA CUSTEAR OBRA DEINSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSADA COMPANHIA - ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 538 E 884 DO CC/02 -IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE DE ORIGEMSOBRE OS ALUDIDOS PONTOS, DADA A NECESSIDADE DE REAVALIAR O CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DA LIDE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ- ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO,COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557 , § 2º , DO CPC ).

bem como art. 51 , IV e XVI e § 1º , II, art. 54 , § 4º, art. 39 , V e art. 6º , III e VI, todos do CDC , e art. 538 do Código Civil ; Com tais considerações, nego provimento ao apelo... De acordo com o REsp 1.220.445 , que reformou o acórdão anteriormente prolatado, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 anos - art. 206 , § 5º , I , do CC/02 - devendo ser contado a partir da entrada... No caso concreto, considerando que decorreram mais de 5 anos entre a data da vigência do Código Civil de 2003 e a data do ajuizamento da demanda (20-12-2010), prescrita se encontra a pretensão

Nesse contexto, considerando que a doação se caracteriza como um negócio jurídico, sendo classificada como contrato (nos termos do art. 538 do Código Civil ), uma vez formalizada, sem que haja provas da... Isso porque a documentação acostada ao processo aponta que à margem da matrícula nº 1.300, Livro 02, fls. 139, consta averbação de inalienação, e denota ter havido anotação de doação do imóvel pelo então... teve a posse do imóvel. (1) Da legitimidade passiva e (2) Do pedido reivindicatório BIANCA alegou, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 17 , 320 e 485 do CPC , 1.228 do CC