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Legislação direta

Parágrafo 11 Artigo 54 do Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019
Art. 54. As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.
Art. 54. As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.
§ 11. As munições e os acessórios apreendidos, concluídos os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhados pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10317190000743001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

Decisão: . 14 da Lei 11.343 /06, em razão do Decreto-lei 9.785/19. . 14 DA LEI 10.826 /03 - NECESSIDADE - DECRETO-LEI 9.785/19 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS....II - O Decreto 9.785 /19 alterou a classificação de diversas armas (munições), que deixaram de ser consideradas...

DJSP 07/07/2020 - Pág. 3499 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
n.11.608/03). Int. e dil. - ADV: BRUNO BARBOSA MUNIZ (OAB 396968/SP) Processo 1005537-54.2014.8.26.0006 - Execução...Deve ser promovido o procedimento administrativo próprio, conforme artigo 56 do Decreto n. 9785/19....

DJSC 26/02/2020 - Pág. 408 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais26/02/2020Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT C/C §4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006...DECRETOS 9.785/19 E 9.847/19. NÃO PROVIMENTO. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

DJSP 16/05/2019 - Pág. 377 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
9.785/19, tal questão não interfere na necessidade da custódia cautelar, haja vista que se trata...Quanto ao pagamento das custas processuais (art.4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.608/03),...Intimem-se. - ADV: JOAO LUIZ ZONTA (OAB 80296/SP) Processo 0000851-54.2015.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento...

DJMA 05/06/2019 - Pág. 469 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 33, caput, da Lei de Drogas n.º 11.343/05; além da aplicação dos Decretos Presidenciais n.º 9.785/19.... 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 12, da Lei n.º 10.826/03.Atendendo as diretrizes legais consubstanciadas...no art. 59, do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/06, passo a dosar a pena: culpabilidade normal...

TJ-RS - Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Criminal": ED 70083413674 RS

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

Decisão: ARTIGO 58 DO DECRETO9.785 /19 (ARTIGO 52 DO DECRETO Nº 9.844 /19). Sustentam que os artigos 58 do Decreto9.785 /19 e 52 do Decreto nº 9.844 /19 repristinaram o artigo...A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei nº 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785 /19...

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 1542020138020070 AL 0000154-20.2013.8.02.0070

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

Decisão: . 12 da Lei nº 10.826 /03, com base nas disposições do Decreto9.785 /19, eis que o mesmo foi revogado.... 12 da Lei nº 10.826 /03, com base nas disposições do Decreto9.785 /19, eis que o mesmo foi revogado...n.º 10.826 /03, com base nas disposições do Decreto9.785/19, eis que o mesmo foi revogado pelo Decreto...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10000191320506001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: , vez que o Decreto9.785 /19 passou a abarcar o armamento portado pelo agravante no rol de armas...nº 9.785 /19, tem-se que inviável sua aplicação. Conforme o Decreto9.785 /19, atualizado pelo teor da Portaria nº 1.222/19, tais armas e munições...

DJSP 09/03/2020 - Pág. 2644 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/03/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Cumpre ressaltar, por fim, que o Decreto nº 5.123/04 (01/07/2004) foi revogado pelo Decreto9.785/...Campinas,26 de novembro de 2019.”No caso em análise, a exigência do art. 7.º, inciso I do Decreto n.º...arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: HELDER BRUNO MONTEIRO DA SILVA (OAB 394055/SP) Processo 1036688-54.2018.8.26.0602...

DOECE 27/11/2018 - Pág. 39 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais27/11/2018Diário Oficial do Estado do Ceará
RUFINO DA SILVA 8 978676-1-5 ANDREA SIQUEIRA SILVA 9 978576-1-X ANDREZZA CAMILLA RODRIGUES BRITO 10 978519...-1-3 ANTONIA DILMA SILVA 11 978397-1-9 ANTONIA ELENILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA 12 978426-1-2 ANTONIO...JEFERSON RODRIGUES PEREIRA 52 978494-1-2 JOAO EVANDRO MARCIANO 53 978400-1-6 JOAO PAULO DA SILVA LIMA 54...
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