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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

DOU 29/01/2020 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/01/2020Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8666 /93 .Vigência: 17/12/2019 a 31 /03/2021....Fundamento Legal: Art. 54 , § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 06/01/2020 a 31 /08/2024....Lei 8666/93 e IN SEGES/MP 05/2017 .

DOU 13/12/2019 - Pág. 77 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/12/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 12/12/2019 a 30/09/2020....Fundamento Legal: Art. 54 , § 2º da Lei 8666 /93 .Vigência: 11/12/2019 a 31/12/2020....Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 01/02/2020 a 31/03/2020....

DOU 08/11/2019 - Pág. 91 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/11/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 07/11/2019 a 31/10/2022....Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8666 /93. Vigência: 07/11/2019 a 31/12/2020....Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 06/11/2019 a 30/11/2021....

DOU 14/01/2020 - Pág. 62 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/01/2020Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8666 /93 . Vigência: 10/01/2020 a 31/12/2020....Fundamento Legal: Art. 54 , § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 07/01/2020 a 30/11/2024....Fundamento Legal: Art 53 . § 2º da Lei 8666 /93. Vigência: 10/01/2020 a 31/05/2021....

DOU 16/09/2019 - Pág. 85 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/09/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 54 , § 2º da Lei 8666 /93 .Vigência: 12/09/2019 a 31 /03/2021....Fundamento Legal: Art. 54 , § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 12/09/2019 a 30/09/2023....Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 12/09/2019a 31 /08/2021....

DOU 11/11/2019 - Pág. 87 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/11/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Fundamento Legal: Art 54 § 2º da lei 8666 /93. Vigência: 08/11/2019 a 31/12/2020....

TJ-PR - Apelação APL 10013264 PR 1001326-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A URBS E A EMPRESA CONSILUX COM BASE NO ART. 54, PARÁGRAFO 2º DA LEI 8666/93 - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ATRASO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À URBS - SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1001326-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Por maioria - J. 28.05.2013)

Encontrado em: . 54, PARÁGRAFO 2º DA LEI 8666/93 - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.... 57 da Lei 8.666/93 ou não, que assim dispõe: Art. 57. . 21, parágrafo 2º, inciso I, alínea "b" da Lei 8.666/93.

DOU 21/07/1994 - Pág. 54 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/07/1994Diário Oficial da União
0t". do Decreto Lei VALOR. R% 1.476.60. FUNDAMENTO LEGAL. Art. 25."ca p n2 8666/93....FUNDAMENTO LEGAL* ut". cic art. 13, inciso VI, do Decreto Lei n2 8666/93: Art ; 25,"ca p J0lho/94 à Março.../ 0 e no art. 57 é. lei- 8666 /93.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) RSE 00551649620114010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ARTS. 288, 299, 312, § 1º, C/C ART. 327, § 2º DO CP, ART. 1º DA LEI 2.252/54 E ART. 96, I, IV E V, DA LEI 8.666/93 - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP - REVOGAÇÃO PARCIAL - DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, VI, DO CPP, NA REDAÇÃO DA LEI 12.403/2011 - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE LEVEM A CONCLUSÃO DE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES SERÃO INÓCUAS - PREPONDERÂNCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA PRESUÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I- Conforme o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando comprovada a materialidade do delito e existirem indícios de autoria. II- Consoante o art. 310, II, do Código de Processo Penal, na nova redação introduzida pela Lei 12.403, de 04/05/2011, a prisão preventiva só poderá ser decretada se, além de presentes os requisitos do art. 312 do CPP, revelarem-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, na redação da referida Lei 12.403/2011. III- A presunção de inocência é valor absoluto dentro do Estado Democrático de Direito, não devendo ser recolhido o acusado à prisão "antes da hora" (ou seja, antes da condenação definitiva, transitada em julgado), a não ser que inexistam medidas cautelares alternativas ao encarceramento. IV- A sofisticação do esquema delituoso envolvendo o paciente, no caso concreto, bem como a continuidade da reiteração criminosa se inserem no contexto de eventual condenação, aspecto a ser devidamente elucidado no curso do processo. V- Inexistência de elementos concretos que levem a certeza de que as medidas cautelares serão inócuas.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 108292015 MS 1602014 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

Trata o presente processo da análise da formalização do ContratoAdministrativo n. 54/2015, do 1º Termo Aditivo e de sua execuçãofinanceira, celebrado entre o Município de Ribas do Rio Pardo e José deArruda Cardoso, tendo como objeto serviços de transporte escolar paraatender a Secretaria Municipal de Educação.O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 01/2015 foi julgado regularatravés da Decisão Singular DSG n. 9085/2016, constante no processoTC/MS n. 7045/2015.A 3ª Inspetoria de Controle Externo opinou pela regularidade daformalização do instrumento contratual, do aditamento e da execuçãofinanceira (f. 190/197), correspondentes às 2ª e 3ª fases, ressalvando aintempestividade na remessa dos documentos ao Tribunal de Contas.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 198), pelaregularidade e legalidade da formalização do contrato, de seu termo aditivoe da execução financeira do contrato e pela aplicação de multa aoresponsável.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto àinstrução processual, bem como os atos referentes a formalização doinstrumento de contrato e do termo aditivo atendem as determinações daLei Federal n. 8.666/93 e INTC/MS n. 35/2011.A publicação resumida do extrato do contrato e do aditamento na imprensaoficial ocorreram dentro do prazo previsto no artigo 61, parágrafo único, daLei n. 8666/93.O instrumento contratual (Contrato n. 54/2015) e o 1º Termo Aditivoestabelecem com clareza as condições para sua execução, apresentandocláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades daspartes, consoante disposto no artigo 55 , da Lei Federal n. 8.666 /93 ealterações, estando revestidos de regularidadeA execução financeira da contratação ficou claramente demonstradaatravés das notas fiscais e comprovantes de pagamento, evidenciando aefetiva liquidação das despesas em cumprimento ao objeto do contrato,tudo de acordo com o disposto na Lei n. 4.320 /64 e Instrução NormativaTC/MS n. 35/2011, ficando...

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