Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

TJ-GO - DENUNCIA DEN 01392559820108090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019

CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA, QUALIFICADO PELO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS OU GASOSOS, OU DETRITOS, ÓLEOS OU SUBSTÂNCIAS OLEOSAS, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTO (ART. 54 , § 2º , V , LEI 9605 /98). PREFEITO. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MARCHA PROCESSUAL EM ETAPA ANTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Cessado o exercício do mandato eletivo do acusado, que ocupava o cargo de Prefeito, não existindo informações de que ele exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função e levando-se em consideração que a marcha processual ainda não alcançou as alegações finais, pois, a depender do não cumprimento das obrigações que foram determinadas na proposta de suspensão condicional do processo, o rito procedimental será retomado com a instrução probatória, declara-se a incompetência deste Tribunal de Justiça, para processar e julgar o caso penal, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao juízo de primeira instância. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DJPA 29/01/2020 - Pág. 1271 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais28/01/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ COMARCA DE MARABÁ - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL Jaconias..., que a Justiça Pública move contra o(a) CONDOMINIO TOCANTINS, pelo(s) crime(s) tipificado(s) no(s) ART.... 54, §2º, V LEI 9605/98.

DJPA 15/03/2016 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/03/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
CAP: ART 54 , § 2º DA LEI 9605 /98.

DJGO 05/04/2019 - Pág. 246 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
que deve ser sopesada durante a execução da medida imposta, nos termos do artigo 35 , inciso VI , da Lei...GASOSOS, OU DETRITOS, ÓLEOS OU SUBSTÂNCIAS OLEOSAS, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS...OU REGULAMENTO (ART. 54 , § 2º , V , LEI 9605 /98).

DJPA 21/02/2017 - Pág. 1202 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais21/02/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
Ora, se a pena máxima aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos (art. 54 , § 2º da Lei 9605 /98) e entre..., § 2º , I , II , III e V e § 3º c/c 56 , § 1º , I e II da Lei 9605 /98, figurando como vítima a coletividade...Ora, se a pena máxima aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos (art. 54 , § 2º da Lei 9605 /98) e entre...

DJPA 21/02/2017 - Pág. 1204 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais21/02/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
Ora, se a pena máxima aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos (art. 54 , § 2º da Lei 9605 /98) e entre..., § 2º , I , II , III e V e § 3º c/c 56 , § 1º , I e II da Lei 9605 /98, figurando como vítima a coletividade...Ora, se a pena máxima aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos (art. 54 , § 2º da Lei 9605 /98) e entre...

DJPA 21/02/2017 - Pág. 1206 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais21/02/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
Ora, se a pena máxima aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos (art. 54 , § 2º da Lei 9605 /98) e entre.... 56 da Lei 9605 /98) Ainda que este juízo resolvesse prosseguir com o processo, este fatalmente estaria...Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 10. 2 Idem, p. 781.

TRF-2 21/12/2018 - Pág. 648 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO ART.../ 54 , § 2º , V , LEI 9605 /98 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios

DJMG 29/11/2018 - Pág. 89 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais29/11/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 54 , § 2º da lei 9605 /98 e uma vez que este juízo em decisão prolatada na data de 28/8/2018, sendo.... 33 , caput da Lei 11.343 /06 para o art. 28 , da Lei 11.343 /06, mandou na melhor forma de direito.... 54 , § 2º da lei 9605 /98 e uma vez que este juízo em decisão prolatada na data de 28/8/2018, sendo...

DJPA 16/03/2020 - Pág. 1751 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/03/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
diligencie e decline nos autos o endereço atualizado do réu. 2) Após, dê-se baixa dos autos à DEPOL a...PAULAIN, verifica-se que a data do fato foi 2006 e que o suposto crime tem pena máxima de 05 anos (art.... 54, § 2º, da Lei 9605/98), assim sendo, a prescrição ocorreria dentro de 12 anos contados da data do...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo