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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

DJSP 30/08/2011 - Pág. 535 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 54 , § 2º , da Lei de Crimes Ambientais , poderá, a qualquer momento, decretar a prisão preventiva.... 54 , § 2º , da Lei de Crimes Ambientais , poderá, a qualquer momento, decretar a prisão preventiva.... 54 , § 2º , da Lei de Crimes Ambientais , poderá, a qualquer momento, decretar a prisão preventiva...

DJSP 28/10/2011 - Pág. 660 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(fls. 2/13). . 54 , § 2º , da Lei de Crimes Ambientais , poderá, a qualquer momento, decretar a prisão preventiva.... 54 , § 2º , da Lei de Crimes Ambientais , poderá, a qualquer momento, decretar a prisão preventiva...

STJ 01/08/2019 - Pág. 31845 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/08/2019Superior Tribunal de Justiça
Dessarte, a robustez da prova da materialidade do crime tipificado no art. 54, § 2°, da Lei de Crimes...previsto no art. 54, § 2°, V da Lei n. 9.605/98, em razão da inexigibilidade de conduta diversa, asseverando.... 54, § 2°, V da Lei, por se tratar de crime de mera conduta, sobretudo no caso concreto, em que o dano...

DJPA 21/02/2018 - Pág. 225 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais21/02/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
. 54 , § 2º , da Lei de Crimes Ambientais , razão pela qual pugna pelo deslocamento da competência e...2º , da Lei de Crimes Ambientais , ao qual é cominada pena máxima de cinco anos de reclusão....Ausente o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 54 , § 1º , da Lei 9.605...

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2086394320118260000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012

Decisão: -6, controle nº 110/10, instaurado por infração aos art. 288 e art. 333 , ambos do Código Penal , e art.... 54 , § 2 , da Lei de Crimes Ambientais , poderá, a qualquer momento, decretar a prisão preventiva do...Pleiteia a concessão da ordem, determinando a expedição de salvo conduto em favor do Paciente (fls. 2/...

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2086308120118260000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012

Decisão: -6, controle nº 110/10, instaurado por infração aos art. 288 e art. 333 , ambos do Código Penal , e art.... 54 , § 2 , da Lei de Crimes Ambientais , poderá, a qualquer momento, decretar a prisão preventiva do...Pleiteia a concessão da ordem, determinando a expedição de salvo conduto em favor do Paciente (fls. 2/...

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2125948220118260000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012

Decisão: -6, controle nº 110/10, instaurado por infração aos art. 288 e art. 333 , ambos do Código Penal , e art.... 54 , § 2 , da Lei de Crimes Ambientais , poderá, a qualquer momento, decretar a prisão preventiva do...Pleiteia a concessão da ordem, determinando a expedição de salvo conduto em favor do Paciente (fls. 2/...

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2655541520118260000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012

Decisão: -6, controle nº 110/10, instaurado por infração aos art. 288 e art. 333 , ambos do Código Penal , e art.... 54 , § 2 , da Lei de Crimes Ambientais , poderá, a qualquer momento, decretar a prisão preventiva do...(fls. 2/13). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 15/17).

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2655516020118260000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012

Decisão: -6, controle nº 110/10, instaurado por infração aos art. 288 e art. 333 , ambos do Código Penal , e art.... 54 , § 2 , da Lei de Crimes Ambientais , poderá, a qualquer momento, decretar a prisão preventiva do...(fls.2/13). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 15/17).

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2655524520118260000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012

Decisão: -6, controle nº 110/10, instaurado por infração aos art. 288 e art. 333 , ambos do Código Penal , e art.... 54 , § 2 , da Lei de Crimes Ambientais , poderá, a qualquer momento, decretar a prisão preventiva do...(fls. 2/13). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 18/20).

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