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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00239809120198160000 PR 0023980-91.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2019

CRIMES DE FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR EM DESCONFORMIDADE COM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO VIGENTE, EMITIDA PELO ÓRGÃO PÚBLICO AMBIENTAL COMPETENTE (ART. 60 DA LEI9605/98), CAUSAR POLUIÇÃO Habeas Corpus nº 0023980-91.2019.8.16.0000 POTENCIALMENTE DANOSA À SAÚDE HUMANA (ART. 54, CAPUT, DA LEI9605/98), CAUSAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA QUE CAUSE DANOS DIRETOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO (ART. 54, § 2º, INCISO II, DA LEI9605/98) E CAUSAR POLUIÇÃO POTENCIALMENTE DANOSA À SAÚDE HUMANA OCORRIDA POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS (ART.54, § 2º, INCISO V, DA LEI9605/98). DENÚNCIA RECEBIDA. SÚPLICA DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIME. ARGUIDA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO PROCESSUAL PENAL. PRECARIEDADE DE PROVA. AUSÊNCIA DE AMPARO EM LAUDO TÉCNICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. ARGUIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA, PORQUANTO GENÉRICA. NÃO-OCORRÊNCIA. ELEMENTOS ASSENTADOS NO ART. 41 DO CPP PRESENTES. ALEGADA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA DOS PACIENTES. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DOLO OU CULPA NA CONDUTA QUE DEPENDEM DE DEMANDA PROBATÓRIA. ELEMENTOS QUE Habeas Corpus nº 0023980-91.2019.8.16.0000 ENSEJAM, POR ORA, O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO-CRIME. ORDEM DENEGADA. É no processo-crime que se deverá dilatar o contraditório, no qual serão produzidos todos os subsídios de persuasão do julgador, sendo garantidos ao paciente todos os meios de defesa previstos em lei. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023980-91.2019.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 11.07.2019)

Encontrado em: (ART.54, § 2º, INCISO V, DA LEI9605/98). que cause danos diretos à saúde da população (art. 54, § 2º, inciso II, da Lei9605/98) e causar...ou regulamentos (art.54, § 2º, inciso V, da Lei9605/98)5....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059117945 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2014

CRIME AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INCISO V , DA LEI9.605 /98. OFICINA MECÂNICA. POLUIÇÃO EM ALTO NÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INCISO V , DA LEI9.605 /98. OFICINA MECÂNICA. POLUIÇÃO EM ALTO NÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INCISO V , DA LEI9.605 /98. OFICINA MECÂNICA. POLUIÇÃO EM ALTO NÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INCISO V , DA LEI9.605 /98. OFICINA MECÂNICA. POLUIÇÃO EM ALTO NÍVEL.. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova segura da ocorrência de poluição em alto nível, não restou caracterizado o crime previsto no art. 54 , § 2º , inciso V , da Lei9.605 /98. Apelação da defesa, provida. (Apelação Crime Nº 70059117945, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 24/07/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/08/2014 - 1/8/2014 Apelação Crime ACR 70059117945

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057132516 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

APELAÇÃO-CRIME. AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI9.605 /98. Uma vez que o tipo penal do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei9.605 /98, exige prova de que a poluição resulte danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais, ou a destruição significativa da flora, em face do lançamento de resíduos líquidos, em desacordo com as exigências em leis ou regulamentos, em não havendo prova da intensidade da poluição, bem como de sua potencialidade, é de ser mantida a absolvição. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70057132516, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/12/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 20/01/2014 - 20/1/2014 Apelação Crime ACR 70057132516

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70071673370 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017

CRIME AMBIENTAL. ART. 54, PARÁGRAFO 2°, INC. V, DA LEI9.605/98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. A pena privativa de liberdade foi fixada em um ano e nove meses e, transcorridos mais de quatro anos desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, sem causas suspensivas ou interruptivas no citado intervalo, resulta extinta a pretensão punitiva estatal em face da prescrição retroativa - art. 110, § 1º, do Código Penal.Provimento que supera toda e qualquer a alegação da defesa, porquanto o debate resulta extinto, não pesando mais acusação alguma sobre o denunciado.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 31/01/2017 - 31/1/2017 Apelação Crime ACR 70071673370 RS (TJ-RS) Mauro Evely Vieira

TJ-RO - Apelação APL 00025170320118220002 RO 0002517-03.2011.822.0002 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014

Crime ambiental. Art. 54 , § 2º , V , da Lei 9.605 /98. Laudo de constatação ambiental. Ausência do índice de emissão de resíduo gasoso. Absolvição. 1. Mantém-se a absolvição quanto ao crime previsto no art. 54 , § 2º , V , da Lei 9.605 /98 quando o laudo de constatação ambiental não aponta qual o índice de resíduo gasoso produzido pela queima de resíduo sólido prejudicial à saúde humana. 2. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 2ª Câmara Criminal Processo

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054893649 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013

APELAÇÃO-CRIME. AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI9.605 /98. PERÍCIA PARA ATESTAR OS NÍVEIS DE POLUIÇÃO. Uma vez que o tipo penal do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei9.605 /98, exige prova de que a poluição resulte danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais, ou a destruição significativa da flora, em face do lançamento de resíduos líquidos, em desacordo com as exigências em leis ou regulamentos, em não havendo prova da intensidade da poluição, bem como de sua potencialidade, é de ser mantida a absolvição. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054893649, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 25/07/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/08/2013 - 8/8/2013 Apelação Crime ACR 70054893649

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055957039 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013

APELAÇÃO-CRIME. AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI9.605 /98. PERÍCIA PARA ATESTAR OS NÍVEIS DE POLUIÇÃO. Uma vez que o tipo penal do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei9.605 /98, exige prova de que a poluição resulte danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais, ou a destruição significativa da flora, em face do lançamento de resíduos líquidos, em desacordo com as exigências em leis ou regulamentos, em não havendo prova da intensidade da poluição, bem como de sua potencialidade, é de ser mantida a absolvição. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70055957039, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/09/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/10/2013 - 8/10/2013 Apelação Crime ACR 70055957039

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10342091207551001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES AMBIENTAIS - DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54, § 2º, V, E 60, AMBOS DA LEI 9.605/98 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - DELITO DO ART. 60 DA LEI 9.605/98 - PRESCRIÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO COMINADA AO CRIME - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 01. A prescrição antecipada não recebe amparo legal, consistindo em inovação não recepcionada pela ordem jurídica brasileira, não havendo falar-se em ausência de interesse de agir, ante a possível prescrição da pretensão punitiva em caso de condenação. 02. Verificando-se que entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu o lapso prescricional determinado pela pena máxima in abstrato cominada ao delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, imperativo se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Encontrado em: 17/02/2016 - 17/2/2016 Rec em Sentido Estrito 10342091207551001 MG (TJ-MG) Rubens Gabriel Soares

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048909980 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2012

CRIME AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INCISO V , DA LEI 9.605 /98. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70048909980, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 04/10/2012)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 10/10/2012 - 10/10/2012 Apelação Crime ACR 70048909980

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70066251166 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016

LEI 9.605 /98. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 54, § 2º, INC. V. POLUIÇÃO. Escassa a prova, inviável a condenação pretendida. Ademais, precedentes da Câmara referem exigência de prova pericial. ART. 60. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. Prova documental dos autos mostra que o estabelecimento estava licenciado pela FEPAM. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70066251166, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 18/08/2016).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 29/08/2016 - 29/8/2016 Apelação Crime ACR 70066251166

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