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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

STJ 03/10/2017 - Pág. 3804 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/10/2017Superior Tribunal de Justiça
§ 2º , 59 , parágrafo único , e 60 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /1993, bem como dos arts. 186...Em complemento, a alegada dispensa de licitação na hipótese, prevista no art. 24 , II , da Lei nº 8.666.... 54 , § 2º , da Lei de Licitações , o que inexiste no caso concreto. [...] 4....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162542 RJ 2017/0218140-8

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

, e a alegada dispensa de licitação na hipótese, prevista no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, não afasta...Em complemento, a alegada dispensa de licitação na hipótese, prevista no art. 24, II, da Lei nº 8.666.... 54, § 2º, da Lei de Licitações, o que inexiste no caso concreto. [...] 4....

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1162542 RJ 2017/0218140-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

/93, e a alegada dispensa de licitação na hipótese, prevista no art. 24 , II , da Lei nº 8.666 /93,...Em complemento, a alegada dispensa de licitação na hipótese, prevista no art. 24 , II , da Lei nº 8.666.... 54 , § 2º , da Lei de Licitações , o que inexiste no caso concreto. [...] 4....

TRF-2 - Inteiro Teor. 187061820074025101 0018706-18.2007.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013

. 24, II c/c art. 23, II, 'a', ambos da Lei nº 8.666/93 dispensa a realização de licitação para prestação...Em complemento, a alegada dispensa de licitação na hipótese, prevista no art. 24, II, da Lei nº 8.666.... 54, §2º, da Lei de Licitações, o que inexiste no caso concreto.

TCE-MG - Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 768841

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2015

. 54 da Lei de Licitações .”; b) “Ausência de processo de dispensa de licitação, nos termos dos arts....não mencionam o ato que autorizou a dispensa de licitação, nos termos do art. 54, § 2º da Lei de Licitações..., conforme disposto no art. 24 , inciso X e parágrafo único do art. 26 da lei de Licitações ....

TCU - Inteiro Teor. : 1688720140

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

. 54 , § 2º , da lei de licitações . 5.7. processo administrativo apropriado, conforme preceitua o art. 26 da lei de licitações , em que ficassem...De outro modo, a satisfação dos incisos III , V , XI e XII , do art. 55 , da lei de licitações , no termo...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20121 DF 94.01.20121-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2000

DECRETO-LEI 2.300 /86. ART. 54º, § 2º. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS NULOS. EX TUNC. COMPRA DE IMÓVEL FUNCIONAL - LICITAÇÃO - 2º CLASSIFICADO. 1. O 2º classificado para compra de imóvel cuja licitação foi regida pelo Decreto-lei 2300 /86, caso desistente o 1º classificado, deverá, se interessado, comparecer para pagar o valor da 1ª oferta. 2. Em uma licitação, a classificação é de acordo com a oferta. 3. Erro da Administração Pública não enseja locupletamento de terceiros. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 03/03/2000 DJ p.255 - 3/3/2000 LEG:FED DEL: 002300 ANO:1986 ART : 00054 PAR: 00002 ART...: 00033 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00530 CÓDIGO CIVIL AC 9200518715-3/PE, TRF 5ª REGIÃO...LICITAÇÃO, COMPRA, IMÓVEL FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00357135420198160000 PR 0035713-54.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 288 DO CP , E ART. 90 DA LEI N. 8.666 /1993). PLEITO PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA – ART. 319 DO CPP , AS QUAIS SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO PARA ASSEGURAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENTENDIMENTO DO ART. 282 , § 6º , DO CPP . ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0035713-54.2019.8.16.0000 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 07.11.2019)

Encontrado em: /PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0035713-54.2019.8.16.0000 HABEAS CORPUS Nº 0035713-54.2019.8.16.0000,...IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 288 DO CP , E ART. 90 DA LEI...deles foram dados como incursos no delito específico da Lei de Licitações por diversas vezes, além de...

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 58852018 MS 1906192 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

MariaAngélica Benetasso, Secretária Municipal de Saúde, conforme o disposto noart. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS; 2. pela regularidade da formalização e do teor do Contrato n. 36/2018 (2ªfase), conforme o disposto no art. 59, I, da LCE n. 160, c/c o art. 120, II, doRITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme art. 50, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS; 4. pela remessa dos autos à Divisão de Fiscalização de Saúde paraacompanhamento da execução do objeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 29 de outubro de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 151972017 MS 1832030 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

DO RELATÓRIOTrata-se da análise dos autos referentes à inexigibilidade do procedimentolicitatório com respaldo no art. 25 , III da Lei de Licitações , tendo por objetoa contratação de show da dupla sertaneja Edson e Hudson, no importe deR$ 120.000,00.Na análise ANA 1ICE 20179/2017, a 1ª ICE opinou pela regularidade detodas as fases processuais: procedimento, formalização do contrato e daexecução financeira.Entendimento este ratificado pelo parquet de contas.Eis o relatório.DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADESem delongas, observo que foram cumpridos todos os requisitos do art. 25 ,III da Lei de Licitações , bem como do Regulamento nº 54 deste Pretório noitem 3.A.DA REGULARIDADE QUANTO A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATONeste diapasão, observo também que o administrador fez constar noinstrumento contratual todas as cláusulas necessárias e exigidas por lei,conforme o regramento do artigo 55 e seguintes da Lei Licitatória.DA REGULARIDADE QUANTO A EXECUÇÃO FINANCEIRASem delongas, havendo a convergência da tríade orçamentária: empenho,liquidação e despesa, das quais apresentaram o valor uníssono de R$120.000,00, não há objeção para qualquer decisão contrária à regularidadeda execução contratual se fazendo cumprir a previsão legal dos arts. 60 , 61e 62 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.DA PARTE DISPOSITIVAEm face do exposto, acompanho o posicionamento da 1ªICE e do Parquetde Contas e, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, DECLARO: I - REGULARIDADEa) do procedimento da inexigibilidade de licitação nº 17.371/2017,realizado pela Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá,por fiel cumprimento a previsão do já citado art. 25 , III da Lei de Licitações ;b) da formalização do Contrato Administrativo nº 019/2017 celebradojunto aos artistas Edson e Hudson, para contratação de show, porconvergência ao art. 55 e seguintes da Lei de Licitação; ec) Da execução financeira, por cumprimento ao disposto...

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