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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

TJ-DF - 20140111711177 DF 0043672-47.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COPA DO MUNDO DE 2014. CURSO DE INGLÊS PARA FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR FALTA DE INTERESSE PÚBLICO (INC. XII DO ART. 78 DA LEI N. 8.666 /93). POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO À CONTRATADA (INC. I DO § 2º DO ART. 79 DA LEI N. 8.666 /93). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL - TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de rescindi-los de forma unilateral nos casos estabelecidos no inc. I do art. 79 da aludida lei (art. 58 , inc. I , da Lei n. 8.666 /93). 2. Aresilição unilateral do contrato ocorreu após a constatação de que, de um total de 819 vagas previstas para realização do curso presencial intensivo de conversação na língua inglesa para os servidores da Secretaria de Estado de Saúde, foram efetivadas matrículas para preenchimento de menos de 10% das vagas disponibilizadas. 3. Se a resilição unilateral do ajuste ocorreu sob o fundamento de superveniente falta de interesse público, nos termos do inc. XII do art. 78 da Lei n. 8.666 /93, deve ser devolvida à parte contratada o valor do seguro que caucionou o contrato administrativo, conforme previsão do inc. I do § 2º do art. 79 da mencionada lei. 4. Para o pagamento de indenização por lucros cessantes deve ser demonstrado o efetivo dano causado pela resilição unilateral e não apenas suposições hipotéticas ou presumidas de futuros ganhos caso o contrato administrativo tivesse sido totalmente cumprido. 5.

Encontrado em: UNÂNIME 2ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 03/08/2018 .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 163752014 MS 1548941 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

Versam os autos sobre o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, aformalização do Contrato de Credenciamento nº 4069/2014/DETRAN, osseus 1º e 2º?

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 229722016 MS 1746761 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

,Versam os autos sobre a análise do procedimento de Dispensa de Licitação (proc. adm. n. 31/200.916/2016), da formalização do Contrato n. 088/2016 ede sua execução financeira, celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiçae Segurança Pública SEJUSP e a empresa Lourdes Lopes de Paiva, para acontratação de empresa especializada em preparo e fornecimento dealimentação para presos em atendimento às necessidades da Delegacia dePolicia Civil no Município de Sonora/MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-50084/2017 (peça 21), opinou pela regularidade do procedimentode Dispensa de Licitação, da formalização do instrumento contratual e da suaexecução financeira.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-21179/2018 (peça 22), pela regularidade e legalidade doprocedimento de Dispensa de Licitação, da formalização do contrato e daexecução financeira do referido contrato.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Dispensa de Licitaçãoatendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal n. 8.666 /93 esuas posteriores alterações e as determinações contidas no RegimentoInterno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Desta forma, com base na Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 24, IV, considera-se como legal o procedimento dedispensa de licitação...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1959, de 13/02/2019 - 13/2/2019 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14972014 MS 1.478.020 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

As falhas em questão, noentendimento desta Procuradoria de Contas, são passíveis de multa emface à infração à norma acima citada, da Lei Federal nº 8.666 /93 e àlegislação institucional desta Corte de Contas..É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termos aditivos e execução financeira do instrumento contratual, nostermos do artigo 120, I, II, III, § 4º, II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/705.942/2013, cuja documentação, encontra-se completa de acordocom as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o ContratoCredenciamento nº 2931/2014/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62 da LeiFederal nº 8.666/93. Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidasno art. 55 da Lei Federal nº 8.666 /93, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária,valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente ao 1ºe 2º Termos Aditivos encontra-se completae atende as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior. No entanto, a publicação resumida do 2º Termo Aditivo foirealizada fora do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei8.666/93.No encerramento da vigência, os atos de execução do objeto resultaram naseguinte totalização:? Nota de empenho: R$ 164.298,85;? Nota fiscal: R$ 164.298,85 e,?...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146082014 MS 1532107 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

Tem-se comoressalva, conforme destacado nos autos, a intempestividade na publicaçãodo extrato do 2º Termo Aditivo na imprensa oficial, em infringência aodisposto no Parágrafo Único do artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93. Afalha em questão, apesar de não macular a formalização do aditivo épassível de multa em face à infração à norma acima citada e à legislaçãoinstitucional desta Corte de Contas.É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termo aditivo e execução financeira do instrumento contratual, nos termosdo artigo 120, I, II, III, § 4º,II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/703.128/2014, cuja documentação, encontra-se completa de acordocom as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o ContratoCredenciamento nº 3780/2014/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62 da LeiFederal nº 8.666/93. Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidasno art. 55 da Lei Federal nº 8.666 /93, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária,valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente aos 1º e 2º Termos Aditivos encontra-secompleta e atende as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MSnº 54/2016, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15182014 MS 1.478.002 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

Tem-se como ressalva, conforme destacado nos autos,a intempestividade na publicação do extrato do 1º Termo Aditivo naimprensa oficial, em infringência ao disposto no Parágrafo Único do artigo61, da Lei Federal nº 8.666 /93. De igual forma, verificou-seintempestividade na remessa dos documentos referentes ao aditivocontratual e à execução financeira. As falhas em questão, no entendimentodesta Procuradoria de Contas, são passíveis de multa em face à infração ànorma acima citada, da Lei Federal nº 8.666 /93 e à legislação institucionaldesta Corte de Contas.É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termo aditivo e execução financeira do instrumento contratual, nos termosdo artigo 120, I, II, III, § 4º, II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/706.000/2013, cuja documentação, encontra-se completa de acordocom as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o ContratoCredenciamento nº 2922/2014/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62 da LeiFederal nº 8.666/93. Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidasno art. 55 da Lei Federal nº 8.666 /93, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária,valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente ao 1º Termo Aditivo encontra-se completa eatende as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14612014 MS 1.478.780 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

Tem-se como ressalva, conformedestacado nos autos, a intempestividade na publicação do extrato do 1ºTermo Aditivo na imprensa oficial, em infringência ao disposto no ParágrafoÚnico do artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93. De igual forma, verificou-seintempestividade na remessa dos documentos referentes ao aditivocontratual e à execução financeira. As falhas em questão, no entendimentodesta Procuradoria de Contas, são passíveis de multa em face à infração ànorma acima citada, da Lei Federal nº 8.666 /93 e à legislação institucionaldesta Corte de Contas. É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termo aditivo e execução financeira do instrumento contratual, nos termosdo artigo 120, I, II, III, § 4º,II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/706.572/2013, cuja documentação, encontra-se completa de acordocom as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o ContratoCredenciamento nº 3047/2014/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62 da LeiFederal nº 8.666/93. Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidasno art. 55 da Lei Federal nº 8.666 /93, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária,valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente ao 1º Termo Aditivo encontra-se completa eatende as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14912014 MS 1.478.016 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

Tem-se como ressalva, conformedestacado nos autos, a intempestividade na publicação do extrato do 1ºTermo Aditivo na imprensa oficial, em infringência ao disposto no ParágrafoÚnico do artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93. De igual forma, verificou-seintempestividade na remessa dos documentos referentes ao aditivocontratual e à execução financeira. As falhas em questão, no entendimentodesta Procuradoria de Contas, são passíveis de multa em face à infração ànorma acima citada, da Lei Federal nº 8.666 /93 e à legislação institucionaldesta Corte de Contas.É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termo aditivo e execução financeira do instrumento contratual, nos termosdo artigo 120, I , II, III, § 4º,II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/705.949/2013, cuja documentação, encontra-se completa de acordocom as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o ContratoCredenciamento nº 2903/2014/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62 da LeiFederal nº 8.666/93. Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidasno art. 55 da Lei Federal nº 8.666 /93, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária,valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente ao 1º Termo Aditivo encontra-se completa eatende as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14252014 MS 1.477.985 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

Tem-se como ressalva, conformedestacado nos autos, a intempestividade na publicação do extrato do 1ºTermo Aditivo na imprensa oficial, em infringência ao disposto no ParágrafoÚnico do artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93. De igual forma, verificou-seintempestividade na remessa dos documentos referentes ao aditivocontratual e à execução financeira. As falhas em questão, no entendimentodesta Procuradoria de Contas, são passíveis de multa em face à infração ànorma acima citada, da Lei Federal nº 8.666 /93 e à legislação institucionaldesta Corte de Contas.. É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termo aditivo e execução financeira do instrumento contratual, nos termosdo artigo 120, I , II, III, § 4º,II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/705.993/2013, cuja documentação, encontra-se completa de acordocom as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o ContratoCredenciamento nº 2919/2014/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62 da LeiFederal nº 8.666/93. Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidasno art. 55 da Lei Federal nº 8.666 /93, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária,valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente ao 1º Termo Aditivo encontra-se completa eatende as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14372014 MS 1.477.987 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

Tem-se como ressalva,conforme destacado nos autos, a intempestividade na publicação doextrato do 1º Termo Aditivo na imprensa oficial, em infringência ao dispostono Parágrafo Único do artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93. De igual forma,verificou-se intempestividade na remessa dos documentos referentes aoAditivo Contratual e à Execução Financeira. As falhas em questão, noentendimento desta Procuradoria de Contas, são passíveis de multa emface à infração à norma acima citada, da Lei Federal nº 8.666 /93 e àlegislação institucional desta Corte de Contas.É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termo aditivo e execução financeira do instrumento contratual, nos termosdo artigo 120, I, II, III, § 4º, II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/705.938/2013, cuja documentação, encontra-se completa de acordocom as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato deCredenciamento nº 2874/2014/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62 da LeiFederal nº 8.666/93. Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidasno art. 55 da Lei Federal nº 8.666 /93, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária,valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente ao 1º Termo Aditivo encontra-se completa eatende as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior....

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