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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057211526 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014

ART. 32 , § 2º , ART. 54 , § 2º , INC. V E ART. 60 , CAPUT DA LEI 9.605 /98. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. ABATE DE GADO BOVINO. POLUIÇÃO HÍDRICA E DO SOLO. CRIMES NÃO CONFIGURADOS. a) Entende-se como animais domésticos, referidos no art. 32 , § 2º , da Lei 9605 /98, aqueles mantidos no recinto do lar, coabitando com as pessoas que desfrutam de sua companhia. Animais destinados ao abate, não se enquadram no citado tipo penal. b) Ausente prova de que tenha ocorrido poluição hídrica e do solo, não restou caracterizado o crime do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei 9605 /98. Apelação da defesa, provida. Extinção da punibilidade, pela prescrição, quanto ao crime do art. 60 da Lei 9605 /98. Prejudicado o recurso do Ministério Público. (Apelação Crime Nº 70057211526, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/05/2014)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24055 RS 2008/0152419-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010

V - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situano campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel.Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somentedeve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidadeda conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou daausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade dodelito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJUde 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisitoinafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, SegundaTurma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame deprovas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, açãoconstitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ouabuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de17/11/2006). VI - Na hipótese, em relação ao crime do art. 54, § 2º, inc. V, daLei 9605/98, há nos autos laudo pericial que comprova o lançamentode efluentes no Rio dos Sinos sem o tratamento adequando, bem comohá indícios suficientes de autoria dos recorrentes. Desta forma,deve prosseguir a persecução penal. VII - Em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605 /98, resta sem justacausa a ação penal, tendo em vista a anulação do auto de infraçãoque sustentava a denúncia.Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00054 PAR: 00002 INC:00005 ART : 00060 CPP-41 LEG:...FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00054...PAR: 00002 INC:00005 ART : 00060 REQUISITOS DA PEÇA ACUSATÓRIA STF - HC 73271/SP, HC 86000/PE, HC 72506...

STJ 19/04/2010 - Pág. 1754 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/04/2010Superior Tribunal de Justiça
VI - Na hipótese, em relação ao crime do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei 9605 /98, há nos autos laudo pericial que comprova o lançamento de efluentes no Rio dos Sinos...VII - Em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605 /98, resta sem justa causa a ação penal, tendo em vista...

TRF-2 05/12/2017 - Pág. 1720 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/12/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Magistrado (a) MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREV NO ART...54 , § 2º , INC V DA LEI 9605 /98 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios...(a) MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ NO CRIME PREVISTO NO ART...

DJSP 26/03/2015 - Pág. 341 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/03/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 54 § 2º , V do (a) LEI 9.605 /, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e...Por todo o exposto, DENUNCIO A Vossa Excelência GERSINO DUDU, como incurso no art. 54 , § 2º , inc....V , da Lei 9605 /98 .

TRF-2 09/12/2015 - Pág. 143 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/12/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
VI - Na hipótese, em relação ao crime do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei 9605 /98, há nos autos laudo pericial que comprova o lançamento de efluentes no Rio dos Sinos...VII - Em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605 /98, resta sem justa causa a ação penal, tendo em vista...

DJSP 08/04/2015 - Pág. 331 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/04/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 54 § 2º , V do (a) LEI 9.605 /, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e...Por todo o exposto, DENUNCIO A Vossa Excelência GERSINO DUDU, como incurso no art. 54 , § 2º , inc....V , da Lei 9605 /98 .

TRF-2 20/03/2019 - Pág. 207 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
VI - Na hipótese, em relação ao crime do art. 54, §2º, inc. V, da Lei 9605/98, há nos autos laudo pericial que comprova o lançamento de efluentes no Rio dos Sinos...VII - Em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605/98, resta sem justa causa a ação penal, tendo em vista...

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 1218120078080067

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013

Decisão: VI - Na hipótese, em relação ao crime do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei 9605 /98, há nos autos laudo pericial que comprova o lançamento de efluentes no Rio dos Sinos...Para configuração do delito tipificado no art. 54 , § 2º , inciso V , da Lei9.605 /98 é preciso prova...

TRF-2 21/08/2017 - Pág. 205 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/08/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
VI - Na hipótese, em relação ao crime do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei 9605 /98, há nos autos laudo pericial que comprova o lançamento de efluentes no Rio dos Sinos...VII - Em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605 /98, resta sem justa causa a ação penal, tendo em vista...
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