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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24055 RS 2008/0152419-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010

ARTS. 54 , § 2º ,V, E 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DADENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARAPERSECUÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 60 DAMENCIONADA LEI. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso emtoda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na suadevida conformação, não se coadunam com os postulados básicos doEstado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. GilmarMendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracterizasituação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devidoprocesso legal. II - A exordial acusatória, na hipótese, descreve de formasuficiente a prática do crime do art. 54, § 2º, inc. V, da Lei deCrimes Ambientais, narrando que os recorrentes Leo e Marli, naqualidade de representantes da empresa PSA Indústria de Papel S/A e,em seu comando, causaram poluição no Rio dos Sinos, lançandoresíduos líquidos e substâncias oleosas sem o tratamento adequado. Ainicial acusatória indica que os recorrentes foram denunciados porserem os efetivos administradores da empresa, e não apenas porfigurarem no contrato social. Desta forma, a denúncia apresenta umanarrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel.Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o plenoexercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min.Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, aomenos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é ineptaa denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de ProcessoPenal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de03/03/2006).

Encontrado em: PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00054 PAR: 00002 INC:00005 ART : 00060 CPP-41 LEG:...FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00054...PAR: 00002 INC:00005 ART : 00060 REQUISITOS DA PEÇA ACUSATÓRIA STF - HC 73271/SP, HC 86000/PE, HC 72506...

STJ 19/04/2010 - Pág. 1753 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/04/2010Superior Tribunal de Justiça
ARTS. 54 , § 2º , V , E 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA...., § 2º , inc. V , da Lei de Crimes Ambientais , narrando que os recorrentes Leo e Marli, na qualidade de representantes...

TRF-2 27/06/2019 - Pág. 173 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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TRF-2 23/10/2018 - Pág. 190 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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TRF-2 07/02/2018 - Pág. 137 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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TRF-2 24/06/2019 - Pág. 123 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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TRF-2 24/04/2018 - Pág. 256 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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II - A exordial acusatória, na hipótese, descreve de forma suficiente a prática do crime do art. 54 ,...§ 2º , inc. V , da Lei de Crimes Ambientais , narrando que os recorrentes Leo e Marli, na qualidade de representantes...
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