Aproximadamente 2.170 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057132516 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

APELAÇÃO-CRIME. AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI9.605 /98. Uma vez que o tipo penal do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei9.605 /98, exige prova de que a poluição resulte danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais, ou a destruição significativa da flora, em face do lançamento de resíduos líquidos, em desacordo com as exigências em leis ou regulamentos, em não havendo prova da intensidade da poluição, bem como de sua potencialidade, é de ser mantida a absolvição. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70057132516, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/12/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 20/01/2014 - 20/1/2014 Apelação Crime ACR 70057132516

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70071673370 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017

CRIME AMBIENTAL. ART. 54, PARÁGRAFO 2°, INC. V, DA LEI9.605/98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. A pena privativa de liberdade foi fixada em um ano e nove meses e, transcorridos mais de quatro anos desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, sem causas suspensivas ou interruptivas no citado intervalo, resulta extinta a pretensão punitiva estatal em face da prescrição retroativa - art. 110, § 1º, do Código Penal.Provimento que supera toda e qualquer a alegação da defesa, porquanto o debate resulta extinto, não pesando mais acusação alguma sobre o denunciado.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 31/01/2017 - 31/1/2017 Apelação Crime ACR 70071673370 RS (TJ-RS) Mauro Evely Vieira

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054893649 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013

APELAÇÃO-CRIME. AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI9.605 /98. PERÍCIA PARA ATESTAR OS NÍVEIS DE POLUIÇÃO. Uma vez que o tipo penal do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei9.605 /98, exige prova de que a poluição resulte danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais, ou a destruição significativa da flora, em face do lançamento de resíduos líquidos, em desacordo com as exigências em leis ou regulamentos, em não havendo prova da intensidade da poluição, bem como de sua potencialidade, é de ser mantida a absolvição. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054893649, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 25/07/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/08/2013 - 8/8/2013 Apelação Crime ACR 70054893649

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055957039 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013

APELAÇÃO-CRIME. AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI9.605 /98. PERÍCIA PARA ATESTAR OS NÍVEIS DE POLUIÇÃO. Uma vez que o tipo penal do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei9.605 /98, exige prova de que a poluição resulte danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais, ou a destruição significativa da flora, em face do lançamento de resíduos líquidos, em desacordo com as exigências em leis ou regulamentos, em não havendo prova da intensidade da poluição, bem como de sua potencialidade, é de ser mantida a absolvição. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70055957039, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/09/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/10/2013 - 8/10/2013 Apelação Crime ACR 70055957039

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70066251166 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016

LEI 9.605 /98. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 54, § 2º, INC. V. POLUIÇÃO. Escassa a prova, inviável a condenação pretendida. Ademais, precedentes da Câmara referem exigência de prova pericial. ART. 60. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. Prova documental dos autos mostra que o estabelecimento estava licenciado pela FEPAM. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70066251166, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 18/08/2016).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 29/08/2016 - 29/8/2016 Apelação Crime ACR 70066251166

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70077122158 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019

AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. POLUIÇÃO. ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI9.605 /98. Examinada a conduta praticada pelos réus, inexistindo, assim, a omissão apontada. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70077122158, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 06/12/2018).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057175515 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2014

APELAÇÃO-CRIME. AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI9.605 /98. NÍVEIS DE POLUIÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. RESULTADO INCONCLUSIVO. O tipo penal do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei9.605 /98, exige prova material de que o lançamento irregular de resíduos líquidos ao solo tenha causado poluição em alto nível que pudesse resultar em danos à saúde humana. Embora exista prova técnica atestando a probabilidade de dano, esta não pôde precisar, quer em virtude do lapso temporal decorrido desde o fato denunciado, quer em razão da capacidade de auto-regeneração da natureza, que seria suficiente para causar perigo concreto à saúde. Ausente a prova da materialidade delitiva, o réu deve ser absolvido. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70057175515, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 28/01/2014 - 28/1/2014 Apelação Crime ACR 70057175515

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00050979220158160079 PR 0005097-92.2015.8.16.0079 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2020

APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, INC. V, E ART. 60 , ,CAPUT AMBOS DA LEI9.605 /98. 1) RECURSO DA DEFESA. ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI9.605 /98. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS NO MEIO AMBIENTE. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. TIPO PENAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO CAUSADOS. AUSÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA POR PERÍCIA A CONFIRMAR O RISCO DE LESÃO À SAÚDE, OU A MORTE DE ANIMAIS E/OU DEGRADAÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA. PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 60, DA LEI NºCAPUT, 9.605 /98. FAZER FUNCIONAR EMPREENDIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR. LICENÇA DE OPERAÇÃO EXISTENTE. ELEMENTAR DO TIPO NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. III , DO CPP . RECURSO PROVIDO. 2) RECURSO MINISTERIAL. PREJUDICADO. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU FUNDAMENTADA EM MOTIVOS QUE NÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. EXTENSÃO AOS APELADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONHECIMENTO DO APELO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005097-92.2015.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 23.01.2020)

Encontrado em: V, E ART. 60 , ,CAPUT AMBOS DA LEI9.605 /98.1) RECURSO DA DEFESA. ART. 54 , § 2º , INC....previsto no art. 54 da Lei9.605 /98 Dispõe o art. 54 , § 2º , inc....“APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 38, 54, § 2º, V E 55,CRIME AMBIENTAL - TODOS DA LEI9605/98) - PROCEDÊNCIA...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3560694 PR 0356069-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2006

CRIME AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI9.605 /98. 1. AGRAVO REGIMENTAL. Descabe agravo regimental contra a decisão que indefere liminar em habeas corpus. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. "O crime de poluição, quando tem por objeto a tutela da 'saúde humana', é de perigo abstrato, já que a própria redação do art. 54 da Lei9.605 /98 faz menção à conduta de emitir poluentes em níveis tais 'que resultem' ou 'que possam resultar' em danos a saúde humana" (TJPR - Ac. 18.521, Rel. Juíza Conv. Lilian Romero). 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. Presentes a materialidade e sérios indícios de autoria do ilícito, não há se falar em constrangimento ilegal decorrente da propositura de ação penal pois, neste caso, há justa causa para sua instauração. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: o agravo regimental e, no mérito, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª...Câmara Criminal DJ: 7232 Habeas Corpus Crime HC 3560694 PR 0356069-4 (TJ-PR) Noeval de Quadros

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054700695 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2013

APELAÇÃO-CRIME. AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, INC. V, E ART. 60 , DA LEI9.605 /98. PERÍCIA PARA ATESTAR OS NÍVEIS DE POLUIÇÃO. RAMPA DE LAVAGEM DE VEÍCULOS. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. DISPENSÁVEL A PERÍCIA. I - Uma vez que o tipo penal do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei9.605 /98, exige prova de que a poluição resulte danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, pelo lançamento de resíduos líquidos, em desacordo com as exigências em leis ou regulamentos, não havendo prova da intensidade da poluição, bem como de sua potencialidade, é de ser mantida a absolvição. II - Embora seja certo que não se pode presumir que determinada atividade seja potencialmente poluidora tão-só em face da exigência de licença ou autorização do órgão ambiental competente, trata-se de rampa de lavagem de veículos, atividade que por si só é apta a atestar a natureza potencialmente poluidora. Julgado específico deste Órgão fracionário sobre o tema. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054700695, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 04/07/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 09/07/2013 - 9/7/2013 Apelação Crime ACR 70054700695

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo