Art. 543, § 1 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 543, § 1 do Código Processo Civil

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CARENTE DE SUBSTRATO LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer omissão a ser sanada, uma vez que a alegação do embargante se mostra carente de qualquer substrato legal. 2. Não tendo sido concluído o julgamento da presente insurgência, não poderia ter sido determinada a remessa dos autos ao STF para análise do agravo em recurso extraordinário, à luz do que determina o § 1.º do artigo 543 do Código de Processo Civil . 2. Embargos de declaração rejeitados.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM FUNDAMENTO NO ART. 543 , § 7o., I DO CPC . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG XXXXX/SP . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento da Questão de Ordem no Ag XXXXX/SP , de que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Apelo Nobre com base no art. 543 , § 7o., I do CPC , devendo eventual equívoco ser corrigido mediante a interposição de Agravo Regimental perante o Tribunal de origem. 2. No caso, o Presidente do Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial por entender que a questão debatida no acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 826.428/MG , julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo Regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE, COM FUNDAMENTO NO ART. 543 , § 7o., I DO CPC . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG XXXXX/SP . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário com repercussão geral não implica sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento da Questão de Ordem no Ag XXXXX/SP , de que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Apelo Nobre com base no art. 543 , § 7o., I do CPC , devendo ser os autos remetidos ao Tribunal de origem para ser o recurso apreciado como Agravo Regimental. 3. Na hipótese, o Presidente do Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial por entender que a questão debatida no acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.185.070/RS , julgado sob o regime de recurso repetitivo. 4. Agravo Regimental desprovido.

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Modelos que citam Art. 543, § 1 do Código Processo Civil

  • Modelo Aposentadoria Rural

    Modelos • 10/11/2022 • KELCYO SOUSA

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SÚMULA XXXXX/STJ. 1... contendo inclusive memória de cálculo do benefício; CNIS atualizado do segurado e eventuais documentos de que disponham e que se prestem para o esclarecimento da presente causa; em conformidade com o § 1... Não há falar em suspensão do processo, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC , em razão da afetação do Recurso Especial XXXXX/SP de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, pois, esse

  • Ação de Desaposentação

    Modelos • 10/09/2020 • Camila Ires Figueredo Barros

    HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC , DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91. (v... POSSIBILIDADE. 1... STJ, 1ª Seção, REsp XXXXX/SC) 3. (...). 5

  • [Modelo] Petição Inicial de Mandado de Segurança

    Modelos • 24/11/2017 • Diego Carvalho

    Controvérsia decidida sob o rito do art. 543 – C do CPC . Conflito conhecido para declarar a competência da justiça federal. (STJ; CC 146.667; Proc. 2016/XXXXX-0; PR; Primeira Seção; Rel. Min... CONSTITUCIONALIDADE. 1... SENTENÇA CONFIRMADA. 1

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