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Parágrafo 4 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 544, § 4 do Código Processo Civil)
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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 322956020138260576 SP 0032295-60.2013.8.26.0576

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014

Decisão: Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º Lei no 5.869 , de 11 de janeiro...Institui o Código de Processo Civil . Art. 544. (incluído pela Lei nº 12.322 , de 2010) Art. 544 , § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73, II, a...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40016580720138260011 SP 4001658-07.2013.8.26.0011

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2014

Decisão: . 478 do Código Civil . (...) Institui o Código de Processo Civil . Art. 544. (incluído pela Lei nº 12.322 , de 2010) Art. 544 , § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73, II, a...

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1077883 SP 2017/0071029-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973 . II - E intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 . III - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual documento extraído do sítio eletrônico oficial do tribunal de origem não é documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso por ausência de fé pública. Precedentes das turmas componentes da 1ª e 2ª Seções deste tribunal. IV - O Agravante não apresenta, no recurso, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1202144 SP 2017/0271509-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 544, caput, do estatuto processual civil de 1973. III - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual as informações constantes em certidão emitida pelo tribunal de origem, por serem dotadas de fé pública, prevalecem sobre aquelas extraídas do sítio oficial do tribunal, do diário oficial ou outro documento equivalente. Precedentes das turmas componentes da 1ª e 2ª Seções deste tribunal. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25858 CE 2011/0174098-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL.ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos osfundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, demodo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sobpena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, inciso I, doCPC). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 17/10/2011 - 17/10/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00544 PAR:...00004 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00544 PAR:...00004 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no AREsp 16126 MG 2011/0061624-2 Decisão:01/12...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 8680 AC 2011/0074028-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2011
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 544 , § 4.º , INCISO II , ALÍNEAB, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM ALTERAÇÕES DA LEI N.º 12.322 /2010, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSODESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 544 , § 4.º , inciso II , alínea b , do Código deProcesso Civil (alterado pela Lei n.º 12.322 /2010), pode o relatornegar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicadoou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal,o que ocorreu na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: INC:00002 LET: B (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322 /2010) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:...012322 ANO:2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-73 LEG:FED...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 012322 ANO:2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 652310 MT 2015/0004137-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. NÃO PROVIMENTO. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil/1973, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 17/08/2016 - 17/8/2016 FED ENUENUNCIADO: ANO: ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO...DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NUM:00002 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 ART:00538 PAR:ÚNICO ART:00544 PAR:00004 INC:00001 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO...

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 886296 DF 2016/0072220-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Observando o disposto na Lei n. 810 /1.949 c/c Lei Complementar 95 /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105 , de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. O agravo em recurso especial impugna decisão publicada quando ainda estava em vigor o antigo Código de Processo Civil , sendo aplicáveis ao presente recurso os requisitos de admissibilidade previstos naquela norma processual. 3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos art. 544 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NUM:00001 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 ART :00544 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 886296 DF 2016/...0072220-4 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 906849 RS 2016/0103912-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932 , III , do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973). 2. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 16/09/2016 - 16/9/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00544 PAR: 00004 INC:00001 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00932 INC:00003 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 1197279 SP 2017/0282903-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019
EMENTA

ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 , C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , incabível a oposição de aclaratórios. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, atual art. 932 , III , do CPC/2015 , c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 3. Embargos de declaração rejeitados.

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