Art. 546 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 546 da Lei 5869/73

  • TRF-1 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM APELAÇÃO CIVEL (EDIAC): EDIAC XXXXX20094013814

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de embargos de divergência é cabível para impugnar acórdão proferido por turma da Corte Suprema ou do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso extraordinário ou de recurso especial, respectivamente, que esteja em divergência em relação a aresto prolatado por outro órgão colegiado do mesmo tribunal ( CPC/73 , art. 496 , VIII , c/c art. 546 ). 2. Embargos de divergência não conhecidos.

  • TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX20218120000 Campo Grande

    Jurisprudência • Decisão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO DA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Em observância ao princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente elaborar as razões recursais de forma clara e precisa, explanando os argumentos fáticos e jurídicos que conduzem à reforma da decisão impugnada. Por se tratar de recurso integrativo, os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do CPP , não se mostrando a via recursal adequada para veicular a irresignação da parte com decisão sobre matéria já discutida e, tampouco, para promover a manifestação expressa sobre dispositivos legais com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

  • TJ-SP - : XXXXX20158260094 SP XXXXX-19.2015.8.26.0094

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO BANCÁRIO. Ação de consignação em pagamento e obrigação de fazer. Procedência. Devedora falecida. Pretensão do herdeiro de manter o pagamento das parcelas para preservar o bom nome da "de cujus". Alegação de injusta recusa do credor em receber o pagamento. Valor do débito depositado. Impugnação apresentada que não foi suficiente para infirmar o valor consignado. Hipótese que enseja a procedência da ação, para declarar extinta a obrigação e condenar a ré nas verbas sucumbenciais. Inteligência dos artigos 896 e 897 do Código de Processo Civil/1973 , atuais artigos 544 e 546 . Sentença mantida. Recurso não provido.

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Diários Oficiais que citam Art. 546 da Lei 5869/73

  • STJ 05/02/2024 - Pág. 1158 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Tal restrição imposta pelo Regimento Interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73 , uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546 , I , CPC/73 ) que revelava ser inviável

  • STJ 30/06/2023 - Pág. 6021 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546 , I , CPC/73 ) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado... corpus como paradigma para comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, uma vez que "tal restrição imposta pelo Regimento Interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73

  • STJ 06/06/2022 - Pág. 2825 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/06/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    De acordo com o art. 546 , I , do CPC/73 , correspondente ao art. 1.043 do vigente CPC , os Embargos de Divergência são cabíveis quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial, divergir de... Em conformidade, ainda, com o parágrafo único do retromencionado art. 546 do CPC/73 , correspondente ao caput do art. 1.044 do vigente CPC , observar-se-á, no recurso de Embargos, o procedimento estabelecido

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Peças Processuais que citam Art. 546 da Lei 5869/73

  • Contrarrazões - TJMA - Ação Cancelamento de Hipoteca - Apelação Cível - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.10.0026 em 26/06/2023 • TJMA · Foro · JE Cível e Criminal de Balsas, MA

    A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão de terem sido interpostos contra decisão monocrática, e, nos termos dos arts. 546 , I , do CPC/73 e 266 do Regimento Interno

    Cancelamento De Hipoteca • Registro De Imóveis • Registros Públicos • Hipoteca • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183 em 18/10/2021 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão de terem sido interpostos contra decisão monocrática, e, nos termos dos arts. 546 , I , do CPC/73 e 266 do Regimento Interno... Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73 ; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Administração - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224 em 24/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão de terem sido interpostos contra decisão monocrática, e, nos termos dos arts. 546 , I , do CPC/73 e 266 do Regimento Interno... Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73 ; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo... jurisprudencial acerca de dispositivo constitucional; (b) impossibilidade de se examinar eventual ofensa reflexa aos arts. 884 e 927 do Código Civil ; (c) ausência de prequestionamento do art. 20 do CPC/1973

    Administração • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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