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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

TJ-MS - Remessa Necessária Cível 00110964820138120001 MS 0011096-48.2013.8.12.0001 E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ESCREVENTE NOTARIAL EXTRAJUDICIAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 51 DA LEI N. 8.935 /94 (LEI DOS CARTÓRIOS) E DOS ARTS. 73 E 98 DA LEI ESTADUAL N. 3.105/2005 (MSPREV) – IMPETRANTE QUE, NO MOMENTO DO PEDIDO, CONTAVA COM 54 (CINQUENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE E 32 (TRINTA E DOIS ANOS) DE CONTRIBUIÇÃO (JANEIRO DE 1980 A JANEIRO DE 2012) – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO PREENCHIDOS – EXIGÊNCIA DA IDADE MÍNIMA DE 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS SUPRIDA PELO TEMPO EXCEDENTE DE CONTRIBUIÇÃO – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47 /2005, EM RAZÃO DA IMPETRANTE TER INGRESSADO NO SERVIÇO ANTES DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019
EMENTA

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ESCREVENTE NOTARIAL EXTRAJUDICIAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 51 DA LEI N. 8.935 /94 (LEI DOS CARTÓRIOS) E DOS ARTS. 73 E 98 DA LEI ESTADUAL N. 3.105/2005 (MSPREV) – IMPETRANTE QUE, NO MOMENTO DO PEDIDO, CONTAVA COM 54 (CINQUENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE E 32 (TRINTA E DOIS ANOS) DE CONTRIBUIÇÃO (JANEIRO DE 1980 A JANEIRO DE 2012) – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO PREENCHIDOS – EXIGÊNCIA DA IDADE MÍNIMA DE 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS SUPRIDA PELO TEMPO EXCEDENTE DE CONTRIBUIÇÃO – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47 /2005, EM RAZÃO DA IMPETRANTE TER INGRESSADO NO SERVIÇO ANTES DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. A impetrante, escrevente notarial extrajudicial, de fato faz jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição que lhe foi indeferida administrativamente. Isto porque, contribuiu por 32 (trinta e dois) anos para o regime próprio de previdência do Estado de Mato Grosso do Sul (de janeiro de 1980 a janeiro de 2012), e apesar da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos não estar completa no momento do pedido (faltando pouco menos de 01 (um) ano), tal requisito fica suprido pelo tempo excedente de contribuição (02 anos), conforme a regra de transição para aposentadoria estabelecida pela Emenda Constitucional n. 47 /2005.

TJ-ES - Recurso 00024645720078080000 Ì A C Ó R D Ã O EMENTA: RECURSO DE CANDIDATO DE CONCURSO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA EM FACE DE DECISÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE REVISÃO DAS QUESTÕES DE Nº 64 E 78 E ANULOU AS QUESTÕES 16, 29, 55 E 81 DA PROVA TIPO 04 DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO QUESTÃO 64 A BANCA NÃO EXPÔS NA REFERIDA QUESTÃO A INTENÇÃO DE AFERIR CONHECIMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIAS QUESTÃO 78 O ARTIGO 35 DA LEI 893594 IMPÕE CONDICIONANTE PARA A NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR JÁ O § 1º DO ART. 36 É DIRETO E OBJETIVO NESTAS HIPÓTESES QUESTÃO 16 ANULAÇÃO CORRETA PELA BANCA POIS O TEXTO DA LETRA ¿B¿ NÃO POSSUI CONTEÚDO CORRETO VISTO QUE UTILIZA A REDAÇÃO ANTIGA DO ARTIGO 1.485 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL QUE FOI MODIFICADA PELA LEI 10.931 ⁄04 QUESTÃO 29 ANULAÇÃO CORRETA PRINCÍPIO DA ANUALIDADE NÃO ENCONTRA GUARITA CONSTITUCIONAL MAS SIM O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE QUESTÃO 55 ANULAÇÃO CORRETA ALEM DA ALTERNATIVA ¿B¿ O TEXTO CONSTANTE NA ¿C¿ NÃO PODE SER CONSIDERADO INCORRETO VISTO QUE O STJ ENTENDE QUE OS EMOLUMENTOS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXAS QUESTÃO 81 ANULAÇÃO CORRETA COMPROVADO CONFLITO DE NORMAS LEGAIS ALEGAÇÕES INFRUTÍFERAS À UNANIMIDADE DE VOTOS FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2008
EMENTA

Ì A C Ó R D Ã O EMENTA: RECURSO DE CANDIDATO DE CONCURSO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA EM FACE DE DECISÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE REVISÃO DAS QUESTÕES DE Nº 64 E 78 E ANULOU AS QUESTÕES 16, 29, 55 E 81 DA PROVA TIPO 04 DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - QUESTÃO 64 - A BANCA NÃO EXPÔS NA REFERIDA QUESTÃO A INTENÇÃO DE AFERIR CONHECIMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIAS - QUESTÃO 78 - O ARTIGO 35 DA LEI 893594 IMPÕE CONDICIONANTE PARA A NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR JÁ O § 1º DO ART. 36 É DIRETO E OBJETIVO NESTAS HIPÓTESES - QUESTÃO 16 - ANULAÇÃO CORRETA PELA BANCA POIS O TEXTO DA LETRA ¿B¿ NÃO POSSUI CONTEÚDO CORRETO VISTO QUE UTILIZA A REDAÇÃO ANTIGA DO ARTIGO 1.485 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL QUE FOI MODIFICADA PELA LEI 10.931 ⁄04 - QUESTÃO 29 - ANULAÇÃO CORRETA - PRINCÍPIO DA ANUALIDADE NÃO ENCONTRA GUARITA CONSTITUCIONAL MAS SIM O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - QUESTÃO 55 - ANULAÇÃO CORRETA - ALEM DA ALTERNATIVA ¿B¿ O TEXTO CONSTANTE NA ¿C¿ NÃO PODE SER CONSIDERADO INCORRETO VISTO QUE O STJ ENTENDE QUE OS EMOLUMENTOS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXAS - QUESTÃO 81 - ANULAÇÃO CORRETA - COMPROVADO CONFLITO DE NORMAS LEGAIS - ALEGAÇÕES INFRUTÍFERAS - À UNANIMIDADE DE VOTOS FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes do Egrégio Conselho da Magistratura, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos. Vitória, 17 de dezembro de 2007. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00118579720078190000 RIO DE JANEIRO SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2007
EMENTA

ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO EFETIVADA POR NOTÁRIO DE COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEVEDOR INADIMPLENTE - FÉ PÚBLICA - A LEI DE REGÊNCIA Nº 8935 /94 NÃO IMPÕE LIMITES GEOGRAFICOS AOS CARTORIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - VALIDADE DA PRODUZIDA EM TERRITÓRIO FORA DOS LIMITES DA RESIDÊNCIA DO AGRAVADO SÚMULA 55 DO TJ/RJ - PROVIMENTO DO AGRAVO NOS TERMOS DO ART. 557 § 1º , A DO C.P.C.

DJCE 01/02/2011 - Pág. 102 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais01/02/2011Diário de Justiça do Estado do Ceará
8935/94, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 284 , CPC )’”. - INT....Nº 8935 /94, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 284, CPC)’” - INT....Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419 /06, art. 4º...

DJCE 13/02/2012 - Pág. 237 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais13/02/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, art. 9º da Lei8.935 /94 e art. 160 da Lei nº 6.015 /73, sob pena.... 2º , § 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, art. 9º da Lei8.935 /94 e art. 160 da Lei nº 6.015 /73, sob.... 2º,§ 2º do Decreto- Lei nº 911 /69, art. 9º da Lei8.935 /94 e art. 160 da Lei nº 6.015 /73, sob...

DJMA 29/08/2012 - Pág. 55 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais29/08/2012Diário de Justiça do Estado do Maranhão
O art. 4Ë?,§ 1Ë?,da Lei nË?. das partes, deve se decidir em favor deles, em homenagem aos princípios constitucionais inseridos no art...Interpretação finalistica dos artigos 9º e 12 da Lei8.935/94. 5.

DJGO 01/08/2013 - Pág. 30 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/08/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LEI8935/94. INTELIGÊNCIA DO PCA Nº 642 DO CNJ. PRECEDENTES DO TJ/RN....INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS C/C ARTS. 8º E 9º DA LEI N. 8935 /94....JUNTA DOCUMENTOS (FLS. 27/55). IMPUGNAçãO (FLS. 57/59).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00016226120138190000 RJ 0001622-61.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2014
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART 3º DA LEI 8935 /94 QUE ASSEGURA A AUTENTICIDADE DE SEUS ATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO QUE REZA QUE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA BASTA A COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, SENDO DESPICIENDO O SEU RECEBIMENTO PESSOAL. VERBETE SUMULAR Nº 55 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART 557 DO CPC, PARA FINS DE DECLARAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00206415320138190000 RJ 0020641-53.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013
EMENTA

SÚMULA Nº 55 DO TJRJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR CARTÓRIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUE SE EXIGIR QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA EFETIVADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, VISTO QUE A LEI8.935 /94 E A LEI Nº 9.492 /97 NÃO ESTABELECEM LIMITES GEOGRÁFICOS AOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULO, JÁ QUE OS ARTS. 9º E 12 DA LEI 8.935 /94 SOMENTE OS IMPÕEM AOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, DE FORMA QUE VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE SOBRE O DEFERIMENTO OU NÃO DA LIMINAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

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