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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10024121343032002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014

INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.666/93. PRECEDENTES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. Se a sede do Município de Varzelândia encontra-se na Comarca de São João da Ponte (v. art. 3º, § 2º, e Anexo II, item 283, da LCE n.º 59/2001), é necessariamente deste foro, por força do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, a competência para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos relacionados ao contrato firmado por aquele ente municipal com extinta sociedade de economia mista estadual (Banco BEMGE S/A), cujos direitos e obrigações foram posteriormente transferidos a sua sucessora (Banco Itaú BBA S/A), uma pessoa jurídica de direito privado.

TCU - Inteiro Teor. : 1257620050

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

. 65 , § 1 0, da Lei8.666 /93, para aditamentos contratuais (item 48, fl. 16); b) vinculação da execução.... 63 da Lei 4320 /64 e o art. 55 , § 3º , da Lei 8666 /93 para comprovar a execução dos serviços, inclusive.... 65 5, § 1º º, da Lei 8.666 6/93, para aditamentos contratuais; (ii) vinculação da execução dos serviços...

DOEMS 27/10/2015 - Pág. 18 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
  DATA: 06/07/2015      AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 ART. 24 DECRETO 11261/03         FAVORECIDO: SELETA...8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: ART VIDEO LTDA - ME        OBJETO: MATERIAL DE EXPEDIENTE...8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: I.

AROM 13/08/2020 - Pág. 123 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais13/08/2020Associação Rondoniense de Municípios
. 55, XIII da lei 8666/93 e Art. 4º, XIII da lei 10.520/200) O contratado deverá manter, durante toda...Federal nº 8.666/93 alterada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS FISCALIZAÇÃO E GARANTIA CONTRATUAL (L 10.520/02, art. 3, I; e L 8.666/93, art...

TCE-MG - CONSULTA 863637 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012

CONSULTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE FISCAL - 1) LICITAÇÃO - CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) - OBRIGATORIEDADE, INDEPENDENTE DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27 , IV E 29 , V , DA LEI N. 8.666 /93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.440 /11 - 2) CONTRATAÇÃO DIRETA - DÉBITO TRABALHISTA - INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA - IMPEDIMENTO À CONTRATAÇÃO, MESMO SENDO ÚNICA FORNECEDORA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE - 3) EXECUÇÃO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - ART. 55 , XIII , DA LEI N. 8.666 /93. 1) A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT deve ser exigida em todos os processos licitatórios, independente do objeto da contratação. 2) A inadimplência da empresa em relação aos débitos trabalhistas é óbice à sua contratação, ainda que se trate de hipótese de contratação direta. 3) A Administração, durante toda a execução contratual e, em especial, anteriormente à realização dos pagamentos e para fins de prorrogação, deverá verificar a regularidade trabalhista, consoante o disposto no inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666 /93, segundo o qual o contratado é obrigado a manter as condições de habilitação regulares durante a vigência do contrato.

AROM 28/05/2020 - Pág. 26 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais28/05/2020Associação Rondoniense de Municípios
. 55, XIII da lei 8666/93 e Art. 4º, XIII da lei 10.520/200) O contratado deverá manter, durante toda...Federal nº 8.666/93 alterada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS FISCALIZAÇÃO E GARANTIA CONTRATUAL (L 10.520/02, art. 3, I; e L 8.666/93, art...

TJ-DF - 20090111420172 DF 0027448-61.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2012

EXIGÊNCIA ACOLIMANDA NOS ARTIGOS 27, IV, 29, III E 55, XIII DA LEI 8.666/93 E NO ART. 47 DA LEI 8.212/91. INTELIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DA LEI 8.666/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA MORALIDADE. 1. Não se acoima de legitimidade, a retenção do pagamento de serviço prestado, pelo fato de a empresa contratada não comprovar sua regularidade fiscal/social/trabalhista. 2. Mostra-se como locupletamento ilícito a atitude de a Administração Pública receber a prestação dos serviços e, sob o argumento da não-comprovação ausência de regularidade referida no contrato, reter os valores devidos por serviços já prestados, o que configura violação ao princípio da moralidade administrativa. 3. A atitude de que poderia se valer o Poder Público seria a poder a de dar por rescindido o contrato de prestação de serviços, em razão de descumprimento de uma de cláusulas que prevê a regularidade e/ou ainda imputar penalidade ao descumprimento de tal convenção. 4. Proceder à retenção dos valores após a prestação dos serviços é atitude que viola os princípios administrativos da estrita legalidade e da moralidade administrativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. Em suma: A retenção indevida do pagamento pelos serviços efetivamente prestados durante a vigência do contrato configura locupletamento ilícito por parte da Administração Pública, em especial no tocante a sua regularidade fiscal, por falta de previsão legal. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 09/02/2012 .

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000170842017000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

ART. 55 , § 2º , DA LEI8.666 /93. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORUM DAMNI. CAUSA DE PEDIR REMOTA EM AMBAS AS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS TERMOS AVENÇADOS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 55 , § 3º , DO CPC/15 . REUNIÃO DAS DEMANDAS. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Os contratos administrativos são regidos pela Lei nº. 8.666 /93 e o da espécie concessão de serviço público é regulado pela Lei nº 8.987 /95; entretanto, a lei geral de contratos e licitação se aplica subsidiariamente a esses últimos quando não há norma específica dispondo ao contrário daquela. 2. A Lei nº 8.987 /95, não dispõe sobre o foro para dirimir conflitos oriundos do contrato de concessão de serviço público, donde se conclui pela aplicação subsidiária da Lei8.666 /93 que, em seu art. 55 , § 2º , estabelece como competente o foro da sede da Administração (Poder Concedente) - competência essa absoluta, que não pode ser derrogada por cláusula contratual. 3. Em razão desse fato, o juízo suscitado é, no presente caso, absolutamente incompetente para conhecer da demanda. 4. Considerando que a causa de pedir remota de ambas as ações (anulatória e civil pública) está relacionada com a ausência de prestação de serviço pela concessionária nos termos avençados, por força do disposto no art. 55 , § 3º , do CPC/15 , o juízo suscitante é o competente para conhecer e julgar a ação anulatória.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 83822014 MS 1498455 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015

Tratam os autos do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 62/2014que originou o Contrato Administrativo n. 158/2014, celebrado entre aPrefeitura Municipal de Brasilândia e a empresa Cirumed Comércio Ltda,tendo por objeto a aquisição de material de enfermagem e hiperdia, paraatender a Secretaria Municipal de Saúde.Em análise a primeira e segunda fases da contratação.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, após verificar os documentos queinstruíram o procedimento licitatório e a formalização do contrato (peça 20,f. 862-865), manifestou-se pela sua regularidade.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (peça 23, f. 888),concluindo pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e daformalização do instrumento de contrato.É o relatório.Do exame do procedimento licitatório e da formalização do contrato emepígrafe pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidadecom a Lei Federal nº 10.520 /2002, Lei Federal nº 8.666 /93 e com asdeterminações contidas na Instrução Normativa TCE/MS Nº 35, de 14 dedezembro de 2011.O contrato apresenta todas as cláusulas necessárias dispostas no art. 55 , daLei 8666/93 (Estatuto das Licitações), encontra-se corretamente assinado eseu extrato foi devidamente publicado, conforme prazo estabelecido noparágrafo único do artigo 61 , da Lei 8.666 /93.Ante o exposto, subsidiado pela análise do Corpo Técnico deste Tribunal deContas e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, comfundamento no artigo 10, da Resolução Normativa TCE/MS n. 76/2013,artigo 59, I, da LC n. 160/2012 e artigo 120, I e II, da Resolução NormativaTCE/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório PregãoPresencial n. 62/2014 e da formalização do Contrato n. 158/2014 (1ª e 2ªfases), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Brasilândia e CirumedComércio Ltda, nos termos do inciso I, do art. 59, da Lei Complementar n. 160 , de 02 de janeiro de 2012 c/c incisos I e II, do art....

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00024733020138180000 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017

ART. 1º E § 3º DA LEI Nº 8.437 /92 E ART. 1º DA LEI Nº 9.494 /97. REVERSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. MÉRITO RECURSAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE FISCAL. CLÁUSULA NECESSÁRIA. ARTS. 27 E 55 DA LEI8.666 /93. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS DO CONTRATADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. recurso CONHECIDO E imPROVIDO. 1. Há interesse de agir para o mandado de segurança impetrado para coibir a conduta ilegal da administração de exigir certidões negativas fiscais, como condição para o cumprimento das obrigações financeiras previstas no contrato administrativo celebrado com particular. 2. Não possui feição irreversível a medida antecipatória deferida para que a administração estadual se abstenha de condicionar o pagamento referente aos serviços prestados pela empresa contratada à apresentação de certidões negativas de débito fiscais, razão pela qual não incide ao caso a norma dos arts. 1º , § 3º , da Lei nº 8.437 /92 e 1º, da Lei nº 9.494 /97, que vedam a concessão de liminares ou antecipatórias de tutela que esgotem, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 3. Apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública (arts. 27 e 55 da Lei8.666 /93), não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do...Agravo de Instrumento, para afastar as preliminares de ausência de interesse de agir e de violação do art.... 1º , § 3º , da Lei nº 8.437 /92, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão recorrida...

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