TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

TCE-MS - Relatório e Voto. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 57162009 MS 948763

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

nº. 4.320/64 (61 a 64), bem como ao art. 55, § 3º, da Lei de Licitações e Contratos, e com base nisso.... 44 c/c o art. 45, I, da Lei Complementar nº. 160/2012, em face da infração aos arts. 61 a 64 da Lei...da Resolução Normativa nº. 57/2006. 4- Comunicar os interessados, nos moldes do art. 50 da Lei Complementar...

TCE-PR - Inteiro Teor. : 1114362008

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2009

. 27 da Lei nº 8666 /93; e, c) transgressão ao disposto no inciso XI, do art. 55 da mesma lei..... 55 3 da Lei de Licitações , já que houve fidedigna vinculação dos contratos firmados ao Edital de Licitação.... 27 da Lei nº 8666 /93; c) transgressão ao disposto no inciso XI, do art. 55 da mesma lei; e d) pagamento...

TCE-MG - CONSULTA 863637 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012

CONSULTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE FISCAL - 1) LICITAÇÃO - CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) - OBRIGATORIEDADE, INDEPENDENTE DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27 , IV E 29 , V , DA LEI N. 8.666 /93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.440 /11 - 2) CONTRATAÇÃO DIRETA - DÉBITO TRABALHISTA - INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA - IMPEDIMENTO À CONTRATAÇÃO, MESMO SENDO ÚNICA FORNECEDORA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE - 3) EXECUÇÃO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - ART. 55 , XIII , DA LEI N. 8.666 /93. 1) A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT deve ser exigida em todos os processos licitatórios, independente do objeto da contratação. 2) A inadimplência da empresa em relação aos débitos trabalhistas é óbice à sua contratação, ainda que se trate de hipótese de contratação direta. 3) A Administração, durante toda a execução contratual e, em especial, anteriormente à realização dos pagamentos e para fins de prorrogação, deverá verificar a regularidade trabalhista, consoante o disposto no inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666 /93, segundo o qual o contratado é obrigado a manter as condições de habilitação regulares durante a vigência do contrato.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 151972017 MS 1832030 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

DO RELATÓRIOTrata-se da análise dos autos referentes à inexigibilidade do procedimentolicitatório com respaldo no art. 25 , III da Lei de Licitações , tendo por objetoa contratação de show da dupla sertaneja Edson e Hudson, no importe deR$ 120.000,00.Na análise ANA 1ICE 20179/2017, a 1ª ICE opinou pela regularidade detodas as fases processuais: procedimento, formalização do contrato e daexecução financeira.Entendimento este ratificado pelo parquet de contas.Eis o relatório.DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADESem delongas, observo que foram cumpridos todos os requisitos do art. 25 ,III da Lei de Licitações , bem como do Regulamento nº 54 deste Pretório noitem 3.A.DA REGULARIDADE QUANTO A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATONeste diapasão, observo também que o administrador fez constar noinstrumento contratual todas as cláusulas necessárias e exigidas por lei,conforme o regramento do artigo 55 e seguintes da Lei Licitatória.DA REGULARIDADE QUANTO A EXECUÇÃO FINANCEIRASem delongas, havendo a convergência da tríade orçamentária: empenho,liquidação e despesa, das quais apresentaram o valor uníssono de R$120.000,00, não há objeção para qualquer decisão contrária à regularidadeda execução contratual se fazendo cumprir a previsão legal dos arts. 60 , 61e 62 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.DA PARTE DISPOSITIVAEm face do exposto, acompanho o posicionamento da 1ªICE e do Parquetde Contas e, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, DECLARO: I - REGULARIDADEa) do procedimento da inexigibilidade de licitação nº 17.371/2017,realizado pela Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá,por fiel cumprimento a previsão do já citado art. 25 , III da Lei de Licitações ;b) da formalização do Contrato Administrativo nº 019/2017 celebradojunto aos artistas Edson e Hudson, para contratação de show, porconvergência ao art. 55 e seguintes da Lei de Licitação; ec) Da execução financeira, por cumprimento ao disposto...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00049652220178160190 PR 0004965-22.2017.8.16.0190 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

REEXAME NECESSÁRIO – LICITAÇÃO – REAJUSTE CONTRATUAL – ART. 40 , INCISO XI E ART. 55 , INCISO III , LEI Nº 8.666 /93 – CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVIU O REAJUSTE ANUAL DO SALDO REMANESCENTE – AFASTADAS A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, A OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO E DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – É DEVIDO O REAJUSTE DO CONTRATO E DO 3º TERMO ADITIVO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004965-22.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 12.11.2019)

Encontrado em: – REAJUSTE CONTRATUAL – ART. 40 , INCISO XI E ART. 55 , INCISO III , LEI Nº 8.666 /93 – CLÁUSULA SEXTA..., inciso III , Lei nº 8.666 /93: Art. 40. Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 195282014 MS 1.466.007 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2017

Em exame o Procedimento de Dispensa de Licitação (ProcessoAdministrativo nº 21/201.262/2010), a formalização do InstrumentoContratual (Contrato nº 55/2010), dos aditamentos (1º, 2º, 3º, 4º e 5ºTermos Aditivos) e a execução financeira, celebrado entre a AgênciaEstadual De Defesa Sanitária Animal E Vegetal MS e Antônio Vitorino, tendopor objeto locação de imóvel locado para instalação do escritório local doIAGRO em Bodoquena - MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da Análise ANA-3ICE-3177/2017, manifestou-se pela regularidade do Procedimento de Dispensade Licitação, a formalização do Instrumento Contratual (Contrato nº 55/2010), dos aditamentos (1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos) e aexecução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases).O Representante do Ministério Público de Contas emitiu parecer (Parecernº 8743/2017) opinando pela legalidade e regularidade do procedimentolicitatório, da formalização do Contrato, dos aditamentos (1º ao 5º TermosAditivos) e da execução financeira (1ª 2ª e 3ª fases).É o relatório.Primeiramente, cabe esclarecer que este exame recai sobre o procedimentolicitatório - Dispensa de Licitação, a formalização contratual, os TermosAditivos, bem como a execução financeira do Contrato (1ª, 2ª e 3ª fases), deque trata o artigo 120 , I, II e III, parágrafo 4º, do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de2013.Quanto à contratação por dispensa de Licitação, no caso concreto, cuida-sede examinar a incidência do artigo 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 , de21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Nesse sentido, vejamos oartigo 24 , X , da Lei nº 8.666 /1993:Art. 24 . É dispensável a licitação:(...)

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 168022015 MS 1633603 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota eempenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação e o Contrato Administrativo firmado sob n.143/2015 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor do Contrato R$ 55.000,00Valor empenhado (NE) R$ 55.000,00Despesa liquidada (NF) R$ 55.000,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 55.000,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) de acordo com as normas definanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II, III e§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da inexigibilidade da licitação, da formalização eexecução financeira do Contrato Administrativo n. 143/2015, celebradoentre o Município de Camapuã/MS e a empresa Hugo e Tiago PromoçõesArtísticas Ltda., de acordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, comressalva pela remessa dos documentos referentes à execução financeira forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.3.1 da InstruçãoNormativa n. 35/2011; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal - Marcelo PimentelDuailibi, inscrito no CPF n. 364.157.901-53, no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do RegimentoInterno do TCE/MS, na forma do Provimento n. 2/2014 da CorregedoriaGeral do TCE/MS, em face da irregularidade citada; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 49862013 MS 1413979 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

TMV/SUBSTITUTO n. 13105/2014, opinando pela legalidade e aregularidade dos atos praticados.DA DECISÃO.Registre-se que fora juntada aos autos toda documentação obrigatóriaacerca da dispensa de licitação (1ª fase), com fulcro no Anexo I, Capítulo III,Seção I, Item 1.1.1., letra B da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, c/co art. 120, I, letra b do Regimento Interno (RITC/MS) aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76/2013, e a documentação relativa àformalização contratual (2ª fase), conforme preconiza o art. 60 e seguintesda Lei das Licitações.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único da Lei n. 8.666 /93.Os termos aditivos n. 1 e 2 do Contrato Administrativo n. 166/2009 estãoem conformidade com a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64 e restou assim demonstrada:- Valor da contratação: 20.400,00;- Valor aditado: R$ 35.317,05;- Valor empenhado: R$ 55.717,05;- Notas fiscais: R$ 55.717,05;- Comprovantes de pagamento: R$ 55.717,05.Os documentos obrigatórios foram encaminhados de forma tempestivapara esta colenda Corte de Contas, consoante dispõe a InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/2011.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e do parecer ministerial, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da Dispensa de Licitação n. 119/2009 (1ªfase), celebrado entre o Município de Dourados/MS por intermédio daSecretaria Municipal de Administração e José Nilton da Silva, constandocomo ordenadora de despesas a Sra.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 51632015 MS 1.583.434 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016

Nilcéia Alves de Souza,prefeita municipal, com fulcro no art. 59, I da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120, I, b, do RegimentoInterno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do Contrato n.9/2015, celebrado entre o Município de Coronel Sapucaia-MS e a empresaAuto Posto Coronel Sapucaia Ltda ME, com fulcro no art. 59, I da LeiComplementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela legalidade e regularidade dos 1º e 2º Termos Aditivos ao Contraton. 9/2015, com fulcro no art. 59, I da Lei Complementar Estadual n.160/2012, c/c o art. 120, § 4º, do RITC/MS; 4. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento e manifestação sobre ao atos de execução do objetocontratado (3ª fase); 5. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 70,§ 2º, do RITC/MS.Campo Grande-MS, 12 de agosto de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47732015 MS 1583785 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

Versam os presentes autos sobre o procedimento licitatório Dispensa deLicitação (Processo Administrativo nº 001/2015), do Contrato nº 001/2015 eda execução financeira (1ª 2ª e 3ª fases), celebrado entre a PrefeituraMunicipal de Água Clara e a empresa Banda Liliás Promoções E PublicidadesLtda, tendo por objeto a contratação de empresa para apresentaçãoartística no evento Carnaval 2015.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da Análise ANA-3ICE1414/2017,manifestou-se pela regularidade do procedimento de Dispensade Licitação, do instrumento contratual (Contrato nº 001/2015) e daexecução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases), ressalvando a intempestividade naremessa de documentos a esta Corte de Contas.Em seguida, o Ministério Público de Contas exarou o parecer PAR - 2ª PRC -8670/2018 opinando pela regularidade do procedimento licitatório, daformalização do instrumento contratual e da execução financeira (1ª 2ª e 3ªfases).É o relatório.O procedimento de dispensa de licitação foi formalizado, no âmbito doórgão jurisdicionado, por meio do processo administrativo nº 001/2015,quanto à análise dos documentos constatou-se que a dispensa de licitaçãoatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25 ,inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93, a documentação apresentadaencontra-se completa e atende as normas estabelecidas na InstruçãoNormativa TC/MS nº 35/2011.Quanto ao Contrato nº 001/2015, este foi devidamente formalizado,contendo os documentos exigidos pela legislação aplicável (Lei Federal nº 8.666 /93).No que tange à execução financeira, as etapas foram realizadas de acordocom as disposições contidas nos artigos 62 usque 65 da Lei 4.320 /64.Quanto à documentação comprobatória dos atos executórios, apresentouseda seguinte forma:Nota deEmpenhoNota Fiscal PagamentoNº Data Valor R$ Valor R$ Valor R$103 12/02/2015 55.000,00 55.000,00 52.250,001.650,00Retenção 1.100,00Total 55.000,00 55.000,00 55.000,00Cumpre salientar, no entanto, que os documentos referentes...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo