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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

TCE-MG - CONSULTA 863637 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012

CONSULTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE FISCAL - 1) LICITAÇÃO - CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) - OBRIGATORIEDADE, INDEPENDENTE DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27 , IV E 29 , V , DA LEI N. 8.666 /93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.440 /11 - 2) CONTRATAÇÃO DIRETA - DÉBITO TRABALHISTA - INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA - IMPEDIMENTO À CONTRATAÇÃO, MESMO SENDO ÚNICA FORNECEDORA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE - 3) EXECUÇÃO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - ART. 55 , XIII , DA LEI N. 8.666 /93. 1) A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT deve ser exigida em todos os processos licitatórios, independente do objeto da contratação. 2) A inadimplência da empresa em relação aos débitos trabalhistas é óbice à sua contratação, ainda que se trate de hipótese de contratação direta. 3) A Administração, durante toda a execução contratual e, em especial, anteriormente à realização dos pagamentos e para fins de prorrogação, deverá verificar a regularidade trabalhista, consoante o disposto no inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666 /93, segundo o qual o contratado é obrigado a manter as condições de habilitação regulares durante a vigência do contrato.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 148462015 MS 1.620.839 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , IV DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS AÇÃO JUDICIAL REMESSA INTEMPESTIVA DEFEITO RELEVADO - ATOS LEGAIS EREGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre exame do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização do Instrumentode Contrato Administrativo nº 185/2015 (fls. 31/34).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV, da LeiFederal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição do medicamento herceptin 440 mgem atendimento a ação judicial no valor de R$ 81.132,12 (oitenta e um mil,cento e trinta e dois reais e doze centavos) com prazo de vigênciaestabelecido para o período de 29 de junho de 2015 a 31 de dezembro de2015, sujeito a prorrogação.A análise nesta oportunidade recai sobre o exame do procedimentoadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação e da formalizaçãodo Instrumento de Contrato, conforme previsto no art. 120, I, b e II, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução após análise dos documentos abrangendo os atospraticados nestas primeira e segunda fases ora apreciadas entende queforam satisfeitas às exigências legais aplicáveis à espécie e conclui pelaregularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise ANA 2ªICE 27039/2016 (fls. 123/127).Submetida a apreciação do douto Ministério Público de Contas este órgãoministerial acompanha o entendimento do Corpo Técnico e opina pelaregularidade e legalidade do procedimento administrativo instauradovisando a dispensa de licitação e da formalização contratual, consoante oParecer PAR-3ª PRC-3809/2017 (fls. 128/129).É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 83822014 MS 1498455 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015

Tratam os autos do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 62/2014que originou o Contrato Administrativo n. 158/2014, celebrado entre aPrefeitura Municipal de Brasilândia e a empresa Cirumed Comércio Ltda,tendo por objeto a aquisição de material de enfermagem e hiperdia, paraatender a Secretaria Municipal de Saúde.Em análise a primeira e segunda fases da contratação.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, após verificar os documentos queinstruíram o procedimento licitatório e a formalização do contrato (peça 20,f. 862-865), manifestou-se pela sua regularidade.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (peça 23, f. 888),concluindo pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e daformalização do instrumento de contrato.É o relatório.Do exame do procedimento licitatório e da formalização do contrato emepígrafe pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidadecom a Lei Federal nº 10.520 /2002, Lei Federal nº 8.666 /93 e com asdeterminações contidas na Instrução Normativa TCE/MS Nº 35, de 14 dedezembro de 2011.O contrato apresenta todas as cláusulas necessárias dispostas no art. 55 , daLei 8666/93 (Estatuto das Licitações), encontra-se corretamente assinado eseu extrato foi devidamente publicado, conforme prazo estabelecido noparágrafo único do artigo 61 , da Lei 8.666 /93.Ante o exposto, subsidiado pela análise do Corpo Técnico deste Tribunal deContas e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, comfundamento no artigo 10, da Resolução Normativa TCE/MS n. 76/2013,artigo 59, I, da LC n. 160/2012 e artigo 120, I e II, da Resolução NormativaTCE/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório PregãoPresencial n. 62/2014 e da formalização do Contrato n. 158/2014 (1ª e 2ªfases), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Brasilândia e CirumedComércio Ltda, nos termos do inciso I, do art. 59, da Lei Complementar n. 160 , de 02 de janeiro de 2012 c/c incisos I e II, do art....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85362013 MS 1420074 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2017

A contratação foi efetuada conforme o estabelecido no artigo 25,I I I, da Lei Federal n. 8.666 /93, contendo a justificativa da contratação,parecer jurídico, habilitação e demais documentos pertinentes àinexigibilidade de licitação.O instrumento contratual ora examinado estabelece com clareza ascondições para sua execução, apresentando cláusulas definidoras dosdireitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante dispostono artigo 55 , da Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações, estando revestidode regularidade.Quanto à execução financeira da contratação, ficou claramentedemonstrado que o valore empenhado, pago e comprovado pelas notasfiscais, foram realizados de acordo com a Lei n. 4.320 /64 e com asdeterminações contidas na Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, ficandoassim discriminados.NOTAS DE EMPENHO R$ 76.550,00NOTAS FISCAIS R$ 76.550,00ORDENS DE PAGAMENTO R$ 76.550,00O processo encontra-se devidamente instruído, ressalvando quanto aoencaminhamento fora do prazo dos documentos referentes à execução docontrato ao Tribunal de Contas, extrapolando o limite em mais de trintadias, o que sujeita o jurisdicionado à sanção prevista no art. 44 da LeiComplementar n. 160/12.Diante do exposto, observada a manifestação da 3ª ICE e o parecer doMinistério Público de Contas, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, daformalização do Contrato Administrativo n. 37/2013 e de sua execuçãofinanceira (1ª, 2ª e 3ª fases), firmado entre a Fundação de Cultura de MatoGrosso do Sul FCMS e Beijing Produções Artísticas Ltda - ME, nos termosdo inciso I, do art. 59 da Lei Complementar n. 160 , de 02 de janeiro de 2012c/c os inciso I, II e III do art. 120, da Resolução Normativa n. 76, de 11 dedezembro de 2013; II - pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS, deresponsabilidade do Sr.

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 231052012 MS 1307506 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

Quanto à formalização da Ata, nota-se que a mesma define os direitos, obrigações e responsabilidades de forma clara e objetiva, resguardando o interesse das partes, além do que, evidencia o registro dos preços, fornecedores, e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, atendendo, assim, às disposições contidas no art. 55 da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, cuja aplicação, no caso, ocorre de maneira subsidiária. Ainda, vislumbram-se os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, assim como, a sujeição dos contratantes às normas da Lei Federa 8.666/93 e às cláusulas contratuais, de acordo com as disposições do art 61, “caput”, da referida Lei Federal. Ademais, verifica-se que a presente ata de registro de preço foi formalizada em 03/04/2012 (peça 32) e teve seu extrato publicado em 12/04/2012 (peça 33); portanto, dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações. Por fim, quanto à remessa dos documentos que compõe estes autos, a mesma ocorreu em 25/04/2012, logo, tempestivamente, atendendo as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS Nº 35/2011. Deste modo, do exame do procedimento licitatório, bem como, da formalização da ata de registro de preço em epígrafe, pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e ainda com as determinações contidas na Instrução Normativa TCE/MS Nº 35/2011.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 239562016 MS 1749163 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

Tratam-se os autos do procedimento de Inexigibilidade de Licitação e daformalização do Contrato n. 6998/2016, do 1º Termo Aditivo, celebrado entreo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/MS E MIZIARA SERVIÇOSMÉDICOS LTDA, tendo por objeto a realização de exames de aptidão física emental aos candidatos a obtenção, renovação, inclusão ou mudança decategoria da carteira Nacional de Habilitação, no município de Paranaíba/MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo na análise ANA-3ICE 17872/2018 (f.99/107), após verificar os documentos comprobatórios do procedimento deInexigibilidade de Licitação, da formalização do instrumento do contrato e dotermo do aditivo, manifestou-se pela regularidade das duas fases dacontratação e do primeiro termo aditivo.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 275/276), concluindopela legalidade e regularidade do procedimento de Inexigibilidade de Licitaçãobem como pela regularidade da formalização do instrumento contratual nº 6998/2016 e do1º Termo Aditivo, nos termos do art. 59, inciso I, da LeiComplementar estadual nº 160/2012 c/c o art. 120, incisos I e II, e § 4º, doregimento Interno desta Corte, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto àinstrução processual, bem como os atos referentes ao procedimento deInexigibilidade de Licitação e formalização do instrumento do contrato e seutermo aditivo, atendem as determinações da Lei Federal n. 8.666/93 eINTC/MS n. 35/2011.Nos termos da análise da 3ª ICE, verifica-se que houve a publicação resumidado instrumento do contrato e do termo aditivo na imprensa oficial dentro doprazo previsto no artigo 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 51632015 MS 1.583.434 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016

Nilcéia Alves de Souza,prefeita municipal.O objeto do contrato é o fornecimento de combustível (gasolina comum,óleo diesel comum e óleo diesel S 10), para abastecer veículos e máquinasda frota municipal, no valor de R$ 544.600,00 (quinhentos e quarenta equatro mil e seiscentos reais), com prazo de vigência da data da assinaturadeste instrumento, em 2 de fevereiro de 2015, a 2 de julho de 2015.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) nas Análises ANA-4ICE-3823/2015 e ANA-4ICE-26547/2015, manifestou-se pela legalidade eregularidade da inexigibilidade de licitação, da formalização do instrumentocontratual e dos termos aditivos.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR -MPC - GAB.7 DR.JAC - 8170/2016, opinando pela legalidade e a regularidadeda inexigibilidade de licitação, da formalização do instrumento de contratoe dos termos aditivos.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda documentação obrigatóriaacerca da inexigibilidade de licitação, com fulcro no Anexo I, Capítulo III,Seção I, Item 1.1.1., letra B, b.2, da Instrução Normativa TC/MS n.35/2011, e a documentação relativa à formalização contratual, conformepreconiza o art. 60 e seguintes, da Lei Federal das Licitações.Os atos para o procedimento de inexigibilidade da licitação atenderam ànorma legal pertinente, qual seja Lei Federal n. 8.666 /93, demonstrando aregularidade dos procedimentos adotados pela ordenadora de despesas.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal n. 8.666 /93, assim como seobserva a licitude dos termos aditivos, uma vez que estão em conformidadecom a referida Lei e a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011Os documentos obrigatórios foram publicados e encaminhados de formatempestiva para esta colenda Corte de Contas, conforme estabelece a LeiFederal n. 8.666/93 e a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1160022012 MS 1302824 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Apreciando o contrato em questão, verifica-se que o mesmo estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo artigo 55, da Lei de Licitação8.666 /93 e alterações. Verifica-se, entretanto, a inobservância do prazo para a publicação do extrato do contrato, tendo vista que a formalização ocorreu em 17/06/2011, e sua publicação em 07/03/2012, portanto, fora do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações. Por fim, quanto à remessa dos documentos que compõe estes autos, a mesma ocorreu em 13/04/2013, logo intempestivamente, contrariando assim o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecidos na Instrução Normativa nº 34/2010 (vigente à época).

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 192952015 MS 1.619.299 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016

apresentando cláusulas definidoras dosdireitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante dispostono artigo 55 , da Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações, estando revestidode regularidade.Quanto à execução financeira da contratação, ficou claramentedemonstrado que o valore empenhado, pago e comprovado pela notafiscal, foram realizados de acordo com a Lei n. 4.320 /64 e com asdeterminações contidas na Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, ficandoassim discriminados.NOTA DE EMPENHO R$ 60.250,00NOTA FISCAL R$ 60.250,00ORDEM DE PAGAMENTO R$ 60.250,00O processo encontra-se devidamente instruído, com ressalva no que dizrespeito ao encaminhamento fora do prazo dos documentos referentes àexecução financeira do contrato ao Tribunal de Contas, o que sujeita ojurisdicionado à sanção prevista no art. 44 e art. 46 da Lei Complementar n.160/12.Diante do exposto, observada a manifestação da 3ª ICE e o parecer doMinistério Público de Contas, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, daformalização do Contrato Administrativo n. 082/2015, do 1º Termo Aditivoe de sua execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases), firmado entre o FundoMunicipal de Saúde de Três Lagoas e o Centro Avançado de Diagnóstico deImagem de Três Lagoas S/S, nos termos do inciso I, do art. 59 da LeiComplementar n. 160, de 02 de janeiro de 2012 c/c os inciso I, II e III do art. 120, da Resolução Normativa n. 76, de 11 de dezembro de 2013; II - pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS a Sra.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1422, de 03/10/2016 - 3/10/2016 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRES LAGOAS PROCEDIMENTO

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 254322016 MS 1754074 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

DECISÃOVieram os autos a está relatoria para análise do procedimento deInexigibilidade de Licitação especificado acima, bem como da formalização doinstrumento contratual e do aditamento (1º Termo Aditivo), nos termos doartigo 120, I, b, II e § 4º, III da Resolução Normativa nº 76/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbito doórgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/705.400/2016, cuja documentação, encontra-se completa de acordo comas normas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e atendeas exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25 , I da LeiFederal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato deCredenciamento nº 7036/2016/DETRAN/MS, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas nos artigos 55, 58, 61 e62 da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações posteriores, contendo seuselementos essenciais, dentre os quais: número do contrato, partes, objeto,dotação orçamentária, valor e vigência, estando revestido, portanto, daregularidade exigida.No que se refere ao 1º Termo Aditivo, o mesmo encontra-se em consonânciacom o Regimento Interno desta Corte de Contas, Leis Federais nº 4.320 /64 enº 8.666 /93 e suas alterações, bem como a remessa e publicação de acordocom a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1. Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 31/705.400/2016), celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e aempresa Ipê Clinica Médica Ltda., nos termos do art. 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I, b da Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013; 2.

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