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Legislação direta

Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

DOU 09/01/2012 - Pág. 34 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/01/2012Diário Oficial da União
III, da Lei 8666/93, Acórdão-TCU 3095/2010-Plenario e Art. 112 da Lei 12017 /2009 (LDO 2010).Data de...III, da Lei 8666/93, Acórdão-TCU 3095/2010-Plenário e Art. 112 da Lei 12017 /2009 (LDO 2010) Data de...III, da Lei 8666/93, Acórdão-TCU 3095/2010-Plenário e art. 112 da Lei 12017 /2009 (LDO 2010) Data de...

DOU 18/05/2012 - Pág. 79 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/05/2012Diário Oficial da União
III da Lei 8666 /93; Valor: R$ 65.632,56. 1º Termo de Aditamento ao Contrato - DGCO-00049/2011, firmado...III da Lei 8666 /93; Valor: R$ 125.221,68. 1º Termo de Aditamento ao Contrato - DGCO-00025/2011, firmado...III da Lei 8666 /93; Valor: R$ 1.258,58.

DOU 01/08/2011 - Pág. 76 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/08/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 40 , Inc XI e Art 55 , Inc III da Lei 8666 /93....Fundamento Legal: Art. 40 , Inc XI e Art. 55 , Inc III da Lei 8666 /93....Fundamento Legal: Art. 40 , Inc XI e Art. 55 , Inc III da Lei 8666 /93....

DOU 27/07/2016 - Pág. 89 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/07/2016Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 57 , inc. II , art. 55 , inc. III da Lei 8666 /93; Valor: R$ 60.000,00 1º Aditivo ao Contrato: DGCO nº 00170/2014, firmado em 29/09...Fundamento Legal: art. 57 , inc. II , art. 55 , inc. III da Lei 8666 /93; Valor: R$ 43.200,00...

DOU 31/01/2017 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/01/2017Diário Oficial da União
Em conformidade com o art. 11 do Decreto nº 7.892 /2013 e art. 15 da Lei8.666 /93, divulgamos que...Fundamento Legal: art. 57 , inc. II , art. 55 , inc. Fundamento Legal: Art. 55 , inc. III da Lei 8666 /93; Valor: R$ 308.583,76....

DOU 04/11/2015 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/11/2015Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 , inc. II , art. 55 , inc. Fundamento Legal: Art. 57 , inc. II , art. 55 , inc. II , da Lei8666 /93.

DOU 15/06/2015 - Pág. 65 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/06/2015Diário Oficial da União
Em conformidade com o art. 11 do Decreto nº 7.892 /2013 e art. 15 da Lei8.666 /93, divulgamos que...Fundamento Legal: Art. 57 , inc. II , art. 55 , inc. III da Lei 8666 /93....Fundamento Legal: art. 57 , inc. II , art. 55 , inc. III da Lei 8666 /93; Valor: R$ 1.317.955,20....

DOU 17/02/2016 - Pág. 78 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/02/2016Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 57 , inc. II , art. 55 , inc. III da Lei 8666 /93; Valor: R$ 11.332,65 3º Aditivo ao Contrato: DGCO nº 00027/2013, firmado em 01/02...Fundamento Legal: art. 57 , inc. II , art. 55 , inc.

DOU 21/06/2016 - Pág. 136 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/06/2016Diário Oficial da União
Fund. legal: Reajuste: Art. 40 , Inc. XI e Art. 55 , Inc. III da Lei 8666 /93 c/c Art. 37, Inc....Fund. legal: Lei 8.666 /93: art. 65, § 8º; art. 40, inc. XI, art. 55, inc. III e art. 57, inc. II....Reajuste: Art. 40 , Inc. XI e Art. 55 , Inc. III da Lei 8666 /93 c/c Art. 37, Inc....

DOU 04/05/2012 - Pág. 76 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/05/2012Diário Oficial da União
Em conformidade com o art. 6º do Decreto nº 3.931 /2001 e art. 15 da Lei8.666 /93, divulgamos que...III da Lei 8666 /93; Valor: R$ 1.980,00. III da Lei 8666 /93; Valor: R$ 44.189,88.
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