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Legislação direta

Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10342040530590002 Ituiutaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2012

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - REAJUSTE - PREVISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, INC. III, DA LEI N.º 8.666/93 - PROCEDÊNCIA PARCIAL - JUROS MORATÓRIOS - 1% AO MÊS - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, DO CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Demonstrada nos autos a hipótese ensejadora do reajuste dos encargos contratuais, fundada no art. 55, inc. III, da Lei de Licitações, impõe-se condenar o Município contratante a resguardar o equilíbrio contratual assegurado constitucionalmente para a sua fiel execução. 2. Os juros de mora incidem a base de 1% ao mês sobre as parcelas pagas em decorrência de reajuste de contratação administrativa, por força do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do Código Tributário Nacional, até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09. 3. Sentença reformada parcialmente, em reexame necessário, e recursos voluntários prejudicados.

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10342040530590002 Ituiutaba

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2012

. 55, INC. III, da Lei de Licitações, impõe-se condenar o Município contratante a resguardar o equilíbrio contratual...Por sua vez, o art. 40 da Lei de Licitações prevê: Art. 40.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 968835 SC 2007/0153508-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2009

É digno de nota o conteúdo normativo dos arts. 40 , XIV , alínea a , e 55 , III , da Lei 8.666 /1993,...Pública), a que faz alusão o art. 55, inc. III, da Lei de Licitações? O pagamento..... 55 , III , da Lei 8.666 /1993.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20030111102864 DF 0012145-17.2003.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2010

Sustenta a aplicação do art. 55, inc. III, da Lei de Licitações e Contratos, porquanto a ausência de cláusula de reajuste ocasiona ofensa ao...Pugna a aplicação da teoria da imprevisão, nos termos do art. 65, inc. II, “d”, da Lei 8.666/93....

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 121451720038070001

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2010

Sustenta a aplicação do art. 55 , inc. III , da Lei de Licitações e Contratos, porquanto a ausência de cláusula de reajuste ocasiona ofensa...Pugna a aplicação da teoria da imprevisão, nos termos do art. 65 , inc. II , d , da Lei 8.666 /93....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1874149 DF 2020/0111776-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

De acordo com o art. 65, inc. . 55, inc. III da Lei de Licitações e a base na média da variação do INPC/IGP-DI, segundo orientam o Resolução n...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7036811820178070018 DF 0703681-18.2017.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

. 55, inc. III, da Lei de Licitações, e a Resolução nº 029/96, da Caesb. . 93 , inc.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7036811820178070018 DF 0703681-18.2017.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

De acordo com o art. 65 , inc. . 55 , inc. III da Lei de Licitações e a Resolução n.029/96 da Caesb[6].

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 70084319367 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

ART. 55, INCISO III, DA LEI 8.666/93. 1. O art. 55, inc. III, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a correção monetária deverá incidir...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073341000 RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017

Por outro lado, o art. 55, inc. III , da Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a correção monetária deverá incidir...VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40 , INC. XIV , E 55 , INC. III , DA LEI N. 8.666 /93. CLÁUSULA NÃO-ESCRITA....

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