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Legislação direta

Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

TJ-PR - Apelação APL 16309672 PR 1630967-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE - OBRIGATORIEDADE - ART. 40, INC. XI E ART.55, III, DA LEI8.666/93 - PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA - MOTIVOS DA PRORROGAÇÃO NÃO ELUCIDADOS - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PAGAMENTO - ATRASOS PARA O TÉRMINO DA OBRA - NÃO DEMONSTRADOS QUE FORAM CAUSADOS POR INTERESSE OU A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1630967-2 - Colombo - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 15.08.2017)

Encontrado em: XI E ART. 55, III, DA LEI8.666/93 ­ PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA ­ MOTIVOS...Dispõe a Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública: "Art. 55..... 55 da Lei de Licitações.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

TJ-PR - Apelação APL 16133894 PR 1613389-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO ADMINISTRATIVO DERIVADO DE LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA. IMPREVISÃO DE REAJUSTE NO EDITAL E NA MINUTA CONTRATUAL.OBRIGATORIEDADE DESTA PREVISÃO EM DECORRÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 40, INC. XI E ART. 55, III DA LEI8.666/93. PACTUAÇÃO DE ADITIVOS DEPOIS DO INÍCIO DA OBRA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA, ULTRAPASSANDO O PERÍODO DE UM ANO.NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO REAJUSTE. SUPOSTA PRECLUSÃO LÓGICA EM DECORRÊNCIA DA ASSINATURA DE ADITIVOS SEM EXIGIR O REAJUSTE. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1613389-4 - Araucária - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 16.05.2017)

Encontrado em: ART. 40, INC. XI E ART. 55, III DA LEI8.666/93. PACTUAÇÃO DE ADITIVOS DEPOIS DO INÍCIO DA OBRA....E o inciso III do art. 55 da Lei Federal n.º 8.666/1993 assim dispõe: "Art. 55 ­ São cláusulas necessárias.... 55, III da Lei 8.666/93). 3.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00011362420148160130 PR 0001136-24.2014.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE – OBRIGATORIEDADE – ART. 40, INC. XI E ART. 55, III, DA LEI8.666/93 – PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO – CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PAGAMENTO – ATRASOS PARA O TÉRMINO DA OBRA – NÃO DEMONSTRADOS QUE FORAM CAUSADOS POR INTERESSE OU A PEDIDO DA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSAIS MAJORADOS - ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001136-24.2014.8.16.0130, deVISTOS Paranavaí - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é CONSTRUTORA TUIUTI LTDA. e Apelante ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ.Apelados I – RELATÓRIO (TJPR - 4ª C.Cível - 0001136-24.2014.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 15.08.2018)

Encontrado em: XI E ART. 55, III, DA LEI8.666/93 – PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA – EQUILÍBRIO...Art. 55. . 55 da Lei de Licitações.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

no artigo 25 caput, inciso III, da lei8666/93, no entanto não foi encaminhado à esta Corte de Contas apublicação do extrato, mesmo depois de intimados a fazê-lo.O Contrato Administrativo n.13/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.O Contrato Administrativo n.34/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73442015 MS 1.590.613 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota eempenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação e o Contrato Administrativo firmado sob nº 5/2014 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém a remessa dainexigibilidade ocorreu do fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I,1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PAG.32) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 32.879,63 (trinta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais) de acordocom as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei4.320/64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc. I, II e III da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO,nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação, formalização eexecução financeira do Contrato Administrativo nº 5/2014, celebrado entrea Fundação Municipal de Cultura de Campo Grande/MS e a EmpresaTalentos Produções Artísticas Ltda., de acordo com o previsto nas Leis8666/93 e 4.320/64, com ressalva pela remessa dos documentos referentesa inexigibilidade de licitação fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.2.2, A.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 154692014 MS 1540404 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

técnico ou jurídico, razões da escolha do fornecedor, justificativa dopreço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.O Contrato Administrativo n. 157/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 123382015 MS 1.606.054 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

C-8/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.Portanto, verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, II, da Lei8.666/93 e a formalização do Contrato Administrativo firmado sob n. C-8/2015 foram realizados de acordo com a Lei 8.666/93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGENS NÃO COMPATÍVEIS COM O SISTEMA - PÁGINA 26Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamenteempenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 32.847,50(trinta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos),de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65da Lei 4.320 /64, porém os documentos foram remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. I, II e III da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação, da formalização eexecução financeira do Contrato Administrativo n. C-8/2015, celebradoentre a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS e aempresa l.

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