Art. 55, Inc. Vii da Lei 8666/93 em Todos os documentos

APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAÇÃO DE PREÇO PARA DISPENSA Nº 78/2019. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATUAÇÃO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE, PARA PLANTÕES CLÍNICOS E PEDIÁTRICOS. CONTRATO. INSERÇÃO DE CLÁUSULAS CONTENDO A EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA, E DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATO CONVOCATÓRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. ART. 55 , VII , 56 E 87 DA LEI Nº 8.666 /93. MATÉRIA ENFRENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70081794232 @. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. APELO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. Ausência de afronta aos fundamentos pelos quais se valeu a sentença para conceder em parte a segurança. Afronta ao princípio da dialeticidade. Inteligência dos arts. 932 , III , 1.010 , III e 1.021 , § 1º , do CPC . APELO NÃO CONHECIDO. 2. Conforme entendimento esposado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 70081794232 @, em que pese não conste no ato convocatório a previsão das sanções administrativas, a cláusula que prevê os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas é necessária em todo o contrato administrativo, nos termos do que dispõe o art. 55 , VII , da Lei nº 8.666 /93. Assim, ainda que, eventualmente não esteja especificada no ato convocatório, a inserção da cláusula com as sanções administrativas é medida que decorre da lei e se faz necessária e imprescindível na contratação com o Poder Público. Por fim, não pode a contratada ser desonerada de toda e qualquer sanção administrativa na hipótese de descumprimento do contrato, face à supremacia do interesse público. 3. Nos termos do art. 56 da Lei de Licitações “A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”. Portanto, quanto à prestação de garantia há dispositivo expresso na lei, dispondo a necessidade de previsão no instrumento convocatório que, no caso concreto, não constou, não podendo, assim, fazer parte do contrato. 4. Correção que se faz necessária no tocante à cláusula sétima, a fim de se ajustar aos termos do art. 87 , III , da Lei de Licitações , que dispõe que a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, poderá ser aplicada por prazo não superior a 02 anos, e não como constou no contrato (05 anos). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. APELO DA IMPETRANTE DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAÇÃO DE PREÇO PARA DISPENSA Nº 78/2019. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATUAÇÃO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE, PARA PLANTÕES CLÍNICOS E PEDIÁTRICOS. CONTRATO. INSERÇÃO DE CLÁUSULAS CONTENDO A EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA, E DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATO CONVOCATÓRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. ART. 55 , VII , 56 E 87 DA LEI Nº 8.666 /93. MATÉRIA ENFRENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70081794232 @. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. APELO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. Ausência de afronta aos fundamentos pelos quais se valeu a sentença para conceder em parte a segurança. Afronta ao princípio da dialeticidade. Inteligência dos arts. 932 , III , 1.010 , III e 1.021 , § 1º , do CPC . APELO NÃO CONHECIDO. 2. Conforme entendimento esposado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 70081794232 @, em que pese não conste no ato convocatório a previsão das sanções administrativas, a cláusula que prevê os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas é necessária em todo o contrato administrativo, nos termos do que dispõe o art. 55 , VII , da Lei nº 8.666 /93. Assim, ainda que, eventualmente não esteja especificada no ato convocatório, a inserção da cláusula com as sanções administrativas é medida que decorre da lei e se faz necessária e imprescindível na contratação com o Poder Público. Por fim, não pode a contratada ser desonerada de toda e qualquer sanção administrativa na hipótese de descumprimento do contrato, face à supremacia do interesse público. 3. Nos termos do art. 56 da Lei de Licitações ?A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?. Portanto, quanto à prestação de garantia há dispositivo expresso na lei, dispondo a necessidade de previsão no instrumento convocatório que, no caso concreto, não constou, não podendo, assim, fazer parte do contrato. 4. Correção que se faz necessária no tocante à cláusula sétima, a fim de se ajustar aos termos do art. 87 , III , da Lei de Licitações , que dispõe que a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, poderá ser aplicada por prazo não superior a 02 anos, e não como constou no contrato (05 anos).PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.APELO DA IMPETRANTE DESPROVIDO.