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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 06 de Julho de 1992
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

DOU 26/01/2000 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc. • Vigência: 01/01/2000 a 31/12/2000 Data de Assinatura...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc II , 01/01/2000 a 91/12/2000 Vigência: Data de Assinatura...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 131912015 MS 1594885 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

n. 30/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 15152013 MS 1389875 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal, a Equipe Técnica da 5ª ICE, por meio da Análise Conclusiva de ANC-5ICE-15785/2013, (f. 361-3), concluiu que o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 95/2012 e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 22/2012 atendem às disposições estabelecidas nas Leis Federais nºs 10.520 /02 e 8.666 /93 e suas alterações, bem como a INTC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu o r. Parecer PAR-MPC– GAB.3 DR.JOAOMJ-1386/2014 (f. 371-2), em que opina pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e formalização da Ata de Registro de Preços nº 22/2012, por estar em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria. É o relatório. Decido. Verifico que o processo licitatório – Pregão Presencial nº 95/2012 – cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 10.520 /2002, e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666 /93, e com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B, “B. 1”, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011. Da mesma forma, quanto à formalização da Ata de Registro de Preços nº 22/2012, foram observadas às disposições da Lei Federal nº 8.666 /93, art. 55 , incisos I a III ; VII, bem como às do Capítulo III, Seção I, 1.2.1, B, do já mencionado Anexo I da Instrução Normativa TC/MS. Foram observadas às disposições da Lei Federal nº 8.666 /93, artigos 27 , incisos I a V e seus incisos, bem como aplicado o previsto no artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 123 , de 14.12.2006. O julgamento foi processado conforme determinado no art. 38, inc. I a XII, e parágrafo único do Estatuto das Licitações. O objeto do certame foi adjudicado à empresa Farid Abdel Hag Muhamad Mustafá, vencedora do procedimento licitatório: Ante todo o exposto, considerando a documentação constante nos presentes autos e as razões acima elencadas, com fundamento no art. 10, II, c.c o art. 120, inc....

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 127132013 MS 1433735 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal, a Equipe Técnica da 5ª ICE, por meio da Análise ANA-5ICE-218/2014, (f. 181-4), concluiu que o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 27/2013 e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 13/2013 atendem às disposições estabelecidas nas Leis Federais nºs 10.520 /02 e 8.666 /93 e suas alterações, bem como a INTC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu o r. Parecer PAR-MPC– GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-1779/2014 (f. 185), em que opina pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e formalização da Ata de Registro de Preços nº 13/2013, por estar em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria. É o relatório. Decido. Verifico que o processo licitatório – Pregão Presencial nº 27/2013 – cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 10.520 /2002, e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666 /93, e com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B, “B. 1”, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011. Da mesma forma, quanto à formalização da Ata de Registro de Preços nº 13/2013, foram observadas às disposições da Lei Federal nº 8.666 /93, art. 55 , incisos I a III ; VII, bem como às do Capítulo III, Seção I, 1.2.1, B, do já mencionado Anexo I da Instrução Normativa TC/MS. Foram observadas às disposições da Lei Federal nº 8.666 /93, artigos 27 , incisos I a V e seus incisos, bem como aplicado o previsto no artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 123 , de 14.12.2006. O julgamento foi processado conforme determinado no art. 38, inc. I a XII, e parágrafo único do Estatuto das Licitações. O objeto do certame foi adjudicado à empresa Al da Silva - Pousada da Boneca - ME, vencedora do procedimento licitatório: Ante todo o exposto, considerando a documentação constante nos presentes autos e as razões acima elencadas, com fundamento no art. 10, II, c.c o art. 120, inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 129122013 MS 1.435.758 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a, II e III e 121, incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório (Convite nº 018/2013),celebrado entre a Prefeitura Municipal de Corguinho e a empresa GilsonRodrigues De Almeida - EPP, por atendimento às disposições das Leis8.666/93 e 4.320 /64;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato n. 068/2013;III - Pela REGULARIDADE da formalização dos aditamentos (1º e 2º TermosAditivos), nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c oart. 120, § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV - pela REGULARIDADE da execução financeira;V - pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Daltonde Souza Lima, Prefeito, portador do CPF nº 103.969.001-78, por infração àprescrição legal e regulamentar, nos termos dos art. 44, I e art. 46 da LeiComplementar nº 160 /2012;VI - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160 /2012;VII - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, emconformidade com o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;Campo Grande/MS, 31 de outubro de 2016.Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 114362013 MS 1.427.489 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016

I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a, II e III e 121, incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Pregão Presencial nº 019/2013, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Corguinho e aempresa Marcelino Bezerra Neto - ME, por atendimento às disposições dasLeis 8.666/93 e 4.320/64;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato n. 050/2013;III - Pela REGULARIDADE da formalização do aditamento (1º Termo Aditivo),nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120,§ 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela REGULARIDADE da execução financeira;V - pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Daltonde Souza Lima, Prefeito, portador do CPF nº 103.969.001-78, por infração àprescrição legal e regulamentar, nos termos dos art. 44, I e art. 46 da LeiComplementar nº 160/2012;VI - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012;VII - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, emconformidade com o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;Campo Grande/MS, 31 de outubro de 2016.Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 108402016 MS 1684590 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

O saldo do valor empenhado e não utilizado foi anulado e revertidoao orçamento, comprovando o cumprimento do disposto na Lei nº 4.320 /64, em seu art. 38 :Art. 38 . Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício;quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-áreceita do ano em que se efetivar.Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, einformações oferecidas pela Equipe Técnica, acolho o parecer exarado peloMinistério Público de Contas e sob o fundamento do artigo 120, inc. II e III,a, b e c, e § 2º, da Resolução Normativa nº 76/2013, DECIDO:I Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 48/2016, celebrado entre o Município de São Gabriel do Oeste e a empresaSW2 Elétrica Ltda ME, por cumprimento ao disposto no art. 54, § 1º; art. 55e seus incisos; art. 60, caput; e art. 61, parágrafo único, todos na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64, com arrimo no disposto no art. 120, inc. II, da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59 , I, da LeiComplementar Estadual nº 160/2012; II Pela REGULARIDADE da execução financeira do contrato sub examine,por estarem presentes os pressupostos nos arts. 62 e 63, ambos da LeiFederal nº 4.320/1.964, com arrimo no disposto do art. 120, inc. III, daResolução Normativa TC/MS nº 76/2013,o que faço nos termos do art. 59,inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;É a decisão.Encaminhe-se ao Cartório para publicação e demais providências, nostermos previstos no art. 70, da RNTC/MS n. 76/2013.Campo Grande/MS, 22 de outubro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 77512015 MS 1.591.138 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

I da Lei Complementar160/2012 c/c os artigos 120 , incisos I, alínea a, II e III e 121 , incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Tomada de Preços nº 033/2014, celebrado entre o Município de Costa Rica e a empresa AndreiaAraium Pinheiro EIRELI ME, por atendimento às disposições da Lei 8.666 /93;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 2814/2015;III Pela REGULARIDADE da formalização do 1º termo aditivo, nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, § 4º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela REGULARIDADE da execução financeira, por atendimento àsdisposições da Lei 4.320/64;V pela aplicação de MULTA equivalente a 20 (vinte) UFERMS ao Sr.Waldeli Dos Santos Rosa, Ex-Prefeito Municipal, portador do CPF nº326.120.019-72, por infração à prescrição legal e regulamentar, nos termosdo art. 44, I e art. 46 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o Artigo 170,§ 1º, inciso I, alínea a da Resolução Normativa TC/MS n.º 076/2013;VI - pela CONCESSÃO do prazo de 60 (sessenta) dias para que os (s) responsáveis (s) acima citados recolha (m) o valor referente à multa junto aoFUNTC, comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o estabelecidono § 1º, incisos I e II do artigo 172 da Resolução Normativa TC/MS n.º 076/2013;VII - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 05 de outubro de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 239292012 MS 1306270 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Conforme documentação constante dos autos, a formalização do Contrato Administrativo nº 56/2012 atendeu aos requisitos das Leis Federais nºs 4.320 /64 e 8.666 /93 e suas alterações, bem com às determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.2, 1.2. 1, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011. Foram observadas às disposições da Lei Federal nº 8.666 /93, art. 55 , incisos I a III ; V; e VII, bem como às do Capítulo III, Seção I, 1.2.1, B, do já mencionado Anexo I da Instrução Normativa TC/MS. Na formalização contratual foram observadas as disposições do art. 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 14). O Contrato Administrativo nº 56/2012, firmado em 21.3.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 22 01 25 752 0006 2 051, elemento de despesa 33 90 30, conforme se verifica na Nota de Empenho nº 619/2012, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64 (f. 13). Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, e informações oferecidas pela Equipe Técnica, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas e, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; do art. 10, II, c.c. o artigo 120, inc. II e § 2º, ambos da Resolução Normativa nº 76/2013, DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 56/2012, celebrado entre o Município de Aquidauana/MS, e a empresa Diluz Comércio de Materiais Elétricos Ltda - ME, por cumprimento ao disposto no art. 54, § 1º; art. 55 e seus incisos; art. 60, caput; e art. 61 , parágrafo único , todos na Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64. É a decisão. Publique-se. Encaminhe-se o presente à 5ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise da execução financeira do contrato. Campo Grande, 4 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 52102016 MS 1674393 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a, II e III e 121, incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Pregão Presencial nº02/2016, celebrado entre o Município de Costa Rica e a empresa MadeireiraCosta Rica Ltda, por atendimento às disposições das Leis 8.666/93 e4.320/64;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 3008/2016;III - Pela REGULARIDADE da formalização do termo aditivo (1º), nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, §4º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela REGULARIDADE da execução financeira;V pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Waldeli Dos Santos Rosa, Prefeito Municipal à época, portador do CPF nº326.120.019-72, em razão da remessa intempestiva dos documentosreferentes à terceira fase, nos termos do art. 46 da Lei Complementar nº160/2012 c/c o art. 170, §1º, a, da Resolução Normativa TC/MS nº76/2013;VI - pela CONCESSÃO do prazo de 60 (sessenta) dias para que os(s)responsáveis(s) acima citados recolha(m) o valor referente à multa junto aoFUNTC, comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o estabelecidono § 1º, incisos I e II do artigo 172 da Resolução Normativa TC/MS n.º076/2013;VII - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, §2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 05 de junho de 2018.Jerson DomingosConselheiro Relator

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