TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso VII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 06 de Julho de 1992
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

DOU 29/01/1999 - Pág. 64 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/01/1999Diário Oficial da União
Art. 24, Renpac 3025. ELEMENTO DE DESPESA: 349039. FUNDAMENTO LEGAL: inc. VIII, da Lei 8.666 /93....ELEMENTO i, da Lei DE DESPESA: 349039. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2 5 , inc. Inerigivel Licitação com base no C.aput do art. 25 de Lei 8.666 /93 . Vigéncia : 29/12/2003....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14762009 MS 927.834 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 005/2009, sendo que o primeiro seguiu rigorosamente as disposições estabelecidas no art. 24 , inciso VIII , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, enquanto que o segundo estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução, atendendo as determinações das cláusulas elencadas no art. 55 do mesmo diploma legal. A Execução Financeira ficou demonstrada após encaminhamento da documentação restante. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 005/2009, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS, CNPJ/MF nº 03.501.541/0001-91, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Roberson Luiz Moureira, inscrito no CPF/MF nº 250.259.291-72, como contratante, e FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, CNPJ/MF 43.640.754/0001-19, representada por seu Superintendente Sr. Ricardo Oliva, inscrito no CPF/MF nº 669.453.568-68, como contratada, cujo objeto é a aquisição pela contratante dos medicamentos relacionados no anexo junto ao contrato, produzidos pela contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do contrato no valor de R$ 92.760,38 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), valendo como quitação ao responsável, na forma do art. 313 da RNTC/MS nº 057, de 07 de junho de 2006. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 02 de setembro de 2010....

DOU 26/01/2000 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2000Diário Oficial da União
Lei 8666 /99, art. 57`; inc. Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc. • Vigência: 01/01/2000 a 31/12/2000 Data de Assinatura...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200681000145681 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2014

Depois, saiu a inicial a apontar a presença, respectivamente, da conduta prevista em diversos incisos do art. 10, como, por ordem cronológica, como o I, VIII, X e XII, f. 13, para depois atracar no art. 11, inc. I, f. 14, todos da referida Lei 8.429 . Quinze fatos, quinze irregularidades, f. 04, 07 e 09, a invocação de quatro incisos do art. 10 - I, VIII, X e XII, e um inciso do art. 11 - I, que, de logo, encaixados numa só demanda, seguindo a exposição de cada um, revela, da própria dicção da inicial, no faltar a avaliação prévia do setor jurídico, no faltar esse e aquele elemento, no deixar de fazer assim e daquela forma, a presença, apenas e tão só, daquilo que a própria inicial tão bem assinalou, em letras garrafais, ou seja, irregularidades, não assumindo nenhum deles as cores necessárias a reclamar a mudança de nomenclatura para ato de improbidade administrativa, até mesmo pela real dificuldade de, num só feito, se reunir quinze fatos, todos com o alegado ranço de improbidade. A improbidade administrativa, traço central da Lei 8.429 , na defeituosa redação dos incs. 9º, 10 e 11, não se confunde com a irregularidade, com a ausência disso e daquilo, reclamando, para a sua caracterização, a presença do enriquecimento ilícito do ente privado em detrimento do erário público, art. 9º , da lesão ao erário público, art. 10 , e da afronta aos princípios informadores da Administração Pública, art. 11 , para que possa acarretar uma condenação ao administrador público. Da irregularidade, como textualmente aponta a inicial, f. 04, 07 e 09, para a improbidade, o passo é grande, exigindo a presença do prejuízo ao erário público em duas ocasiões, art. 9º e 10, ou a violação a princípios administrativos capitais, art. 11. É verdade que a r. sentença conseguiu vislumbrar atos de improbidade administrativa.

Encontrado em: POR MAIORIA Segunda Turma 26/05/2014 - 26/5/2014 LEG-FED LEI- 8429 ANO-1992 ART- 10 INC-8 INC-11 INC-...12 ART- 12 INC-2 ART- 11 INC-1 INC-10 INC-1 ART- 9 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993...LEG-FED RES-1 ANO-2003 (FNDE) LEG-FED DEC-2934 ANO-2001 ART-7 INC-2 AC Apelação Civel AC 200681000145681...

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 197062017 MS 1845813 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

(ANP-3ª-ICE-55173/2017).O douto representante do Ministério Público de Contas instado a semanifestar exarou o Parecer PAR - 3ª PRC - 9047/2018, considerando àobservação da legislação pertinente, também opinou pela legalidade eregularidade da inexigibilidade de licitação, da formalização do contrato eexecução financeira (1ª 2ª e 3ª fases), entretanto houve o descumprimentode prazo da remessa dos documentos.É o relatório.Ao proceder à análise das peças que compõem os autos, e amparado pelasinformações técnicas prestadas pelo núcleo de inspetoria, observo que osdocumentos elencados estão em conformidade com a Instrução NormativaTC/MS 35/11, que a inexigibilidade de licitação realizou-se emconformidade com o estabelecido no Artigo 25 , inciso VIII da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações.Quanto ao Contrato nº 057/2017, este foi devidamente formalizado eelaborado em observância às normas estabelecidas no art. 62 e art. 55 daLei Federal nº 8.666 /93 e alterações.Considerando a documentação comprobatória apresentada nos autos paracomprovação dos atos executórios, verifico foi devidamente liquidado epago dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 e 65 da Lei 4.320/64e em consonância com o estabelecido na Resolução TC/MS nº 54/2016,conforme ilustração abaixo:Nota de empenho R$ 107.000,00Despesa liquidada R$ 107.000,00Pagamento efetuado R$ 107.000,00Entretanto, a remessa dos documentos referentes à 3ª fase foiintempestiva, não atendendo o prazo previsto na Resolução TC/MS nº 54/2016.Mediante o exposto, e acolhendo a opinião da Equipe Técnica da 3ªInspetoria de Controle Externo e do Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, e nos termos do art. 59 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 131912015 MS 1594885 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

n. 30/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº 8.666 /93.

DOU 24/08/1998 - Pág. 29 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/08/1998Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inciso VIII da Lei 8.666 de 21 / 06 /93. ATO DE DISPENSA: Prof....FUNDAMENTO LEGAL Art 24 , inc.XXI da Lei 11 • 6.681193. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso VIII da Lei 8.666 de 21 / 06 /93. ATO DE DISPENSA: Prof....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08018591720154050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2016

Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar que fosse suspensa a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº. 037/2015-GILOG/FO, para determinar a imediata suspensão do certame, caso não esteja suspenso por outra decisão judicial ou administrativa, para a correção das seguintes ilegalidades: "a) em razão da inobservância à norma do art. 40 , XIV , d , da Lei nº. 8.666 /93, no que tange à inexistência de previsão dos critérios de compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos no pagamento das faturas pela contratante; b) em relação à inobservância da necessidade de que sejam aceitos apenas atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início se sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior; c) para se permitir também a participação de empresas que possuam sistema de escrituração digital denominado SPED". 1. No tocante à necessidade de cláusulas de compensação financeiras em contratos administrativos, é dever da Administração incluir no edital cláusula prevendo compensação financeira e penalizações para o caso de haver atraso nos pagamentos ao futuro contratado (arts. 40 , inc. XIV , e 55 , inc. VII , da Lei 8.666 ). 2. Em relação à alegação de que o edital deveria restringir que fossem aceitos apenas atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início se sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, tal exigência é razoável e não fere o disposto no art. 30 , parágrafo 5º , da Lei 8.666 . Na verdade, o atestado requerido tem a finalidade de comprovar a qualificação técnica operacional, ou seja, de que a empresa participou anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao ora almejado....

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 30 PAR-1 INC-1 PAR-5 ART- 40 INC-14 LET-D ART- 55...INC-7 LEG-FED DEC- 6022 ANO-2007 ART- 2 PAR-1 Agravo de Instrumento AG 08018591720154050000 SE (TRF-

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 15152013 MS 1389875 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal, a Equipe Técnica da 5ª ICE, por meio da Análise Conclusiva de ANC-5ICE-15785/2013, (f. 361-3), concluiu que o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 95/2012 e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 22/2012 atendem às disposições estabelecidas nas Leis Federais nºs 10.520 /02 e 8.666 /93 e suas alterações, bem como a INTC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu o r. Parecer PAR-MPC– GAB.3 DR.JOAOMJ-1386/2014 (f. 371-2), em que opina pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e formalização da Ata de Registro de Preços nº 22/2012, por estar em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria. É o relatório. Decido. Verifico que o processo licitatório – Pregão Presencial nº 95/2012 – cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 10.520 /2002, e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666 /93, e com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B, “B. 1”, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011. Da mesma forma, quanto à formalização da Ata de Registro de Preços nº 22/2012, foram observadas às disposições da Lei Federal nº 8.666 /93, art. 55 , incisos I a III ; VII, bem como às do Capítulo III, Seção I, 1.2.1, B, do já mencionado Anexo I da Instrução Normativa TC/MS. Foram observadas às disposições da Lei Federal nº 8.666 /93, artigos 27 , incisos I a V e seus incisos, bem como aplicado o previsto no artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 123 , de 14.12.2006. O julgamento foi processado conforme determinado no art. 38, inc. I a XII, e parágrafo único do Estatuto das Licitações. O objeto do certame foi adjudicado à empresa Farid Abdel Hag Muhamad Mustafá, vencedora do procedimento licitatório: Ante todo o exposto, considerando a documentação constante nos presentes autos e as razões acima elencadas, com fundamento no art. 10, II, c.c o art. 120, inc....

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 127132013 MS 1433735 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal, a Equipe Técnica da 5ª ICE, por meio da Análise ANA-5ICE-218/2014, (f. 181-4), concluiu que o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 27/2013 e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 13/2013 atendem às disposições estabelecidas nas Leis Federais nºs 10.520 /02 e 8.666 /93 e suas alterações, bem como a INTC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu o r. Parecer PAR-MPC– GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-1779/2014 (f. 185), em que opina pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e formalização da Ata de Registro de Preços nº 13/2013, por estar em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria. É o relatório. Decido. Verifico que o processo licitatório – Pregão Presencial nº 27/2013 – cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 10.520 /2002, e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666 /93, e com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B, “B. 1”, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011. Da mesma forma, quanto à formalização da Ata de Registro de Preços nº 13/2013, foram observadas às disposições da Lei Federal nº 8.666 /93, art. 55 , incisos I a III ; VII, bem como às do Capítulo III, Seção I, 1.2.1, B, do já mencionado Anexo I da Instrução Normativa TC/MS. Foram observadas às disposições da Lei Federal nº 8.666 /93, artigos 27 , incisos I a V e seus incisos, bem como aplicado o previsto no artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 123 , de 14.12.2006. O julgamento foi processado conforme determinado no art. 38, inc. I a XII, e parágrafo único do Estatuto das Licitações. O objeto do certame foi adjudicado à empresa Al da Silva - Pousada da Boneca - ME, vencedora do procedimento licitatório: Ante todo o exposto, considerando a documentação constante nos presentes autos e as razões acima elencadas, com fundamento no art. 10, II, c.c o art. 120, inc....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo