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Legislação direta

Inciso X do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

Em exame o procedimento de dispensa de licitação e da formalização docontrato administrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo, celebrado entreo Município de São Gabriel do Oeste e o Sr. Adolfo Bavaresco, tendo comoobjeto a locação do imóvel situado na Avenida Castelo Branco, 322, bairroAmábile Maffissoni, em São Gabriel do Oeste para atender às necessidadesda Farmácia Básica da Secretaria Municipal de Saúde.Apresentada a justificativa para dispensa de licitação e para contrataçãodireta em razão do cabimento conforme dispõe o art. 24, inc. X, da Lei8.666/93, o parecer jurídico foi favorável, conforme f. 27/30.Firmado o contrato administrativo o mesmo foi devidamente publicado (f.37).A 5ª ICE emitiu a Análise ANA-5ICE-25690/2015 (f. 103/108), constatando aexistência dos documentos comprobatórios para atestar a regularidade doprocedimento de dispensa de licitação e da formalização do contratoadministrativo e de seu 1º Termo Aditivo, em conformidade com a Lei n.8.666/93 e com a INTC/MS n. 35/11, com ressalva quanto à remessaintempestiva da documentação a este Tribunal de Contas.O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade doprocedimento de dispensa de licitação e da formalização do contratoadministrativo e do 1º Termo Aditivo, e pela aplicação de multa, conformeParecer PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC-19389/2015 f. 109/110.É o relatório.Das razões da decisão.Verifico por meio da documentação acostada a regularidade doprocedimento de dispensa de licitação, e da formalização do contratoadministrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo, celebrado entre oMunicípio de São Gabriel do Oeste e o Sr. Adolfo Bavaresco.Dentro dos limites da razoabilidade, economicidade e compatibilidade comos preços praticados no mercado, é admissível a contratação direta paraatendimento às necessidades da Administração Pública, conformepreconizado pelo art. 24 , inc.

TRF-5 - Apelação Civel AC 302525 RN 2000.84.00.002075-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2006

LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL. JANEIRO DE 1999. ALTA DO DÓLAR. PRESERVAÇÃO DA INCÓLUMIDADE DA EQUAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM CONFORMIDADE COM A VARIAÇÃO DO CÂMBIO. CUMPRIMENTO DO PACTUADO. SINAL DE AUSÊNCIA DE ÓBICE INSTRANSPONÍVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA, DENTRE OUTROS. - Sem previsão editalícia e contratual de alteração dos valores pactuados, atrelada à variação da taxa de câmbio, consoante dispõe o inc. X , do art. 55 , da Lei nº 8.666 /93, não há que se falar em obrigação de ressarcir o fornecedor contratante, mormente em face de a avença em questão não haver sido efetivamente obstaculizada pela maxidesvalorização operada pela abrupta alta do dólar, ocorrida em janeiro de 1999. Inexistente, portanto, rompimento da equação econômico-financeira do contrato em comento. - No caso dos autos, repita-se, o fato supostamente tido como imprevisível, qual seja, a maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999, não tornou inexeqüível o cumprimento do pacto, descaracterizando, portanto, a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro, este reclamado a posteriori à aquisição mesma dos equipamentos estrangeiros, pela empresa contratada pela administração para o seu fornecimento. - Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/08/2006 - Página: 748 - Nº: 147 - Ano: 2006 - 2/8/2006 LEG-FED LEI...- 8666 ANO-1993 ART- 4 ART- 3 PAR-1 INC-1 INC-2 ART- 41 ART- 43 ART- 44 ART- 46 ART- 48 ART- 55 INC-10...ART- 1 AC 341792/CE (TRF5) Apelação Civel AC 302525 RN 2000.84.00.002075-0 (TRF-5) Desembargador Federal...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 022872013 MS 1309784 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO. OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS. REGULARIDADE. APROVADO POR UNANIMIDADE. 1. Procedimento de dispensa de licitação. 2. Locação de imóvel pela administração pública. 3. Peculiaridades de instalação e localização que condicionam a escolha do imóvel e autorizam a dispensa de licitação. 4. Enquadramento na hipótese do art. 24 , inc. X , da Lei n.º 8.666 /93. 5. Formalização do termo de contrato. 6. Conformidade com as prescrições do art. 55 da Lei n.º 8.666 /93. 7. Regular e legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1.ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Excelentíssimo Conselheiro Ronaldo Chadid, na 8.ª Sessão Ordinária, de 20 de maio de 2014, na conformidade da ata de julgamentos n.º 08, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator; em declarar a REGULARIDADE do procedimento de dispensa de licitação, por preencher os requisitos do art. 24 , inc. X , da Lei n.º 8.666 /93; e da formalização do Contrato Administrativo n.º 05/2012, celebrado entre a Defensoria Pública-Geral de Mato Grosso do Sul e a microempresa Portal Empreendimentos Ltda – ME, pelo atendimento das disposições contidas nos arts. 54 a 64 , da Lei n.º 8.666 /93; em REMETER os autos à 5.ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise a execução financeira; e em PUBLICAR o resultado deste julgamento, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012. DISCUSSÃO: Na oportunidade ninguém fez uso da palavra. DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram, ainda, deste julgamento: Excelentíssimos Senhores Conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Waldir Neves Barbosa, bem como do Representante do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior. Publique-se....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265 dos autos) versam sobre prorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 151402013 MS 1.443.229 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos (f.120/157, 246/280 e 358/372) versamsobre vigência do contrato, acréscimo de valor e retificação de cláusula comfundamento no art. 57, no inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE-25837/2015 f.397/403).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da dispensa de licitação, da formalização contratual, daformalização dos termos aditivos e da execução financeira, e pela aplicaçãode multa, conforme parecer acostado às f. 404/406 (PAR-MPC-GAB.3DR.JAC/SUBSTITUTO -16845/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da dispensa de licitação, aformalização contratual, a formalização do 1º e 2º Termo Aditivo e aexecução financeira do Contrato Administrativo n. 9/2013, celebrado entreo Município de Bonito/MS e Oira Martins Flores.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação, temseu fundamento no artigo 24 , X , da Lei n. 8666 /93, conforme adocumentação trazida aos autos: identificação do processo administrativo,previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial,certidões negativas de débitos, justificativa da dispensa/inexigibilidade,parecer técnico ou jurídico, razões da escolha do fornecedor, justificativa dopreço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS n. 35/201.O Contrato Administrativo n.9/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº 8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f. 72/81 e 82/89 dos autos) versam sobreprorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 154692014 MS 1540404 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

técnico ou jurídico, razões da escolha do fornecedor, justificativa dopreço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.O Contrato Administrativo n. 157/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8692010 MS 966.149 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010

Tratam-se estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento licitatório e a formalização do contrato conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. Dispensa de Licitação - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - Contrato Administrativo nº. 036/2009 - Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania e a empresa AM3 Construções e Comércio LTDA - Objeto: locação de imóvel predial urbano, localizado na Rua das Bandeiras s/n., quadra 63, Bairro Jardim Nhanhá, nesta Capital, destinado ao Centro de Capacitação de Cursos Profissionalizantes - Valor Total de R$ 604.540,74 (seiscentos e quatro mil e quinhentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, fls. 52/53, em sua Análise Conclusiva, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento de dispensa de licitação e formalização do contrato, por atenderem aos ditames da legislação em vigor. O Ministério Público de Contas, fls. 54/55, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento e formalização do instrumento do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente. Neste mesmo sentido: ... no caso de locação de imóvel destinado ao uso de órgão público, é cabível a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24 , inciso X , da Lei nº. 8.666 /1.993. (TCDF. Processo nº. 5.515/94. Decisão nº. 1.246/1.995) Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 33992015 MS 1.571.308 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

X da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regular a dispensa de licitação.O contrato firmado se encontra regular tendo em vista que em seus termos constam elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo e vigência, prorrogação, valor pactuado, condições de pagamento, dotação orçamentária, e demais previstos no art. 55 da Lei 8.666 /93, além de ter sido tempestivamente publicado.São as razões que fundamentam a decisão.Com respaldo das informações prestadas pela unidade de auxílio técnico e em comunhão com o r. parecer do Ministério Público de Contas, e nos termos da competência estabelecida pelo art. 10, inciso II, do Regimento Interno, DECIDO:Declarar a REGULARIDADE da dispensa de licitação e da formalização do Contrato Administrativo n. 328/2014, celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul e a empresa GP Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos dos art. 24 , inciso X , bem como os art. 55 e 60, todos da Lei 8.666 /93.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12, após encaminhem-se à 5ª ICE para análise da execução financeira - 3ª fase.Campo Grande/MS, 9 de setembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

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