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Legislação direta

Inciso X do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.O Contrato Administrativo n.34/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 154692014 MS 1540404 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

técnico ou jurídico, razões da escolha do fornecedor, justificativa dopreço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.O Contrato Administrativo n. 157/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN: NUNES E GAMA ADV.E CONSULT.OBJ: PREST.SERV.TÉC.NAT.JURÍD.VISANDO...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN: NUNES E GAMA ADV.E CONSULT.OBJ: PREST.SERV.TÉC.NAT.JURÍD.VISANDO...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

6º TermosAditivos e a execução financeira do Contrato Administrativo nº 006/2012,celebrado entre o Município de Ladário/MS e Carla Garcia Ribeiro e CarolinaRibeiro Garcia.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação,previsto no artigo 24 , X da Lei8666 /93, encontra-se regular, conforme adocumentação trazida aos autos: identificação do processo administrativo,previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial,certidões negativas de débitos, justificativa da dispensa/inexigibilidade,parecer técnico ou jurídico, razões da escolha do fornecedor, justificativa dopreço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.O Contrato Administrativo nº 006/2012 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 151402013 MS 1.443.229 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

,previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial,certidões negativas de débitos, justificativa da dispensa/inexigibilidade,parecer técnico ou jurídico, razões da escolha do fornecedor, justificativa dopreço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011O Contrato Administrativo nº 05/2012 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

DOSP 16/04/2005 - Pág. 60 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 24 INC. X LEI FED. 8666/93 CONT: DJL 2004/1217 FORN: LENT E CONTRERAS ADV. ASSOC. OBJ: PREST....ART 24 INC. X LEI FED. 8666 /93 P.DEINF 2004/0127 LOC: HELIODORO ALBERTO TRINDADE OBJ: LOC....ART 24 INC. X LEI FED. 8666 /93 P.DEINF 2004/0474 LOC: CLÁUDIO APARECIDO CAVALHEIRO OBJ: LOC....

TRF-5 - Apelação Civel AC 302525 RN 2000.84.00.002075-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2006

LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL. JANEIRO DE 1999. ALTA DO DÓLAR. PRESERVAÇÃO DA INCÓLUMIDADE DA EQUAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM CONFORMIDADE COM A VARIAÇÃO DO CÂMBIO. CUMPRIMENTO DO PACTUADO. SINAL DE AUSÊNCIA DE ÓBICE INSTRANSPONÍVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA, DENTRE OUTROS. - Sem previsão editalícia e contratual de alteração dos valores pactuados, atrelada à variação da taxa de câmbio, consoante dispõe o inc. X , do art. 55 , da Lei8.666 /93, não há que se falar em obrigação de ressarcir o fornecedor contratante, mormente em face de a avença em questão não haver sido efetivamente obstaculizada pela maxidesvalorização operada pela abrupta alta do dólar, ocorrida em janeiro de 1999. Inexistente, portanto, rompimento da equação econômico-financeira do contrato em comento. - No caso dos autos, repita-se, o fato supostamente tido como imprevisível, qual seja, a maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999, não tornou inexeqüível o cumprimento do pacto, descaracterizando, portanto, a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro, este reclamado a posteriori à aquisição mesma dos equipamentos estrangeiros, pela empresa contratada pela administração para o seu fornecimento. - Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/08/2006 - Página: 748 - Nº: 147 - Ano: 2006 - 2/8/2006 LEG-FED LEI...- 8666 ANO-1993 ART- 4 ART- 3 PAR-1 INC-1 INC-2 ART- 41 ART- 43 ART- 44 ART- 46 ART- 48 ART- 55 INC-10...ART- 1 AC 341792/CE (TRF5) Apelação Civel AC 302525 RN 2000.84.00.002075-0 (TRF-5) Desembargador Federal...

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