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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

DJPR 15/05/2015 - Pág. 22 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais15/05/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
II - Conforme art. 55 , inciso XIII da Lei 8666 /93 a contratada é obrigada a manter, durante toda a...XIII da Lei 8666 /93) não poderá ser aplicado quando tal importar em danos ao interesse estatal superiores.... 55 , XIII da Lei 8666 /93); descumprimento do prazo previsto no item 9.7. para a prestação de serviços...

DOU 08/01/2016 - Pág. 171 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/01/2016Diário Oficial da União
. 79 , inciso I da Lei 8666 /93 e suas alterações posteriores, conjugado com os Artigos 77 e 78 , incisos.... 55 , Inc. XIII , da Lei 8666 /93 e suas alterações posteriores. LUCIENE AP.

DOU 13/10/2006 - Pág. 3 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/10/2006Diário Oficial da União
I e II , c/c art79, Inc. I e art. 55 inc. XIII da Lei 8666 /93 esuas alterações....Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Decreto 5450 /05e subsidiariamente a Lei 8666 /93....Fundamento Legal: Art. 116 , parágrafo 1º , incisos I , II , III e VI , da Lei 8.666 /93....

DOU 04/10/2010 - Pág. 16 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/10/2010Diário Oficial da União
8.666 /93; OBJETO: Cessão de uso oneroso de 01 (uma) área de 391,40m², cadastrada na SDPA sob o nº RN...8.666 /93; OBJETO: Cessão de uso oneroso de 01 (uma) área de 12,85m², de um total de 66,75m², cadastrada...Fundamento Legal: art. 78 , inc. I , II , XVIII c/c o art. 55 , inc. XIII da Lei 8666 /93....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 744503220068070001 DF 0074450-32.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009

ARTS. 27 , INC. IV ; 29 , INC. III ; 55 , INC. XIII , DA LEI 8.666 /93. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LEGALIDADE. I - E LÍCITA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO, ARTS. 27 , INC. IV ; 29 , INC. III ; 55 , XIII , DA LEI 8.666 /93. II - NÃO HOUVE ATO DE RETENÇÃO DE VALORES, MAS SIM O NÃO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE FISCAL. LEGALIDADE. III - APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE, SENTENÇA PROFERIDA CONTRA EMPRESA PÚBLICA NÃO É HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 475 DO CPC .

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TJ-SP - Apelação Cível AC 10563373720178260053 SP 1056337-37.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

A retenção de pagamentos pelos serviços prestados, em razão da inscrição do nome no CADIN estadual, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções constantes da lei de licitação (arts. 80 e segs .). Ainda que se trate de exigência para a participação no procedimento licitatório, e que deve ser mantida durante a execução do contrato (art. 195, § 3º, da CF e arts. 27, inc. IV e 55, inc. XIII, da Lei8.666/93), pode até ensejar sua rescisão, mas não autoriza a Administração Pública a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito, constituindo, ademais, forma indevida de compelir o devedor a pagar tributo em atraso. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00402879420108260053 SP 0040287-94.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2012

A retenção de pagamentos pelos serviços prestados, em razão da não comprovação da regularidade fiscal, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções constantes da lei de licitação (arts. 80 e segs .). Ainda que se trate de exigência para a participação no procedimento licitatório, e que deve ser mantida durante a execução do contrato (art. 195, § 3º, da CF e arts. 27, inc. IV e 55, inc. XIII, da Lei8.666/93), pode até ensejar sua rescisão, mas não autoriza a Administração Pública a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito, constituindo, ademais, forma indevida de compelir o devedor a pagar tributo em atraso. Recurso provido.

TJ-SP - 10023510720178260624 SP 1002351-07.2017.8.26.0624 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017

Retenção de pagamento pelo Município sob a alegação de irregularidade fiscal, nos termos do art. 55 , inc. XII , da Lei 8.666 /93. Informativo de Jurisprudência n. 0507 do STJ e precedentes desta C. Câmara. Ilegalidade na retenção de pagamentos. Sanção que não consta do art. 87 , da Lei 8.666 /93. Enriquecimento ilícito. Observância do Tema 810 do STF. Aplicação da Lei 11.960 /09 somente para fins de juros. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, para fins de correção monetária. Sentença parcialmente reformada. Reexame parcialmente provido.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20130110971667 DF 0005472-05.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2014

CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 27, INC. IV; 29, INC. III; E 55 , XIII , DA LEI8.666 /93, É EXIGÍVEL A REGULARIDADE FISCAL PARA HABILITAÇÃO, BEM COMO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NO ENTANTO, A IRREGULARIDADE FISCAL NÃO É OBSTÁCULO PARA A RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 2. NÃO CONSTA DO ROL DO ART. 87 DA LEI 8.666 /93 A RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE FISCAL, O QUE TORNA TAL EXIGÊNCIA ILEGAL E ABUSIVA. 3. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10064773820158260053 SP 1006477-38.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015

A retenção de pagamentos pelos serviços prestados, em razão da inscrição do nome no CADIN municipal, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções constantes da lei de licitação (arts. 80 e segs.). Ainda que se trate de exigência para a participação no procedimento licitatório, e que deve ser mantida durante a execução do contrato (art. 195 , § 3º , da CF e arts. 27 , inc. IV e 55 , inc. XIII , da Lei8.666 /93), pode até ensejar sua rescisão, mas não autoriza a Administração Pública a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito, constituindo, ademais, forma indevida de compelir o devedor a pagar tributo em atraso. Recurso improvido.

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