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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 71612220058070000

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2007

XIII da Lei de Licitações prevê que o licitante deve manter as condições de habilitação durante todo...Ademais, não há ofensa ao previsto no art. 55 , inc. XIII da Lei de Licitações , tendo em vista que a contratante/agravada, Astem Representações e Serviços...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 71612220058070000

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2007

XIII da Lei de Licitações prevê que o licitante deve manter as condições de habilitação durante todo...Ademais, não há ofensa ao previsto no art. 55 , inc. XIII da Lei de Licitações , tendo em vista que a contratante/agravada, Astem Representações e Serviços...

STJ 26/06/2015 - Pág. 3653 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Municipal, direta ou indireta, localizados no Estado da Bahia. 3 - O supracitado dispositivo legal, em seu art...Nessa esteira é a previsão do art. 55, inc. XIII, da Lei das Licitações, e ainda do art. 126, inc....XVI, da Lei Estadual de Licitações.

DJRR 18/04/2017 - Pág. 57 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado de Roraima
De acordo com Parecer do NUJAD do dia 05/12 (0068803) segundo as regras de licitação, a empresa deve...da habilitação durante toda a validade da ata, sob pena de cancelamento do registro, como institui o art...55 , inc XIII da Lei de Licitações .

DJRR 14/03/2017 - Pág. 92 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais14/03/2017Diário de Justiça do Estado de Roraima
De acordo com Parecer do NUJAD do dia 30/12 (0080703) segundo as regras de licitação, a empresa deve...da habilitação durante toda a validade da ata, sob pena de cancelamento do registro, como institui o art...55 , inc XIII da Lei de Licitações .

TRT-5 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 165008820085050005 BA 0016500-88.2008.5.05.0005 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2009

Sustenta que a decisão ao negar vigência ao § 1º do art. 71 da lei 8.666 /93, violou e feriu também nos...Observe-se que o acórdão reporta=se ao art. 55 , inc. XIII da Lei de Licitações , que atribui à prestadora de serviços a obrigação de manter-se durante a execução...

TST 14/09/2020 - Pág. 2124 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais14/09/2020Tribunal Superior do Trabalho
O já mencionado art. 55, inc. XIII, da Lei de Licitações, impõe a manutenção das condições de habilitação e qualificação do contratante...Esse entendimento está em consonância com o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, inc....

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240738465450011 MG 1.0024.07.384654-5/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2007

. 55 , inc. . 55 , inc. XIII , da Lei de Licitações , deve gerar a rescisão do contrato e não a negativa de pagamento....

TJ-MG - Inteiro Teor. 685729820148130480 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2018

. 55 , inc. XIII da Lei de Licitações )”, que o art. 195 , § 3º , da Constituição da Republica Federativa do Brasil...do art. 55 da Lei nº 8.666 /93.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 724319 BA 2015/0134460-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art...Nessa esteira é a previsão do art. 55, inc. XIII, da Lei das Licitações, e ainda do art. 126, inc....XVI, da Lei Estadual de Licitações.

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