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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 744503220068070001 DF 0074450-32.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009

LICITAÇÃO E CONTRATOS. REGULARIDADE FISCAL. ARTS. 27 , INC. IV ; 29 , INC. III ; 55 , INC. XIII , DA LEI 8.666 /93. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LEGALIDADE. I - E LÍCITA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO, ARTS. 27 , INC. IV ; 29 , INC. III ; 55 , XIII , DA LEI 8.666 /93. II - NÃO HOUVE ATO DE RETENÇÃO DE VALORES, MAS SIM O NÃO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE FISCAL. LEGALIDADE. III - APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE, SENTENÇA PROFERIDA CONTRA EMPRESA PÚBLICA NÃO É HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 475 DO CPC .

Encontrado em: REVISORA. 1ª Turma Cível 31/08/2009, DJ-e Pág. 35 - 31/8/2009 LICITAÇÕES E CONTRATOS FED LEI- 8666 /1993..."> 0000FF"> ART- 27 "> 0000FF"> ART- 29 "> 0000FF"> ART- 55 INC- XIII "> 0000FF"> ART- 78 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 37 INC- XXI DIS LC-04/1994 "> 0000FF"> ART- 67 INC- III DIS DEC...

TJ-SP - Apelação Cível AC 10563373720178260053 SP 1056337-37.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

A retenção de pagamentos pelos serviços prestados, em razão da inscrição do nome no CADIN estadual, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções constantes da lei de licitação (arts. 80 e segs .). Ainda que se trate de exigência para a participação no procedimento licitatório, e que deve ser mantida durante a execução do contrato (art. 195, § 3º, da CF e arts. 27, inc. IV e 55, inc. XIII, da Lei8.666/93), pode até ensejar sua rescisão, mas não autoriza a Administração Pública a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito, constituindo, ademais, forma indevida de compelir o devedor a pagar tributo em atraso. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00402879420108260053 SP 0040287-94.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2012

A retenção de pagamentos pelos serviços prestados, em razão da não comprovação da regularidade fiscal, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções constantes da lei de licitação (arts. 80 e segs .). Ainda que se trate de exigência para a participação no procedimento licitatório, e que deve ser mantida durante a execução do contrato (art. 195, § 3º, da CF e arts. 27, inc. IV e 55, inc. XIII, da Lei8.666/93), pode até ensejar sua rescisão, mas não autoriza a Administração Pública a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito, constituindo, ademais, forma indevida de compelir o devedor a pagar tributo em atraso. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10064773820158260053 SP 1006477-38.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015

A retenção de pagamentos pelos serviços prestados, em razão da inscrição do nome no CADIN municipal, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções constantes da lei de licitação (arts. 80 e segs.). Ainda que se trate de exigência para a participação no procedimento licitatório, e que deve ser mantida durante a execução do contrato (art. 195 , § 3º , da CF e arts. 27 , inc. IV e 55 , inc. XIII , da Lei8.666 /93), pode até ensejar sua rescisão, mas não autoriza a Administração Pública a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito, constituindo, ademais, forma indevida de compelir o devedor a pagar tributo em atraso. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 402879420108260053 SP 0040287-94.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2012

A retenção de pagamentos pelos serviços prestados, em razão da não comprovação da regularidade fiscal, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções constantes da lei de licitação (arts. 80 e segs.). Ainda que se trate de exigência para a participação no procedimento licitatório, e que deve ser mantida durante a execução do contrato (art. 195 , § 3º , da CF e arts. 27 , inc. IV e 55 , inc. XIII , da Lei8.666 /93), pode até ensejar sua rescisão, mas não autoriza a Administração Pública a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito, constituindo, ademais, forma indevida de compelir o devedor a pagar tributo em atraso. Recurso provido.

TJ-DF - 20090110322719 DF 0037233-47.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2010

É legítima a exigência de regularidade fiscal do interessado em contratar com o Poder Público, que deve ser comprovada no momento da habilitação, bem como no decorrer da execução do contrato, a teor do que se vê dos arts. 27, inciso IV, 29, inciso IV, e 55, inciso XIII, da Lei de Licitações. 2. A irregularidade fiscal, no entanto, não é óbice ao pagamento pela devida entrega da mercadoria, na forma como contratada, afigurando-se, portanto, ilegal a sua retenção, como sanção ao administrado, por ausência de previsão legal, bem como diante da possibilidade de enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. Precedentes do C. STJ e da Casa. 3.1 (...) "5. Pode a Administração rescindir o contrato em razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido em parte." (RMS 24.953/CE, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJe 17/03/2008). 3.2 "I - É lícita a exigência de comprovação de regularidade fiscal no momento da habilitação e durante toda a execução do contrato firmado com a Administração, nos termos dos arts. 27, inc. IV; 29, inc. III; e 55, XIII, da Lei8.666/93. II - A irregularidade fiscal não é óbice ao pagamento do serviço efetivamente prestado, afigurando-se ilegal e abusiva a sua retenção, em face da ausência de previsão legal. III - Recurso desprovido." (2008011109121-8APC, 1ª Turma Cível, Relator Nívio Geraldo Gonçalves, DJ-e de 29/06/2010). 4. Recurso voluntário e remessa obrigatória desprovidos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21322752020168260000 SP 2132275-20.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016

Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, § 1º, da Lei Estadual nº 12.799/08, em relação à expressão "pagamentos referentes a contratos", pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. A regularidade fiscal é exigência para a participação na licitação e deve ser mantida durante a execução do contrato (arts. 27 , inc. IV e 55 , inc. XIII , da Lei8.666 /93), mas o seu descumprimento não autoriza a Administração a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 300 , do CPC/2015 . Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055598379 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2013

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DOS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO A EMBASAR A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INC. III DA LEI Nº. 12.016 /09. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. I. Em que pese legítima a atuação da autoridade coatora em proceder à exigência da comprovação das negativas fiscais, em face do que preconizam os arts. 27 , IV e 55 , XIII , ambos da Lei nº. 8.666 /93, a sua inobservância pela contratada não tem o condão de justificar a retenção do seu pagamento pelos serviços efetivamente prestados, o que acabaria por ensejar enriquecimento ilícito da contratante e obstaculizar a continuidade da prestação dos serviços. Ademais, dispõe a Administração Pública dos meios legais a punir a contratada por eventual inexecução contratual (art. 87 da Lei de Licitações ). Outrossim, a cobrança de qualquer débito fiscal deve seguir os meios previstos em Lei, não se mostrando razoável qualquer espécie de coação para tanto. II. A vedação disposta na Lei nº 9494 /9797 comporta relativização em razão das peculiaridades do caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055598379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 17/07/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21134159720188260000 SP 2113415-97.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

Ação anulatória de débito fiscal – Depreende-se dos autos que a empresa ora agravante, após sagrar-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 117/2017, celebrou através da Superintendência do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, órgão do Estado de São Paulo, contrato, no valor de R$ 143.907,31, (fls.4) e garantiu sua dívida junto ao CADIN com um imóvel superior ao valor da dívida - A Lei Estadual nº 12.799/08, em seu art. 6º, estabelece que a existência de registro no Cadin constitui impedimento à realização de pagamentos referentes a contratos administrativo - É sabido que a regularidade fiscal é requisito para a habilitação dos interessados nas licitações e deve ser mantida durante toda a vigência do contrato, sob pena até mesmo de rescisão contratual, nos termos da Lei de Licitações (arts. 27 , inc. IV , e 55 , inc. XIII , da Lei8.666 /93) e do contrato celebrado entre as partes - A existência de restrição cadastral, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções da Lei de Licitações , razão pela qual não autoriza a Administração a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito, constituindo, ademais, forma indevida de compelir o devedor a pagar tributo em atraso - Com base na garantia real, determino a lavratura do termo de penhora, depósito e avaliação do bem situado a Rua Francisco Marengo, 438, para garantir eventual prejuízo que venha ocorrer à FESP, condicionando o valor da perícia a liberação e suspensão da inscrição do CADIN – Recurso provido.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 170202015 MS 1638540 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2020

Ante o exposto, deixo de acompanhar a análise da Inspetoria de Controle Externo (ICE) e, acolho o parecer do Procurador doMinistério Público de Contas (MPC) e, decido nos termos de declarar:I a irregularidade, nos termos do art. 59, III, da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2012, da formalização do TermoAditivo n. 1 e da execução da contratação, notadamente pela ausência de comprovação das condições de habilitação equalificação, exigidas na licitação, durante todo período de vigência contratual, conforme dispõe a regra do art. 55, XIII, da Lein. 8.666/93 e nos termos do art. 59, inc. III, da Lei Complementar n. 160/2012;II - a aplicação de multa nos termos dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I e 45, I, todos da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012ao Sr. Ivo Benites, CPF 312.629.701-30, que na época dos fatos exerceu o cargo de Gestor do Fundo Municipal de Saúde deCaarapó, no valor correspondente ao de 30 (trinta) UFERMS, conforme a razões expostas no item I desta Decisão;III pela concessão de prazo regimental para que se comprove o recolhimento da multa imposta ao Fundo Especial deDesenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul FUNTC, com base noartigo 83 da LC n. 160 /2012, sob pena de execução.É a decisão.Campo Grande/MS, 13 de maio de 2020.CONS. FLÁVIO KAYATTRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 2475, de 25/05/2020 - 25/5/2020 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAARAPÓ LICITAÇÃO

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