Art. 56 da Lei 13303/16 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 56 da Lei 13303/16

  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20228120000 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PERDA DO OBJETO – INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 13.303 /2016 – INEXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC . E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC , sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

  • TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Representação legal: não há. 1.6... quatro propostas por inexequibilidade sem qualquer questionamento às proponentes, quando deveria ser realizada prévia diligência para aferição das respectivas exequibilidades, o que contraria o art. 56... simultaneamente, as quatro primeiras licitantes melhor classificadas a apresentarem os respectivos anexos, quando deveria ter sido convocada somente a proposta mais bem classificada, conforme disciplina o art. 56

  • TJ-SP - XXXXX20188260000 SP XXXXX-92.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    da Lei nº 13.303 /16 apenas prevê que “efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:”, ou seja, não se... da Lei nº 13.303 /16 não apontou em qual inciso se enquadraria o fundamento da desclassificação da proposta, mas o juízo a quo afirmou que a decisão teria se baseado no inciso III, sem qualquer comprovação... da Lei nº 13.303 /16, e que a decisão não se baseava em nenhum juízo apriorístico sobre a exequibilidade da proposta; que, assim, ficou claro que a sua desclassificação se deu unicamente em razão do suposto

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Peças Processuais que citam Art. 56 da Lei 13303/16

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Diários Oficiais que citam Art. 56 da Lei 13303/16

  • DOM-SP 15/02/2024 - Pág. 370 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Diário Oficial do Município de São Paulo

    feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados, conforme art. 56 , “§ 1º”, da Lei 13.303 /16 e art. 123, “§ 1º”, do REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SPTURIS. 20.2... ) Pode-se realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso IV, conforme art. 56 , “§ 2º”, da Lei 13.303 /16 e art. 123... “§ 4º”, da Lei 13.303 /16 e art. 123, “§ 4º”, do REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SPTURIS

  • DOERS 20/10/2020 - Pág. 169 - DOERS

    Diários Oficiais • 19/10/2020 • Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

    Porto Alegre, 16 de outubro de 2020... Porto Alegre, 16 de outubro de 2020... Porto Alegre, 16 de outubro de 2020

  • DOERS 02/12/2019 - Pág. 608 - DOERS

    Diários Oficiais • 01/12/2019 • Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

    /16 e no art. 54 , inciso XI, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos... /16 e no art. 54 , inciso XI, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos... /16 e no art. 54 , inciso XI, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos

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