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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00362333520084013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

ART. 31, II, DA LEI 8.666/93. GARANTIA FIXADA EM 5% DO VALOR CONTRATADO. ART. 56 DA LEI 8.666/93. CABIMENTO. RECONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Correta a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à Caixa Econômica Federal que admita a participação da empresa impetrada Convergência Informática LTDA, desobrigando-a de prestar a comprovação de patrimônio integralizado líquido exigida pelo Edital do Pregão Eletrônico 240/7855-2008 - relativo à contratação do fornecimento de microcomputadores e scanners -, por violar o artigo 31, II, da Lei 8.666/93, que exige apenas, como qualificação, a certidão de falência ou concordata ou de execução patrimonial, configurando, neste caso, fator de restrição do caráter competitivo da licitação. Precedentes: AGRAC 0024037-72.2004.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Marcio Barbosa Maia, 4ª Turma Suplementar, DJ de 12/11/2012. 2. Medida estabelecida em Edital em desacordo com o rol apresentado pelo art. 31, II, da Lei 8.666/93, restringe a competição, sendo considerada cumulação inapropriada pelo legislador infraconstitucional, cabendo, no entanto, como meio de segurança do dinheiro público, a exigência de prestação de garantia para contratação com a Administração Pública, conforme teor do artigo 56 da mesma lei; que, na espécie, equivale a 5% do valor total contratado. Precedentes: REsp. 1076331/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 06/10/2010. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00012635620105180013 GO 0001263-56.2010.5.18.0013 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011

ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. ADC 16. A decisão proferida pelo STF, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 em face da Súmula 331, do C. TST. Entretanto, a Suprema Corte entendeu que referida súmula ainda pode ser aplicada nos casos em que restar caracterizada falta ou falha na fiscalização. No caso, verificando que o órgão público contratante não exerceu a necessária e devida fiscalização no que tange ao respeito e cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora e, não fazendo prova dessa fiscalização, deve arcar, ainda que de forma subsidiária, com a responsabilidade sobre os direitos não adimplidos do empregado da prestadora. (TRT18, RO - 0001263-56.2010.5.18.0013, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 10/02/2011)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00012635620105180013 GO 0001263-56.2010.5.18.0013 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00021365620105180013 GO 0002136-56.2010.5.18.0013 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2011

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93. ADC 16. A decisão proferida pelo STF, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 em face da Súmula 331, do C. TST. Entretanto, a Suprema Corte entendeu que referida súmula ainda pode ser aplicada nos casos em que restar caracterizada falta ou falha na fiscalização. No caso, verificando que o órgão público contratante não exerceu a necessária e devida fiscalização no que tange ao respeito e cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora e, não fazendo prova dessa fiscalização, deve arcar, ainda que de forma subsidiária, com a responsabilidade sobre os direitos não adimplidos do empregado da prestadora. (TRT18, RO - 0002136-56.2010.5.18.0013, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 27/06/2011)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00021365620105180013 GO 0002136-56.2010.5.18.0013 (TRT-18)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44959 DF 2004.01.00.044959-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2005

LEI 8.666 /93, ART. 31 , § 2º. LEGALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PREGÃO. ART. 12 DA LEI 10.520 /2002. EXIGÊNCIA EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO § 1º DO ART. 56 DA LEI 8.666 /93. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE COMPROVAR QUE A EMPRESA CONTRATADA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUMPRIR EFETIVAMENTE O CONTRATO. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 10.520 /2002, ao instituir no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, não estabeleceu expressamente exigências acerca da qualificação econômico-financeira dos licitantes, limitando-se a dispor que o edital do certame disporá sobre os requisitos necessários à habilitação (art. 4º, III c/c art. 3º, I). 2. O Decreto 3.555 /2000, ao aprovar o regulamento dessa modalidade de licitação, estabeleceu que a comprovação da qualificação econômico-financeira dar-se-á por meio da inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 3. Embora o Decreto 3.555 /2000 tenha assim disposto sobre a qualificação econômico-financeira dos licitantes, inexiste óbice à estipulação de exigência editalícia requerendo a comprovação de patrimônio integralizado líquido, no valor mínimo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em conformidade com o § 2º do artigo 31 da Lei 8.666 /93, uma vez que esse diploma legal se aplica subsidiariamente ao pregão, nos moldes do artigo 12 da Lei 8.666 /93. 4. Ainda que a Lei 8.666 /93, em seu artigo 31 , § 2º , tenha estabelecido que a Administração poderá exigir a demonstração de patrimônio líquido mínimo ou as garantias previstas no § 1º do artigo 56 daquele diploma legal, não resta defeso a exigência conjunta dessas medidas no instrumento convocatório. 5. Tais medidas têm por finalidade assegurar que a empresa contratada tenha efetivamente condições financeiras de honrar o contrato em todos os seus termos, evitando-se assim prejuízo à Administração Pública....

Encontrado em: QUINTA TURMA 10/03/2005 DJ p.68 - 10/3/2005 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00031 PAR: 00002 ART :...00056 PAR: 00001 ART : 00012 LEG:FED LEI: 010520 ANO:2002 ART : 00004 INC:00003 ART : 00003 INC:00001...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44959 DF 2004.01.00.044959-5 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE...

DOEMS 28/10/2015 - Pág. 23 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
8666 /93 ART. 25 FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP. 8666 /93 ART. 25 FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP. .16 DA LE  I FEDERAL Nº 8.666/93     AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 LEI 10520/02         FAVORECIDO: EASYCRED...

TCE-MS - PROCEDIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO 90872019 MS 1990141 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

Ante o exposto, pelas razões e argumentos expendidos, com fulcro no art. 71da Constituição Federal , c/c o art. 77 da Constituição do Estado de MatoGrosso do Sul, o art. 113 da Lei n. 8.666 /93, os arts. 56, 57, I, e 58, todos daLei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, e o art. 149, § 1º, II, b", doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução TCE/MS n. 98, de 5 de dezembro de 2018, DETERMINO: 1. a imediata suspensão do procedimento licitatório PregãoPresencial n. 23/2019 (Processo Administrativo n. 56/2019), deresponsabilidade da Prefeitura Municipal de Nioaque/MS. Advirto que asuspensão perdurará até que outra decisão seja proferida por esta relatoria; 2. a comprovação do cumprimento desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de intimação, sob pena de multa no valorcorrespondente a 1.800 (mil e oitocentas) UFERMS, nos termos dos arts. 44, I,e 45, I, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 149, § 2º, e o art. 210, ambos doRITC/MS; 3. a intimação do prefeito de Nioaque/MS, Valdir Couto de SouzaJúnior, e do pregoeiro responsável pela condução do certame, Rodrigo Araújo,para que se manifestem, em igual prazo, sobre o conteúdo da presentedecisão, e encaminhem cópia legível dos documentos de credenciamento detodas as empresas relacionadas no item III da Ata de Sessão Pública do PregãoPresencial n. 23/2019.Publique-se.Cumpra-se.Campo Grande/MS, 25 de setembro de 2019.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

DOEMS 27/10/2015 - Pág. 19 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
8666/93 ART.25         FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP  . 8666/93 ART. 25         FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP  . 8666/93 ART.24         FAVORECIDO: TMAC ENGENHARIA E COMÉRCIO L  TDA-EPP     OBJETO:ANULAÇÃO DO EMPENHO...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200983000171156 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2013

CONCURSO MATERIAL COM O TIPO DO ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /93. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA FUNAI. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO CARACTERIZADA COMO CRIME MEIO PARA A EXECUÇÃO DO CRIME FIM (PECULATO). DOLO PATENTE. AFASTADA A TEORIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DO ART. 56 DA LEI 6.001 /73 . REDUÇÃO DA PENA PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. 1. Comprovada a participação livre e consciente do apelante no esquema fraudulento perpetrado contra a FUNAI, no qual o réu forneceu seu CPF para receber indevidamente verba federal, não há falar em atipicidade da conduta. 2. O crime de dispensa indevida de licitação, previsto no parágrafo único do art. 89 da Lei 8.666 /93, deve ser havido como crime-meio perpetrado apenas com a finalidade de cometer o crime-fim (peculato). 3. Em face da ampla devolutividade da apelação criminal, é cabível ao juízo ad quem promover as correções necessárias na dosimetria da pena. 4. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo. Prevista a pena de 02 a 12 anos de reclusão para o crime de peculato, razoável o arbitramento da pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. 5. Considerando que as informações prestadas pelo réu serviram para firmar o decreto condenatório, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão. Precedentes do STJ. 6. Incide em favor do apelante a redução da pena prevista no art. 56 da Lei 6.001 /73, cumprindo ao juiz atender ao grau de integração do silvícola. 7. Reduzida a pena privativa para 03 (três) anos, além de 120 (cento e vinte) dias-multa à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Apelação da defesa parcialmente provida e apelação do Ministério Público improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 11/04/2013 - 11/4/2013 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 56 LEG-FED LEI- 8666 ANO...-1993 ART-89 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 ART- 65 INC-3 LET- D ART- 59...ACR Apelação Criminal APR 200983000171156 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 9392013 MS 1387684 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017

Zelmo deBrida, prefeito municipal à época.O objeto é a aquisição de combustível, no valor global de R$ 56.680,00(cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais).Foi emitida a Decisão Singular DSG-G.JAS n. 2264/2011, julgando alegalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade PregãoPresencial n. 12/2011 e da formalização da Ata de Registro de Preços n.3/2011.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANC n.12581/2013, entendendo pela irregularidade e ilegalidade da formalizaçãoe pela legalidade e regularidade da execução financeira da nota deempenho em tela.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR MPC GAB. 5 DR. TMV/SUBSTITUTO n. 2984/2014, acompanhando aequipe técnica, com imposição de multa em razão da ausência dapublicação.DA DECISÃOO instrumento hábil (nota de empenho) foi pactuado em observância àsexigências do art. 55 da Lei n. 8.666 /93.Contudo, não foi encaminhada a cópia da publicação do extrato da nota deempenho na imprensa oficial, infringindo o art. 61 , parágrafo único, da Lein. 8.666/93.A execução financeira em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64 erestou assim demonstrada:- Valor da contratação: R$ 56.680,00;- Valor Empenhado: R$ 56.680,00;- Notas Fiscais: R$ 56.680,00;- Comprovantes de Pagamento: R$ 56.680,00.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1. pela ilegalidade e irregularidade da formalização e teor da Nota deEmpenho n. 2077/2011 (2ª fase), celebrada entre o Município deNaviraí/MS e a empresa Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda, constandocomo ordenador de despesas o Sr.

TCE-MS - CONTROLE PRÉVIO 137052019 MS 2011276 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

Ante o exposto, pelas razões e argumentos expendidos, com fulcro no art. 71 da Constituição Federal , c/c o art. 77 daConstituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o art. 113 , da Lei n. 8.666 /93, os arts. 56, 57, I, e 58 da Lei ComplementarEstadual (LCE) n. 160/2012, e o art. 149, § 1º, II, b", do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução TCE/MS n. 98, de 5 de dezembro de 2018, DETERMINO: 1. a imediata suspensão do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 48/2019 (Processo Administrativo n. 243/2019), deresponsabilidade da Fundação de Cultura de Nioaque/MS, ou caso já tenha sido homologado, abstenha-se de formalizar as atasde registro de preços e os contratos administrativos delas decorrentes, até ulterior manifestação desta Corte de Contas; 2. a comprovação do cumprimento desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de intimação, sob pena demulta no valor correspondente a 1.000 (mil) UFERMS, nos termos dos arts. 44, I, e 45, I, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 149, § 2º, e o art. 210, ambos do RITC/MS; 3. a intimação do Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Cultura de Ladário, Sr. Lucas Otávio Marques Navarro, e dopregoeiro, Sr. Márcio José Androlage Chaves, para que se manifestem em igual prazo sobre o conteúdo da presente decisão; 4. pelo encaminhamento, junto ao termo de intimação, da análise técnica realizada pela equipe da Divisão de Fiscalização deContrações Públicas, Análise ANA-DFCPPC-11631/2019, fls. 335/345.Publique-se.Cumpra-se.Campo Grande/MS, 17 de dezembro de 2019.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

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