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Nas razões de recurso especial, alegou a parte agravante violação do art. 56 , § 5º , da Lei n. 8.666 /93... Por outro lado, não vinga a alegação da autora de que o disposto no art. 56 , § 5º , da Lei 8.666 /93 implica em assunção automática do compromisso de depositário por parte daquele que contrata com a Administração
§ 5º da lei 8.666 ⁄93 (exigência de caução contratual) devido à ocorrência de fato superveniente, o que foi considerado violação ao princípio da vinculação ao edital e favorecimento da empresa vencedora... embargos de divergência, o recorrente entende ter sido considerado ímprobo em razão de correção nos "termos do contrato após o certame, por [ter] constatado a inviabilidade de aplicação do disposto no art. 56... Assim, como seria mesmo de rigor, os arestos estão fundamentados em regramentos legais igualmente distintos: o primeiro, na Lei de Improbidade e na Lei de Licitações ; o segundo, na Lei n. 8.460 ⁄1992
CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COM PRESTAÇÃO DE GARANTIA, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL NO MOMENTO DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS BENS. FORMA DE CONTRATAÇÃO CONSTITUI PRÁTICA USUAL DE MERCADO. POSSÍVEL ANTIECONOMICIDADE E INEFICIÊNCIA DE COMPRA SEGREGANDO O PRODUTO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO NOS TERMOS PRETENDIDOS. VIABILIDADE DE EXTENSÃO DO VALOR DA GARANTIA DO ART. 56 DA LEI 8.666/93, APENAS SE PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO § 3º DO CITADO DISPOSITIVO
do art. 56 da Lei 8.666 , de 1993, em virtude da matéria-prima a ser fornecida pela Administração para confecção dos uniformes... /93... /93."
Em sua cláusula décima-primeira ficaram previstas as garantias, valendo destacar o contido em seu item 11.1, verbis: "O CREDENCIADO deverá, nos termos do § 5º do artigo 56 , da Lei Federal n.º 8.666 /93
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2017 • Editora Revista dos Tribunais
3 : Modelos de abertura da administração pública em direção ao particular: o caso das parcerias público-privadas 3.1 Introdução A atividade administrativa, como reflexo do perfil e das funções do Estado em suas relações com os particulares, caracteriza-se ao longo da história recente pela oscilação entre momentos de intervenção em largos domínios da iniciativa econômica e da prestação de serviços, por isso qualificados como serviços públicos , e outros de retração, assinalando uma maior confiança na iniciativa privada para tais empreendimentos. 1 Na exata observação de Garrido Falla, nos momentos em que toma para si a realização de uma série de atividades de interesse geral, a Administração converte-se em realizadora da justiça material, o que permite identificar uma nova relação sua com a sociedade, 2 assumindo o sentido positivo das liberdades, de modo a auxiliar, através do oferecimento de prestações, o desenvolvimento da atividade individual. 3 Contudo, o acúmulo de tarefas assumidas