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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 504201400103003 MG 0000504-09.2014.5.03.0001

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2016

A teor do art. 56 § 5º da Lei de Licitações os ônus dos encargos acrescidos são do tomador....8.666/93, 28 da Lei 9.868/99, 8º e 818 da CLT, 186 e 927 do CC, 333, I, do CPC, 2º, 5º, II, 21, XXIV.... 5º, X, da CR/88.

DOSP 30/11/2012 - Pág. 19 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
de pessoas físicas, em função da equiparação formulada no art. 17 da Lei n. 4.595 /64, assim como de...Acresce que o edital não prevê uma única garantia, em ofensa ao art. 56 , § 5º da Lei de Licitações e...que a cláusula 2.1 se refere a “pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado” e a cláusula 5,...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44959 DF 2004.01.00.044959-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2005

LICITAÇÃO. PREGÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO. LEI 8.666 /93, ART. 31 , § 2º. LEGALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PREGÃO. ART. 12 DA LEI 10.520 /2002. EXIGÊNCIA EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO § 1º DO ART. 56 DA LEI 8.666 /93. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE COMPROVAR QUE A EMPRESA CONTRATADA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUMPRIR EFETIVAMENTE O CONTRATO. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 10.520 /2002, ao instituir no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, não estabeleceu expressamente exigências acerca da qualificação econômico-financeira dos licitantes, limitando-se a dispor que o edital do certame disporá sobre os requisitos necessários à habilitação (art. 4º, III c/c art. 3º, I). 2. O Decreto 3.555 /2000, ao aprovar o regulamento dessa modalidade de licitação, estabeleceu que a comprovação da qualificação econômico-financeira dar-se-á por meio da inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 3. Embora o Decreto 3.555 /2000 tenha assim disposto sobre a qualificação econômico-financeira dos licitantes, inexiste óbice à estipulação de exigência editalícia requerendo a comprovação de patrimônio integralizado líquido, no valor mínimo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em conformidade com o § 2º do artigo 31 da Lei 8.666 /93, uma vez que esse diploma legal se aplica subsidiariamente ao pregão, nos moldes do artigo 12 da Lei 8.666 /93. 4. Ainda que a Lei 8.666 /93, em seu artigo 31 , § 2º , tenha estabelecido que a Administração poderá exigir a demonstração de patrimônio líquido mínimo ou as garantias previstas no § 1º do artigo 56 daquele diploma legal, não resta defeso a exigência conjunta dessas medidas no instrumento convocatório. 5.

Encontrado em: QUINTA TURMA 10/03/2005 DJ p.68 - 10/3/2005 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00031 PAR: 00002 ART :...00056 PAR: 00001 ART : 00012 LEG:FED LEI: 010520 ANO:2002 ART : 00004 INC:00003 ART : 00003 INC:00001...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44959 DF 2004.01.00.044959-5 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200983000171156 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2013

CONCURSO MATERIAL COM O TIPO DO ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /93. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA FUNAI. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO CARACTERIZADA COMO CRIME MEIO PARA A EXECUÇÃO DO CRIME FIM (PECULATO). DOLO PATENTE. AFASTADA A TEORIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DO ART. 56 DA LEI 6.001 /73 . REDUÇÃO DA PENA PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. 1. Comprovada a participação livre e consciente do apelante no esquema fraudulento perpetrado contra a FUNAI, no qual o réu forneceu seu CPF para receber indevidamente verba federal, não há falar em atipicidade da conduta. 2. O crime de dispensa indevida de licitação, previsto no parágrafo único do art. 89 da Lei 8.666 /93, deve ser havido como crime-meio perpetrado apenas com a finalidade de cometer o crime-fim (peculato). 3. Em face da ampla devolutividade da apelação criminal, é cabível ao juízo ad quem promover as correções necessárias na dosimetria da pena. 4. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo. Prevista a pena de 02 a 12 anos de reclusão para o crime de peculato, razoável o arbitramento da pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. 5. Considerando que as informações prestadas pelo réu serviram para firmar o decreto condenatório, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão. Precedentes do STJ. 6. Incide em favor do apelante a redução da pena prevista no art. 56 da Lei 6.001 /73, cumprindo ao juiz atender ao grau de integração do silvícola. 7. Reduzida a pena privativa para 03 (três) anos, além de 120 (cento e vinte) dias-multa à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Apelação da defesa parcialmente provida e apelação do Ministério Público improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 11/04/2013 - 11/4/2013 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 56 LEG-FED LEI- 8666 ANO...-1993 ART-89 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 ART- 65 INC-3 LET- D ART- 59...ACR Apelação Criminal APR 200983000171156 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00360325620188160000 PR 0036032-56.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2012. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. EMISSÃO DE CERTIDÕES DE CASAMENTO.RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO OBSTADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS O MAGISTRADO SE CONVENÇA DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0036032-56.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 11.12.2018)

Encontrado em: /PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0036032-56.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0036032-56.2018.8.16.0000...ART. 17, §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. . 38 da lei 8.666/93 (Estatuto das Licitações), e isso porque o conteúdo dos ajustes depende de outras...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 017822013 MS 1340093 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2013

Cuidam os presentes autos da aquisição do medicamento Boceprevir 200mg, adquirido através da Nota de Empenho nº 2547/2012 firmado entre a empresa Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda e o Fundo Especial de Saúde de MS, no valor de R$ 48.706,56 (quarenta e oito mil, setecentos e seis reais, cinquenta e seis centavos). A Nota de Empenho em epígrafe originou-se da sentença judicial proferida nos autos da ação nº 0016703-76.2012.8.12.0001 – Procedimento Ordinário – proposta por Fabiano Vitoriano da Silva em face do Estado de Mato Grosso do Sul, com dispensa de licitação, com arrimo do artigo 24 , IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, e foi processada em decorrência da Autorização de Compra nº 14.366, emitida pela Superintendência de Licitação, da Secretaria de Estado de Administração de MS. Ao exame, a Equipe Técnica da 5ª ICE constatou que a dispensa de licitação, a formalização e a execução financeira da Nota de Empenho nº 2547/2012 decorrente da Autorização de Compra nº 14.366 atenderam às disposições estabelecidas na Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, na Lei Federal nº 4.320 /64, bem como ao determinado na Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011 (ANC-5ICE-2897/2013, peça nº 10). No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas emitiu o r. Parecer PAR-MPC– GAB.7 DR.JAC-11443/2013 (peça nº 11), em que opina pela regularidade e legalidade da formalização da Nota de Empenho e da execução financeira. É o relatório. DECIDO. Verifico que a formalização da Nota de Empenho advinda da ‘Autorização de Compra nº 14.366/2012, de 21.5.2012’, com fundamento no artigo 24 , IV , da Lei de Licitações , observou às disposições da Lei Federal nº 4.320 /64, art. 60 , caput, 61; 62 e 63, caput, bem como às do Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1, 1.2, 1.2. 1 , da já citada Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.11, com a redação dada pela IN TC/MS nº 36, de 6.6.2012....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 126932014 MS 1.528.388 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016

Parecer PAR-MPC-GAB.5 DR JOAOMJR-11055/2016 (fl. 186), pugnando pela regularidade e legalidade dos atospraticados em todas as fases.É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, a do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.A formalização do instrumento contratual foi precedida de regularprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação comfundamento no art. 24, XXVI, do Estatuto das Licitações e Contratos ao qualse vincula.O objeto da contratação é a realização das despesas de custeio referente àmanutenção da instituição, conforme especificações contidas na CláusulaPrimeira (fl. 35).O valor da despesa ascende a R$ 56.532,80 (cinquenta e seis mil,quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), conforme define aCláusula Quarta (fl. 35) O prazo de vigência previsto contempla o período de 13 de junho de 2014 a13 de dezembro 2014, conforme consignado na Cláusula Terceira (fl. 35).Assim sendo, a análise recai sobre o exame do procedimento administrativoinstaurado visando à inexigibilidade de licitação, da formalização contratuale respectiva execução financeira, tendo em vista o transcurso do tempo e aexecução material do objeto, conforme faculta o art. 121, IV, § 3º doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.No curso da execução contratual foi celebrado o Primeiro Termo Aditivo (fls.60/61), tendo sido observadas as disposições legais aplicáveis à espécie,razão pela qual o Corpo Técnico opina pela sua regularidade e legalidade.No que tange aos demais atos de gestão estes revelam que execuçãofinanceira, em resumo, evidencia a seguinte posição (fl. 183):Contrato R$ 56.532,80Valor do Decréscimo R$ 0,02Valor Total Contratado R$ 56.532,78Valor das Notas de Empenho R$ 56.532,78Comprovantes Fiscais R$ 56.532,78Ordens de Pagamento R$ 56.532,78Examinados os elementos destes...

AAM 20/08/2014 - Pág. 56 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais20/08/2014Associação Amazonense de Municípios
5º da Lei Municipal nº 063, de 11 de outubro de 2005. § 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência...art. 5º da Lei Municipal nº 063, de 11 de outubro de 2005. Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados, mediante avaliação...

AMM-MG 27/09/2019 - Pág. 56 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais27/09/2019Associação Mineira de Municípios
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias...Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formiga, em 26 de setembro de 2019....Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se a Lei n.º 4.736/2012....

AMM-MG 02/04/2020 - Pág. 56 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais02/04/2020Associação Mineira de Municípios
; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES LEI5.503, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Altera o §1º do art. 11 da Lei5.270, de 17 de abril de 2018. Fica alterado o § 1º do art. 11 da Lei5.270, de 17 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte...
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