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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44959 DF 2004.01.00.044959-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2005

LICITAÇÃO. PREGÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO. LEI 8.666 /93, ART. 31 , § 2º. LEGALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PREGÃO. ART. 12 DA LEI 10.520 /2002. EXIGÊNCIA EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO § 1º DO ART. 56 DA LEI 8.666 /93. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE COMPROVAR QUE A EMPRESA CONTRATADA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUMPRIR EFETIVAMENTE O CONTRATO. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 10.520 /2002, ao instituir no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, não estabeleceu expressamente exigências acerca da qualificação econômico-financeira dos licitantes, limitando-se a dispor que o edital do certame disporá sobre os requisitos necessários à habilitação (art. 4º, III c/c art. 3º, I). 2. O Decreto 3.555 /2000, ao aprovar o regulamento dessa modalidade de licitação, estabeleceu que a comprovação da qualificação econômico-financeira dar-se-á por meio da inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 3. Embora o Decreto 3.555 /2000 tenha assim disposto sobre a qualificação econômico-financeira dos licitantes, inexiste óbice à estipulação de exigência editalícia requerendo a comprovação de patrimônio integralizado líquido, no valor mínimo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em conformidade com o § 2º do artigo 31 da Lei 8.666 /93, uma vez que esse diploma legal se aplica subsidiariamente ao pregão, nos moldes do artigo 12 da Lei 8.666 /93. 4. Ainda que a Lei 8.666 /93, em seu artigo 31 , § 2º , tenha estabelecido que a Administração poderá exigir a demonstração de patrimônio líquido mínimo ou as garantias previstas no § 1º do artigo 56 daquele diploma legal, não resta defeso a exigência conjunta dessas medidas no instrumento convocatório. 5....

Encontrado em: QUINTA TURMA 10/03/2005 DJ p.68 - 10/3/2005 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00031 PAR: 00002 ART :...00056 PAR: 00001 ART : 00012 LEG:FED LEI: 010520 ANO:2002 ART : 00004 INC:00003 ART : 00003 INC:00001...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44959 DF 2004.01.00.044959-5 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200983000171156 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2013

CONCURSO MATERIAL COM O TIPO DO ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /93. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA FUNAI. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO CARACTERIZADA COMO CRIME MEIO PARA A EXECUÇÃO DO CRIME FIM (PECULATO). DOLO PATENTE. AFASTADA A TEORIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DO ART. 56 DA LEI 6.001 /73 . REDUÇÃO DA PENA PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. 1. Comprovada a participação livre e consciente do apelante no esquema fraudulento perpetrado contra a FUNAI, no qual o réu forneceu seu CPF para receber indevidamente verba federal, não há falar em atipicidade da conduta. 2. O crime de dispensa indevida de licitação, previsto no parágrafo único do art. 89 da Lei 8.666 /93, deve ser havido como crime-meio perpetrado apenas com a finalidade de cometer o crime-fim (peculato). 3. Em face da ampla devolutividade da apelação criminal, é cabível ao juízo ad quem promover as correções necessárias na dosimetria da pena. 4. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo. Prevista a pena de 02 a 12 anos de reclusão para o crime de peculato, razoável o arbitramento da pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. 5. Considerando que as informações prestadas pelo réu serviram para firmar o decreto condenatório, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão. Precedentes do STJ. 6. Incide em favor do apelante a redução da pena prevista no art. 56 da Lei 6.001 /73, cumprindo ao juiz atender ao grau de integração do silvícola. 7. Reduzida a pena privativa para 03 (três) anos, além de 120 (cento e vinte) dias-multa à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Apelação da defesa parcialmente provida e apelação do Ministério Público improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 11/04/2013 - 11/4/2013 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 56 LEG-FED LEI- 8666 ANO...-1993 ART-89 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 ART- 65 INC-3 LET- D ART- 59...ACR Apelação Criminal APR 200983000171156 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

DOU 20/09/1999 - Pág. 56 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/09/1999Diário Oficial da União
Peabiru; enquadramento : Lei e ,exa ata de abertura da licitaçao locação de imóvel para Agência, 2.24...,. conta : icação orçamentária clazieif EDSON PEREIRA DE CARVALHO Art. 24, inciso X; 8666/93, valor 5...que classificação orçamentária: conta X; inciso Art. 24, através da 8.666/93, ECT, A valor 000 , 00...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 017822013 MS 1340093 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2013

Cuidam os presentes autos da aquisição do medicamento Boceprevir 200mg, adquirido através da Nota de Empenho nº 2547/2012 firmado entre a empresa Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda e o Fundo Especial de Saúde de MS, no valor de R$ 48.706,56 (quarenta e oito mil, setecentos e seis reais, cinquenta e seis centavos). A Nota de Empenho em epígrafe originou-se da sentença judicial proferida nos autos da ação nº 0016703-76.2012.8.12.0001 – Procedimento Ordinário – proposta por Fabiano Vitoriano da Silva em face do Estado de Mato Grosso do Sul, com dispensa de licitação, com arrimo do artigo 24 , IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, e foi processada em decorrência da Autorização de Compra nº 14.366, emitida pela Superintendência de Licitação, da Secretaria de Estado de Administração de MS. Ao exame, a Equipe Técnica da 5ª ICE constatou que a dispensa de licitação, a formalização e a execução financeira da Nota de Empenho nº 2547/2012 decorrente da Autorização de Compra nº 14.366 atenderam às disposições estabelecidas na Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, na Lei Federal nº 4.320 /64, bem como ao determinado na Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011 (ANC-5ICE-2897/2013, peça nº 10). No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas emitiu o r. Parecer PAR-MPC– GAB.7 DR.JAC-11443/2013 (peça nº 11), em que opina pela regularidade e legalidade da formalização da Nota de Empenho e da execução financeira. É o relatório. DECIDO. Verifico que a formalização da Nota de Empenho advinda da ‘Autorização de Compra nº 14.366/2012, de 21.5.2012’, com fundamento no artigo 24 , IV , da Lei de Licitações , observou às disposições da Lei Federal nº 4.320 /64, art. 60 , caput, 61; 62 e 63, caput, bem como às do Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1, 1.2, 1.2. 1 , da já citada Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.11, com a redação dada pela IN TC/MS nº 36, de 6.6.2012....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1017402011 MS 1216280 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013

Ao proceder à análise dos documentos que compõem os autos, e amparado pelas informações técnicas prestadas pelo núcleo de inspetoria, observo que o processo licitatório – pregão presencial 56/2011 – realizou-se em alinho com os critérios estabelecidos na Lei 10.520 /02 e subsidiariamente na Lei 8.666 /93. No que tange a formalização do contrato administrativo 202/2011, do mesmo modo, verifico que fora regularmente celebrado com a Empresa Fábio Moresco- ME, estando presentes as cláusulas necessárias, previstas no art. 55 da Lei 8.666 /93, visto que existe clareza quanto aos direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Mediante o exposto, acolhendo o parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas, nos termos do art. 311, inciso I c/c art. 312, inciso I, primeira parte, da Resolução Normativa TC/MS 57/06, DECIDO: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do processo licitatório na modalidade pregão presencial 56/2011 e da formalização do contrato administrativo 202/2011, celebrado entre o Município de Ponta Porã/MS e a Empresa Fábio Moresco-ME, por atendimento às disposições da Lei 10.520 /02 e da Lei 8.666 /93; II – Pela REMESSA dos autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise da execução financeira do contrato supracitado, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa 57/06.É a decisão. Publique-se. Cumpra-se Campo Grande, MS 25 de abril de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator EM, 14/05/2013 DELMIR ERNO SCHWEICH CHEFE DE CARTÓRIO TCE/MS

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0673, de 15/05/2013 - 15/5/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA CONTRATO

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC...FUND:ART. 78 E 87 LEI FED.8666/93 RATIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO P/CONTRATAÇÃO P.DTI 2006/0128 FORN: HYPERION.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P.

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC...FUND:ART. 78 E 87 LEI FED.8666/93 RATIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO P/CONTRATAÇÃO P.DTI 2006/0128 FORN: HYPERION.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P.

DOU 03/05/1999 - Pág. 15 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/05/1999Diário Oficial da União
conforme art. 25 , da lei 8666 /93; VALOR: R$5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais.)...LOCAL/DATA/HORA DE REALIZAÇÃO: Sala de Licitações número 5 SBS — art. 25 da lei 8666 /93:-VALOR: RS 3.000,00...FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25; inciso II, da Lei 8666/93.

STF 05/12/2012 - Pág. 56 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais05/12/2012Supremo Tribunal Federal
8.666/93 , art. 67). . 71 da Lei8.666 /93 desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários outros dispositivos.... 71 da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00070889820178160058 PR 0007088-98.2017.8.16.0058 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL – LICITAÇÃO – CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR PREÇO GLOBAL – EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE EXECUÇÃO – CARTA DE FIANÇA (ART. 56, §1º, III, DA LEI8.666/93) – ALEGAÇÕES REFERENTES À NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E AO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PRO RATA TEMPORE NÃO CONHECIDAS – INOVAÇÃO RECURSAL –– PARALISAÇÃO DAS OBRAS – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO – GARANTIA DEVIDA – PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO OBSERVADO – CONTAGEM QUE SE INICIA COM A RESCISÃO DO CONTRATO E NÃO DESDE A PARALISAÇÃO DAS OBRAS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0007088-98.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 30.07.2019)

Encontrado em: . 56, §1º, III, DA LEI8.666/93) – ALEGAÇÕES REFERENTES À NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO.... 56, §1º, I, II e III da Lei8.666/93. 17.4 Qualquer majoração do valor contratual obrigará a contratada.... 8º, da Lei8.666/93).

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