Art. 56, Inc. Ix do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa por desatendimento à legislação municipal que trata do tempo de permanência em fila de bancos - Configurada competência municipal buscando as exigências do bem comum local - Inteligência dos arts. 30 , I , e 5º , XXXII , ambos da CF/88 , bem como da Lei Federal nº 8.078 /90 ( CDC ), arts. 55 , § 1º e 56 , I e IX - Inexistência de descompasso com a norma federal - Constando da Certidão da Dívida Ativa todos os elementos discriminados no art. 2º , § 5º , da Lei Federal nº 6.830 /80, não há que se falar em nulidade - Sentença mantida. Recurso não provido.

Embargos à execução Multa Administrativa Lei Municipal disciplinando tempo máximo para atendimento de clientes nas agências bancárias locais - Configurada competência municipal buscando as exigências do bem comum local Inteligência dos arts. 30 , I , e 5º , XXXII , ambos da CF/88 , bem como da Lei Federal nº 8.078 /90 ( CDC ), arts. 55 , § 1º e 56 , I e IX - Inexistência de descompasso com a norma federal - Constando da Certidão da Dívida Ativa todos os elementos discriminados no art. 2º , § 5º , da Lei Federal nº 6.830 /80, não há que se falar em nulidade - Sentença mantida Recurso não provido.

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. ANATEL. Norma do Decreto nº 2.338 /97. Excesso. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais. 1. A questão suscitada no recurso extraordinário não extrapola a esfera da legalidade, haja vista que sua análise demanda, necessariamente, o cotejo entre a norma do parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 2.338 /97 à luz de disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90). 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma nem afastá-la com fundamento de contrariedade à Constituição Federal , se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC , haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347 /85).