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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 56 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.
§ 2o A assembléia-geral que aprovar o plano de recuperação judicial poderá indicar os membros do Comitê de Credores, na forma do art. 26 desta Lei, se já não estiver constituído.

TST 24/02/2011 - Pág. 1915 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais24/02/2011Tribunal Superior do Trabalho
OFENSA AO ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI11.101 /05. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa ao art. 60 , parágrafo único , da Lei11.101 /05, dá-se provimento...ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI11.101/05. 1.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 15699137 PR 1569913-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017
EMENTA

OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 45 , § 1º E 2º DA LEI11.101 /05.ASSEMBLEIA QUE RESTOU DEVIDAMENTE INSTALADA POUCO TEMPO APÓS O PRAZO DE 150 PREVISTO NO § 1º DO ART. 56 DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. --1 Substituindo o Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1569913-7 - Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 15.03.2017)

Encontrado em: OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 45 , § 1º E 2º DA LEI11.101 /05....inciso IV da Lei11.101 /05. , tudo em conformidade com o disposto no art. 45 , § 1º e 2º da Lei11.101 /05....

TRT-6 - Agravo de Petição AP 01642005620085060291 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019
EMENTA

A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, “caput”, e § 2º, da Lei11.101/05, enquanto que os atos executórios devem ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6º, §4º, de tal lei. Entendimento do SJT. Agravo improvido. (Processo: AP - 0164200-56.2008.5.06.0291 (01642-2008-291-06-00-7), Redator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de julgamento: 16/08/2019, Primeira Turma, Data de publicação: 26/08/2019)

Encontrado em: Recife, 16 de agosto de 2019 Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Eduardo Pugliesi

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10049120002784003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58 , § 1º , DA LEI 11.101 /05 - DEFERIMENTO DO PLANO PROPOSTO INACEITÁVEL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES INCONCLUSIVA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INVIÁVEL - RETOMADA DA ASSEMBLEIA GERAL - RECURSO PROVIDO. I - Não atendidas as exigências do art. 45 , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005 e muito menos as do art. 58, §§ 1º e 2º, da mesma lei, carece o magistrado de amparo legal para aprovar o plano de recuperação judicial. II - Inconcebível o decreto de falência da agravada com base nos arts. 56 , § 4º , e 73 , III , da Lei11.101 /05 porquanto, diante das particularidades do caso e à luz do princípio da preservação da empresa consagrado no art. 47 da Lei11.101 /05, não é possível interpretar o conteúdo da ata da Assembleia Geral de Credores (AGC) como uma definitiva ou inflexível recusa dos credores da agravada à aprovação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ), impondo-se, em caso tal, ordenar a retomada daquela AGC para continuidade da discussão e final deliberação acerca desse PRJ. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL: REJEIÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - REQUISITOS DO ART. 58 , § 1º , DA LEI11.101 /05: AUSENTES - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. Rejeitados o plano de recuperação judicial (PRJ) pela assembleia geral de credores (AGC) e ausentes os requisitos do art. 58 , § 1º , da Lei11.101 /05 (Lei de Recuperação Judicial, extrajudicial e Falência - LRJEF), que são cumulativos, impõe-se a convolação do procedimento em falência, nos estritos termos do art. 73 , IV , da Lei nº 11.101 /2005.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10049120002784001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58 , § 1º , DA LEI 11.101 /05 - DEFERIMENTO DO PLANO PROPOSTO INACEITÁVEL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES INCONCLUSIVA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INVIÁVEL - RETOMADA DA ASSEMBLEIA GERAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Não atendidas as exigências do art. 45 , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005 e muito menos as do art. 58, §§ 1º e 2º, da mesma lei, carece o magistrado de amparo legal para aprovar o plano de recuperação judicial. II - Inconcebível o decreto de falência da agravada com base nos arts. 56 , § 4º , e 73 , III , da Lei11.101 /05 porquanto, diante das particularidades do caso e à luz do princípio da preservação da empresa consagrado no art. 47 da Lei11.101 /05, não é possível interpretar o conteúdo da ata da Assembleia Geral de Credores (AGC) como uma definitiva ou inflexível recusa dos credores da agravada à aprovação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ), impondo-se, em caso tal, ordenar a retomada daquela AGC para continuidade da discussão e final deliberação acerca desse PRJ. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL: REJEIÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - REQUISITOS DO ART. 58 , § 1º , DA LEI11.101 /05: AUSENTES - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. Rejeitados o plano de recuperação judicial (PRJ) pela assembleia geral de credores (AGC) e ausentes os requisitos do art. 58 , § 1º , da Lei11.101 /05 (Lei de Recuperação Judicial, extrajudicial e Falência - LRJEF), que são cumulativos, impõe-se a convolação do procedimento em falência, nos estritos termos do art. 73 , IV , da Lei nº 11.101 /2005.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10049120002784002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58 , § 1º , DA LEI 11.101 /05 - DEFERIMENTO DO PLANO PROPOSTO INACEITÁVEL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES INCONCLUSIVA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INVIÁVEL - RETOMADA DA ASSEMBLEIA GERAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Não atendidas as exigências do art. 45 , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005 e muito menos as do art. 58, §§ 1º e 2º, da mesma lei, carece o magistrado de amparo legal para aprovar o plano de recuperação judicial. II - Inconcebível o decreto de falência da agravada com base nos arts. 56 , § 4º , e 73 , III , da Lei11.101 /05 porquanto, diante das particularidades do caso e à luz do princípio da preservação da empresa consagrado no art. 47 da Lei11.101 /05, não é possível interpretar o conteúdo da ata da Assembleia Geral de Credores (AGC) como uma definitiva ou inflexível recusa dos credores da agravada à aprovação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ), impondo-se, em caso tal, ordenar a retomada daquela AGC para continuidade da discussão e final deliberação acerca desse PRJ. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL: REJEIÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - REQUISITOS DO ART. 58 , § 1º , DA LEI11.101 /05: AUSENTES - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. Rejeitados o plano de recuperação judicial (PRJ) pela assembleia geral de credores (AGC) e ausentes os requisitos do art. 58 , § 1º , da Lei11.101 /05 (Lei de Recuperação Judicial, extrajudicial e Falência - LRJEF), que são cumulativos, impõe-se a convolação do procedimento em falência, nos estritos termos do art. 73 , IV , da Lei nº 11.101 /2005.

DJGO 05/06/2014 - Pág. 305 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/06/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
(ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05) PROTOCOLO Nº: 200700206838 NATUREZA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL...uso de sua competência e nos termos do artigo 18 da lei 11.101 /2005, TORNA PÚBLICO que, no processo...PARA PAGAMENTOS E RATEIOS) , POR FORÇA DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA A IMPORTÂNCIA DE R$ 654.531,56...

DJGO 21/03/2019 - Pág. 988 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DA LEI N. 11.101/05, NAO IMPEDE A DIS TRIBUICAO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM....O ARTIGO 49, 3., DA LEI N . 11.101/05 REFORCA A MENCIONADA NORMA AO DISPOR QUE TRATANDO-SE DE CREDOR...N. 11.101/05.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10569150004160003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017
EMENTA

DIREITO EMPRESARIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXAME DE OBJEÇÕES - COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES (ART. 56 , DA LEI Nº 11.101 /2005)- CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE - ENUNCIADOS NºS 44 E 46 DA 1ªJORNADA DE DIREITO COMERCIAL CJF/STJ. 1. A recuperação judicial visa reabilitar empresas em dificuldades econômico-financeiras, com foco na sua preservação. 2. A Assembleia Geral de credores é competente para aprovação, rejeição ou modificação do plano (art. 35 , inc. I da Lei 11.101 /05) e, havendo objeção de qualquer credor, deliberar sobre a recuperação judicial (art. 56 , caput, da Lei nº 11.101 /2005). 3. O controle exercido pelo Judiciário restringe-se ao exame da legalidade e não sobre a viabilidade econômica do plano, de competência única e soberana da Assembleia de credores (Enunciados nºs 44 e 46 da Jornada de Direito Comercial CJF/STJ) 4. Atendidas as exigências legais, o Juiz deve conceder a recuperação judicial cujo plano tenha sido aprovado em Assembleia (art. 58 da Lei nº 11.101 /2005). 5. Recurso não provido.

DJGO 19/09/2011 - Pág. 52 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/09/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
11.101 /05. 11.101/05. , QUANTO A RELAçãO DE CREDORES A QUE SE REFERE O ART.7º, § 2º, DA MESMA LEI, QUE A MESMA Já FOI PUBLICADA...