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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

DOU 05/05/2010 - Pág. 32 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/05/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 , § 1º , Inc II , da lei 8666 /93....Fundamento Legal: Art. 57 , § 1º , Inc. II , da lei 8666 /93....Fundamento Legal: Art. 57 , § 1º , Inc. II , da lei 8666 /93....

DOM-SC 04/04/2018 - Pág. 479 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais04/04/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
57, §1º da Lei 8666/93 e alterações. 57, §1º, Inc. II da Lei 8666/93 e alterações.

DOEAC 21/08/2013 - Pág. 23 - Caderno único - Diário Oficial do Estado do Acre

Diários Oficiais21/08/2013Diário Oficial do Estado do Acre
FUNDAMENTAÇÃO: Este Termo Aditivo tem fundamento legal no art. 57 , § 1º , incisos I e II , da Lei nº...FUNDAMENTAÇÃO: Este Termo Aditivo tem fundamento no art. 57 , § 1º , incisos I e II , da Lei nº 8.666...FUNDAMENTAÇÃO: Este Termo Aditivo tem fundamento no art. 57 , § 1º , inc....

DOU 19/04/2010 - Pág. 19 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/04/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 , § 1º , Inc II , da lei 8666 /93....Fundamento Legal: Art. 57 , § 1º , Inc II , da lei 8666 /93....FUNDAMENTAÇÃO: Lei 8.666 /93, Art 65 , inciso II , letra b (para alteração de data de entrega ou outros...

DOEAC 29/04/2013 - Pág. 27 - Caderno único - Diário Oficial do Estado do Acre

Diários Oficiais29/04/2013Diário Oficial do Estado do Acre
FUNDAMENTAÇÃO: Este Termo Aditivo tem fundamento no art. 57 , § 1º , inc....II da Lei 8666 /93, bem como na Cláusula Décima Primeira do Contrato na Cláusula Décima Primeira do Contrato...FUNDAMENTAÇÃO: Este Termo Aditivo tem fundamento legal no art. 57 , § 1º , inciso II , da Lei nº. 8.666...

DOU 06/08/2007 - Pág. 57 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/08/2007Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 , § 1º , inc. II da Lei 8666 /93. DATA DA ASSINATURA: 21/06/07....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 , § 1º , inc. II da Lei 8666 /93....

DOU 17/01/2018 - Pág. 82 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/01/2018Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 , § 1 , inc. II da Lei 8666 /93. Vigência: 30/12/2017 a 30/08/2020....Fundamento Legal: Art. 57 , § 1º , Inc. II da Lei 8666 /93. Vigência: 28/12/2017 a 28/03/2019....Fundamento Legal: Item 9 do Anexo IX, da IN 05/2017 C/C o Art. 65 II d e Art. 57 II da Lei 8.666 /93...

DOU 03/05/2007 - Pág. 55 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/05/2007Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 , § 1º , inc. II da Lei 8666 /93....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 , § 1º , inc. II da Lei 8666 /93....Fundamento Legal: Lei8666 /93 e suas alteraçoes Vigência: 02/05/2007 a 31/12/2007....

DOU 07/03/2002 - Pág. 57 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/03/2002Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Artigo 24 , Inciso II da lei 8666/93 Vigência: 01/03/2002 a 01/05/2002 Valor Total:...Fundamento Legal: Lei 8666 /93. . 57§ 1º Inc.

DOU 03/01/2007 - Pág. 67 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/01/2007Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 , § 1º , inc. II da Lei 8666 /93....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 , § 1º , inc. II da Lei 8666 /93. DATA DA ASSINATURA: 22.12.2006 (1 a 9)....Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 Vigência: 29/12/2006 a 09/01/2007. Valor Total: R$3.772,00....
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