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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

DOSP 12/05/2018 - Pág. 257 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/05/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 57 , § 1º , inc. II , da Lei de Licitações . Tupã, 23/03/18. José Ricardo Raymundo, Prefeito Municipal..... 57 , § 1º , inc.

DOSP 08/08/2018 - Pág. 186 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/08/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 57 , § 1º , inc. II , da Lei de Licitações . Tupã, 12/07/18. José Ricardo Raymundo - Prefeito Municipal....I , alínea a , e § 1º, da Lei de Licitações . Tupã, 27/07/18.

DOSP 23/02/2019 - Pág. 192 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/02/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 32 , § 2º da Lei Federal nº 13.019 /2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para.... 57 , § 1º , inc. II , da Lei de Licitações . Tupã, 21/12/18. José Ricardo Raymundo, Prefeito Municipal....

DOSP 20/12/2017 - Pág. 298 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/12/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
I , alínea a e § 1º da Lei de Licitações - Valor: R$ 71.735,26 – Dotação: Órgão 02 – Poder Executivo,.... 57 , § 1º , inc. II , da Lei de Licitações . Tupã, 04/12/17. José Ricardo Raymundo, Prefeito Municipal....

DOSP 28/05/2019 - Pág. 206 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/05/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 57, § 2º, inc. . 57, § 1º, inc. II, da Lei de Licitações. Tupã, 02/05/19. José Ricardo Raymundo - Prefeito Municipal....

DOSP 24/05/2018 - Pág. 207 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/05/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 , II , da lei 8666 /93, e AUTORIZO a contratação da empresa PHABRICA DE PRODUÇÕES SERVIÇOS DE PROPAGANDA.... 57 , § 1º , inc. II , da Lei de Licitações . Tupã, 02/04/16. José Ricardo Raymundo, Prefeito Municipal....

DOSP 31/01/2019 - Pág. 203 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/01/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 57 , Inciso II , da Lei de Licitações – Valor: R$ 139.248,00 – Dotação: Órgão 02 – Poder Executivo,.... 57 , § 1º , inc. II , da Lei de Licitações . Tupã, 21/12/18. José Ricardo Raymundo - Prefeito Municipal....

DOSP 17/10/2018 - Pág. 217 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/10/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
para R$ 1,5106 – Base legal: art. 65 , inc. . 57 , § 1º , inc. II , da Lei de Licitações . Tupã, 08/08/18. José Ricardo Raymundo - Prefeito Municipal....

DOSP 21/07/2018 - Pág. 302 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/07/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
II , alínea d , da Lei de Licitações – Valor: R$ 1.530,90 – Dotação: Órgão: 02 – Poder Executivo, Unid.... 57 , § 1º , inc. II , da Lei de Licitações . Tupã, 03/07/18. José Ricardo Raymundo, Prefeito Municipal....

DOSP 07/02/2019 - Pág. 189 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 57 , § 1º , inc. II , da Lei de Licitações . Tupã, 04/01/19. José Ricardo Raymundo - Prefeito Municipal....EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ERRATA Ratifico termos do Art. 24 , inciso X , da Lei...
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