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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00002211620084036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2017

LICITAÇÃO E PRAZO DE ENTREGA CONTRATUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. MOTIVO JUSTIFICADO. POSSIBILIDADE (Lei8666 /93, art. 57 , § 1º , inc. II ). SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL. OCORRÊNCIA. 1-O autor adimpliu parte do contrato, o fornecimento do lote 5, entregando 36 monitores LCD 15, no entanto com relação ao lote 04, referente aos monitores LCD 17, estes não foram entregues na data aprazada, ocasião em que justificou, apontando que o atraso decorreu por motivos alheios à sua vontade e sim de terceiros, no caso, o fabricante "Samsung Eletrônica da Amazônica Ltda.", o que demonstra que os atrasos decorrentes de ato não imputáveis à contratada não poderia gerar a incidência das penalidades prevista na cláusula contratual. 2-A hipótese dos autos se amolda efetivamente à teoria da imprevisão, eis que a ocorrência foi externa ao contrato, imprevisível, inevitável e superveniente de molde a impor-se a prorrogação do prazo pretendido pelo autor (Lei8666 /93, art. 57 , § 1º , inc. II ). 3-Demais disso, essa ocorrência foi devidamente relatada à autoridade administrativa, que além de não examinar e não decidir a tempo sobre as questões e o pedido do autor, decidiu lançar contra o mesmo multa contratual, porquanto, a conduta do réu se mostrou inadequada, impondo ao autor um ônus financeiro, por fato a que não deu causa. 4-Apelação improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/01/2017 - 19/1/2017 VIDE EMENTA.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

Encontrado em: /2016 - 16/5/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47692013 MS 1409341 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

A contratação pública com único participante na licitação tendo sido, igualmente, o único a ofertar orçamento na fase preparatória do certame infringe o disposto no artigo 43 , inc. IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo passível da multa prevista no art. 170, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela TC/MS nº 76/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 5ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar REGULAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 163 e a formalização do Contrato nº 23/2013, firmado em 14.1.2013, entre o Município de Bodoquena/MS, e Niehues & Niehues Ltda – MEI, com fundamento no art. 311, inc. I, com a redação dada pelo art. 3º da Resolução Normativa TC/MS nº 68/2010 e art. 312, inc. I, (primeira parte) da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – egimento Interno TC/MS, RESSALVANDO a ausência da colheita de preços na fase interna da licitação, com vistas à obtenção de preço médio de mercado visando balizar os preços da futura contratação; APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada, Médico, CPF nº 073.584.151-91, no valor correspondente 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II do art. 53 da Lei Complementar nº 48/90, e art. 44, inc. I e 45, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265 dos autos) versam sobre prorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc.

Encontrado em: 07/2017 - 27/7/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE CORUMBA CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105212015 MS 1.598.494 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos versando sobre a destinação do imóvel,acréscimo no valor contratual e prorrogação no prazo de vigência, comfundamento no inc. II , do art. 57 da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, o Contrato Administrativo firmado sob nº 07/2013 e o1º, 2º e 3º Termos Aditivos foram realizados de acordo com as Leis10. 520 /02 e 8.666 /93, porém o 2º Termo Aditivo fora remetido fora doprazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,I, e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual e do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 07/2013, celebrado entre o Município de Bonito e Janes Flores Santos, deacordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela remessa do 2ºTermo Aditivo mais de 30 (trinta) dias além do prazo previsto no Anexo III,Secção I, item 1.2.2, letra a, da Instrução Normativa 35/2011.II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal de Bonito, LeonelLemos de Souza Brito, inscrito no CPF nº 298.100.941-91, no valor decorrespondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/cart. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva dos documentos;III. III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para orecolhimento da multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da ConstituiçãoEstadual.É a decisão.Após, remeta-se à 5ª ICE para análise da execução financeira do contrato.Campo Grande 6 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

Encontrado em: 1327, de 16/05/2016 - 16/5/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO CONTRATO ADMINISTRATIVO 105212015 MS 1.598.494

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15762014 MS 1.483.077 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016

X do art. 24 da Lei8666/93, porém o 1º Termo Aditivo foi publicado fora do prazo previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e com fundamento no art. 120 , IIe § 4º, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDOI. Pela REGULARIDADE da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos doContrato Administrativo nº 1/2014, celebrado entre o Município de CampoGrande/MS por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente eDesenvolvimento Urbano de Campo Grande/MS -SEMADUR e ArthurFernandes, de acordo com o previsto na Lei 8666 /93, com ressalva pelapublicação do 1º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93;II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-secretário municipal, Heitor Pereirade Oliveira, inscrito no CPF nº 105.133.701-10, no valor de correspondentea 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do termo aditivo fora a do prazoprevisto no parágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93;III. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77 , § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande 20 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO 15762014 MS 1.483.077

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 90092016 MS 1685472 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

I c/c § 2º da Lei8.666/93, foi devidamente justificado; consta o parecer jurídicos epublicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n. 22/2016, a formalização doContrato Administrativo firmado sob n. 59/2016 e o 1º Termo Aditivo foramrealizadas de acordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém o termoaditivo fora publicado fora do prazo previsto no art. 61 parágrafo único dalei n. 8.666 /93 e os documentos referentes à formalização contratualremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, Ada Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II, III e§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial n.22/2016, da formalização do Contrato Administrativo n. 59/2016 e daformalização do 1º Termo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verdede Mato Grosso/MS e a empresa M.S.Diagnostica Ltda. , de acordo com oprevisto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93 , com ressalva pela publicação dotermo aditivo que se deu fora do prazo previsto no art. 61 , parágrafo únicoda lei n. 8.666 /93 e da remessa dos documentos referentes à formalizaçãocontratual fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, Ada Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Mário AlbertoKruger, inscrito no CPF n. 105.905.010-20, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 1º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 parágrafo único da lei 8666 /93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento n. 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva acima citada;III - Pela CONCESSÃO...

Encontrado em: Oficial do TCE-MS n. 1672, de 23/11/2017 - 23/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO LICITAÇÃO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 5º Termos Aditivos (f.32/336) versam sobreprorrogação de prazo, com fundamento no art. 57 , inc.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1401, de 01/09/2016 - 1/9/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO CONTRATO ADMINISTRATIVO...98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS) RONALDO CHADID

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